30/07/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:21

Decorrido prazo de SPE JATAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:21

Decorrido prazo de KARLA REGINA VILELA DE ASSIS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:21

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO TOSSANI em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:21

Decorrido prazo de FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:21

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DA SILVA PIRES em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:55

Decorrido prazo de FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:55

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO TOSSANI em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:55

Decorrido prazo de SPE JATAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:32

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DA SILVA PIRES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:31

Decorrido prazo de KARLA REGINA VILELA DE ASSIS em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:29

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 10:56

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 10:56

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 13:05

Conclusos para julgamento
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de KARLA REGINA VILELA DE ASSIS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DA SILVA PIRES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO TOSSANI em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS em 10/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 01:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:47

Decorrido prazo de FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:38

Decorrido prazo de KARLA REGINA VILELA DE ASSIS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:38

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DA SILVA PIRES em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:12

Decorrido prazo de SPE JATAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:28

Decorrido prazo de FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:28

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DA SILVA PIRES em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO TOSSANI em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:28

Decorrido prazo de KARLA REGINA VILELA DE ASSIS em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/04/2025 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 17:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/04/2025 17:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/04/2025 16:36

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO TOSSANI em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 13:11

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:08

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1003042-24.2023.4.01.3507 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA PIRES, FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS, ANDERSON APARECIDO TOSSANI, KARLA REGINA VILELA DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FERNANDES FAGUNDES - GO18608, JOSE ANDRE FERREIRA BORGES CARVALHO SANTOS - GO63164 EXECUTADO: SPE JATAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por FLÁVIA MIRELLE VILELA ASSIS e OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e SPE JATAÍ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, visando o pagamento de crédito referente a honorários sucumbenciais arbitrados nos autos do processo nº 1000265-37.2021.4.01.3507.

Determinada a intimação das executadas para pagamento voluntário (id. 1896715679), a CEF realizou pagamento parcial de R$ 18.267,16 (id. 1979822162), enquanto que a SPE Jataí permaneceu inerte no prazo concedido.

Diante disso, o exequente requereu a continuidade da execução e a expedição de alvará para levantamento do valor já pago (id. 2060497174).

O pedido foi deferido, ocasião em que se determinou a intimação das executadas para pagamento do saldo remanescente (id. 2132730912).

O exequente atualizou o valor da quantia devida indicando o montante de R$ 24.828,03 (id. 2133771158).

Em seguida, a CEF realizou novo pagamento de R$ 18.847,10 (id. 2138185763), assim como a SPE Jataí efetuou depósito no mesmo valor (id. 2138991342), totalizando R$ 37.694,20.

Foi determinada a transferência do montante depositado pela SPE Jataí e a intimação do exequente para manifestação (id. 2147647625).

Por fim, após a efetivação da transferência (id. 2152674537), o exequente pugnou pela expedição de novo ofício para transferência do valor do débito remanescente (id. 2168906661).

O saldo remanescente foi integralmente quitado, resultando em um valor excedente de R$ 12.866,17.

Relatado o suficiente, passo a decidir.

Pois bem.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que posteriormente ao abatimento do montante depositado inicialmente pela Caixa Econômica Federal (R$ 18.267,16), o exequente atualizou o valor do débito remanescente indicando a quantia de R$ 24.828,03 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e três centavos).

Diante disso, a CEF realizou depósito complementar no valor de R$ 18.847,10, bem como a SPE Jataí depositou em conta judicial a mesma importância (R$ 18.847,10), perfazendo o total de R$ 37.694,20 (trinta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), montante que excede o valor do débito atualizado (R$ 24.828,03).

Portanto, considerando que os valores depositados pela SPE Jataí Empreendimento Imobiliário LTDA. foram integralmente levantados, conforme comprovante de transação bancária anexado no evento de nº 2152674537, tenho que o débito residual corresponde ao numerário de R$ 5.980,93 (R$ 24.828,03 - R$ 18847,10 = R$ 5.980,93).

Em razão do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do exequente para determinar a expedição de ofício ao gerente da Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência imediata da quantia de R$ 5.980,93 (cinco mil, novecentos e oitenta reais e noventa e três centavos), da conta judicial nº 0565.005.86403096-0 (id. 2138185763), para a conta-corrente nº 3.109-7, agência 3350, Banco SICOOB COOPREM, de titularidade de José André Ferreira Borges Carvalho Santos, inscrito no CPF sob o nº *36.***.*77-35 e, em ato contínuo, que estorne o valor remanescente para a conta de origem, em benefício da própria CEF, comunicando-se a efetivação das ordens ao juízo.

Com o cumprimento, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, dando-lhe ciência que a ausência de manifestação será interpretada como quitação tácita do débito, o que ensejará a extinção do feito.

Após, voltem-se os autos conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso.

Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão judicial força de MANDADO, para intimação das partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
18/03/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 14:31

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2025 00:40

Decorrido prazo de FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:40

Decorrido prazo de KARLA REGINA VILELA DE ASSIS em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:40

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DA SILVA PIRES em 21/02/2025 23:59.
30/01/2025 08:50

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:43

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 00:23

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 15:05

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 15:05

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:15

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:31

Juntada de manifestação
11/12/2024 08:09

Decorrido prazo de FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:43

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DA SILVA PIRES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:43

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO TOSSANI em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:28

Decorrido prazo de KARLA REGINA VILELA DE ASSIS em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:30

Desentranhado o documento
19/11/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 18/11/2024.
19/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1003042-24.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se, novamente, o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15(quinze) dias.

