26/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000179-84.2006.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000179-84.2006.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PVP SOCIEDADE ANONIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARC THEOPHILE JACOB - PI6349 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000179-84.2006.4.01.4000 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por PVP Sociedade Anônima de sentença na qual foi julgado improcedente o pedido (p.410-414).

Em suas razões, sustenta que: a) exerce atividade de agroindústria, e, por isso, a contribuição previdenciária patronal deve ser calculada com base na receita de venda de seus produtos, nos termos do art. 22-A, da Lei nº 10.256/2001; b) a multa é indevida, pois sempre declarou os débitos previdenciários na SEFIP; c) quanto aos trabalhadores eventuais, com os quais não mantém vínculo empregatício, por inexistir campo específico na SEFIP para indicar informações sobre a atividade exercidas, encaminhava ofícios ao INSS expondo os motivos do não cadastramento; d) estão sendo exigido débitos já incluído no REFIS, na forma da Lei nº 9.964/2000, cuja opção ocorreu em 27/04/2000.

Pede, ao final, o provimento do recurso para reforma da sentença, para que seja acolhido o pedido de anulação do débito objeto da NFLD nº 35.569.053-5, relativa ao recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salário (p. 421-429).

O INSS apresentou contrarrazões (p. 443-449). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000179-84.2006.4.01.4000 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Do enquadramento como agroindústria Nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 10.256/2001, agroindústria é definida, para os efeitos legais, “como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”.

Assim, o que caracteriza a agroindústria é a produção, total ou parcial, da matéria-prima utilizada no processo produtivo.

A Autora não se enquadra no conceito legal de agroindústria, pois, conforme de observa do art. 3º de seu estatuto social, tem por objeto principal a compra e venda de matérias primas objetivando a industrialização, sem produção própria.

Além disso, conforme informado pela União (PFN) na contestação, está enquadrada na condição de empresa normal, por ato próprio, isto é, contribuindo pela folha de pagamentos até o advento da Ação Fiscal n°09142232, encerrada em 04/05/2004 (p. 175).

Dessa forma, a Autora não pode se beneficiar da alíquota aplicável à agroindústria.

Da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD DEBACAD nº 35.569.053-5 foi emitida porque a Autora, embora tenha cumprido a obrigação acessória de apresentar a declaração, não recolheu as contribuições declaradas referentes à parte da empresa, ao financiamento de benefícios decorrentes de incapacidade laborativa relacionada aos riscos ambientais do trabalho e às contribuições para outras entidades, como salário-educação, INCRA, SEST/SENAT, SENAI, SESI e SEBRAE.

Essas contribuições incidiram sobre remuneração paga, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais entre 07/2002 e 11/2003, conforme declarado.

A Autora reconhece não ter recolhido os valores devidos.

Ademais, as informações lançadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) configuram, por si só, termo de confissão de dívida na hipótese de não recolhimento.

A defesa administrativa apresentada pela Autora foi julgada improcedente, e o recurso voluntário não foi admitido (p. 271-279, 358-364, 368-377 e 383).

Alega a Autora que deve ser beneficiada pelas circunstâncias atenuantes da penalidade, com relevação da multa, pois apresentou pedido dentro do prazo de defesa, além de não haver nenhuma circunstância agravante.

O Decreto nº 3.048/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, dispõe em seu art. 291, com redação vigente à época dos fatos: Art. 291.

Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. (...) (g.n.) Já decidiu este Tribunal que, “para ser relevada a multa a falta deve ser corrigida até o termo final do prazo da impugnação” (AC 0004522-02.2006.4.01.3814, Juiz Federal Marcel Peres De Oliveira, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 15/06/2018).

No caso, analisando o processo administrativo, é possível constatar que a correção da falta não foi efetuada pela Autora, mas, sim, de ofício, por meio Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBACAD nº 35.569.053-5.

Conforme consignado na sentença, “a tese sobre a existência de circunstância atenuante apenas tem aplicação quando se trata de discutir cumprimento de obrigações tributárias acessórias, mas nenhuma influência possui sobre as obrigações tributárias principais, pois a responsabilidade tributária é objetiva (ocorrido o fato gerador, incide a regra de exação), independe de culpa ou dolo.

Como aqui se discute uma NFLD e não um AI, fica clara a improcedência da argumentação da autora” (p. 413-414).

Dessa forma, resta evidente que não foram cumpridos os requisitos para a concessão do benefício postulado.

Do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS A Autora alega que o débito fiscal foi incluído no REFIS, instituído na Lei n° 9.964/2000.

Relevante são os argumentos deduzidos pela União (PFN) em suas contrarrazões, no sentido de que, se a apuração da dívida ocorreu no período de 07/2002 a 11/2003 e o prazo para a adesão ao REFIS, incluída a prorrogação, era até 12/02/2001, o que afasta a alegação contida na petição inicial.

No mais, conforme reconhecido na sentença, não há “(...) prova alguma de que o débito ora em discussão tenha sido incluído no REFIS, (...)” (p. 414).

Assim, observada a realidade fática, não é possível concluir que os débitos constituídos na NFLD n° 35.569.053-5 tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Inaplicável o disposto no art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do CPC revogado. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000179-84.2006.4.01.4000 APELANTE: PVP SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) APELANTE: MARC THEOPHILE JACOB - PI6349 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE PROCEDIMETNO COMUM.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INAPLICABILIDADE DO ENQUADRAMENTO COMO AGROINDÚSTRIA.

NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD.

CORREÇÃO DA FALTA.

INOCORRÊNCIA.

RELEVAÇÃO DE MULTA.

INAPLICABILIDADE.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

DÉBITO NÃO INCLUÍDO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O enquadramento como agroindústria para aplicação de alíquota diferenciada da contribuição previdenciária patronal exige a produção total ou parcial da matéria-prima utilizada no processo produtivo, não alcançando as empresas que apenas industrializam insumos de terceiros (Lei nº 8.212/1991, art. 22-A). 2.

A multa somente pode ser relevada ou atenuada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, mesmo que a infração não seja contestada, desde que o infrator seja primário, tenha corrigido a falta e não haja qualquer circunstância agravante (Decreto nº 3.048/1999, art. 291). 3.

A ausência de correção da infração consubstanciada na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD impede a relevação da multa. 4.

Não comprovada a inclusão dos débitos previdenciários no Programa de Recuperação Fiscal -REFIS, não se acolhe a alegação de nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD por pagamento. 5.

Apelação interposta pela parte Autora não provida.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela parte Autora, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 13 de novembro de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
14/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 11 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: PVP SOCIEDADE ANONIMA, Advogado do(a) APELANTE: MARC THEOPHILE JACOB - PI6349 .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0000179-84.2006.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/11/2024 Horário: 14:00 Local: Plenário-- MT Presencial/vídeo conf.l 8ª - Observação: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
08/11/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 7 de novembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: PVP SOCIEDADE ANONIMA, Advogado do(a) APELANTE: MARC THEOPHILE JACOB - PI6349 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL, .

O processo nº 0000179-84.2006.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04/12/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
09/01/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 11:30

Juntada de Petição (outras)
09/01/2020 11:30

Juntada de Petição (outras)
09/01/2020 11:30

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 13:51

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
18/08/2014 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/07/2014 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:16

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
17/05/2011 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
11/05/2011 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
11/05/2011 15:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2619816 PETIÇÃO
06/05/2011 14:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/E
26/04/2011 10:33

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
26/04/2011 10:24

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
12/04/2011 07:33

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
08/04/2011 18:33

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2011. Teor do despacho : 13 F
07