JATAÍ, 14 de novembro de 2024.

INGRID CRISTINA HOFFNER SOTOMA Servidor
14/11/2024 12:58

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 00:42

Decorrido prazo de FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:42

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DA SILVA PIRES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:41

Decorrido prazo de KARLA REGINA VILELA DE ASSIS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:41

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO TOSSANI em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:09

Decorrido prazo de SPE JATAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:47

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DA SILVA PIRES em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:47

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO TOSSANI em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:47

Decorrido prazo de KARLA REGINA VILELA DE ASSIS em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo de FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO TOSSANI em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo de KARLA REGINA VILELA DE ASSIS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DA SILVA PIRES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo de SPE JATAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:11

Decorrido prazo de FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 11:08

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 15:10

Juntada de renúncia de mandato
24/09/2024 00:15

Publicado Decisão em 23/09/2024.
24/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
18/09/2024 11:22

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 11:21

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 10:10

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:45

Juntada de manifestação
08/08/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 08/08/2024.
08/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1003042-24.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime--se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a petição de id 2138991149.

JATAÍ, 6 de agosto de 2024.

INGRID CRISTINA HOFFNER SOTOMA Servidor
06/08/2024 12:38

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:52

Juntada de manifestação
23/07/2024 01:34

Decorrido prazo de SPE JATAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:50

Juntada de documentos diversos
12/07/2024 08:54

Juntada de outras peças
21/06/2024 16:45

Juntada de manifestação
19/06/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 10:25

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:22

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 10:55

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
29/04/2024 08:07

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:21

Juntada de petição intercorrente
19/03/2024 01:15

Decorrido prazo de SPE JATAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:25

Juntada de Alvará
14/02/2024 09:58

Juntada de Certidão
14/02/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2024 13:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/01/2024 12:09

Juntada de documento comprobatório
04/01/2024 12:08

Juntada de manifestação
19/12/2023 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
04/12/2023 10:39

Juntada de manifestação
16/11/2023 00:01

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003042-24.2023.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANDRE FERREIRA BORGES CARVALHO SANTOS - GO63164 e FABIO FERNANDES FAGUNDES - GO18608 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Embora o sistema processual tenha acusado prevenção, não vejo óbice ao regular processamento do feito, uma vez que o processo arrolado na certidão de prevenção não possui identidade de objeto com o processo em análise.

Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença proposta por FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS e outros em razão de sentença proferida nos autos 1000265-37.2021.4.01.3507 (em anexo), na qual condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ao pagamento, solidário, de honorários sucumbenciais, fixado em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

O cumprimento provisório da sentença tem procedimentos previstos nos artigos 513 e seguintes do CPC.

Fica a parte exequente obrigada a reparar os danos causados ao executado consequentes do cumprimento provisório ora requerido caso a sentença seja reforma (art. 520, I, do CPC).

Em regra, quando permitido o cumprimento provisório, exige-se, conforme art. 520, IV, a caução, salvo os casos de dispensas previstas no art. 521 do CPC.

O cumprimento provisório da sentença não é permitido quando o recurso é dotado de efeito suspensivo, inteligência do art. 520, caput, do CPC.

Consoante art. 1.012 do CPC, o recurso de apelação terá efeito suspensivo, salvo as hipóteses previstas no §1º do art. 1.012 do CPC.

No caso em tela, verifico que o Tribunal ainda não recebeu o recurso.

Contudo, a sentença concedeu a tutela provisória, hipótese prevista no V do art. 1.012 do CPC, produzindo os seus efeitos imediatamente após a publicação.

Nos termos acima, recebo a presente ação de cumprimento provisório de sentença, determinando a intimação do executado via publicação eletrônica (art. 513, §2º, do CPC): 1) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC; 2) de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do item 1, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, do CPC); 3) de que efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC); 4) de que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, 3º, do CPC); 5) transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Considerando que o autor requer a execução dos honorários de sucumbência, verba esta considerada alimentícia, fica desde já dispensada a caução em caso de levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real (art. 520, IV c/c art. 521, I, ambos do CPC).

Havendo intimação do réu, sem que haja o pagamento, intime-se o autor para que apresente o valor atualizado do débito, acrescido da multa e de honorários, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Após o atendimento do item supra, proceda-se a secretaria, nos termos do art. 523, §3º, do CPC, aos atos de penhora com o bloqueio de dinheiro via SISBAJUD, até o limite do débito exequendo informado; Havendo bloqueio de dinheiro: i) desbloqueie-se imediatamente o valor excedente e o considerado ínfimo por este Juízo; ii) intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da impenhorabilidade do valor; ii) decorrido o prazo do item supra, sem manifestação da executada, proceda-se à transferência para conta judicial e intime-se a parte exequente para que requeira o que lhe couber.

Os autos deverão ser suspensos do período compreendido entre 19.12.2023 a 07.01.2024 e, caso para o andamento do processo haja dependência de ato a ser praticado pela parte, do período compreendido entre 08.01.2024 a 20.01.2024, nos termos do art. 220 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
13/11/2023 10:07

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023 10:07

Juntada de Certidão
13/11/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2023 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 10:13

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
25/08/2023 12:52

Juntada de Informação de Prevenção
24/08/2023 14:33

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2023 14:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Inicial • Arquivo

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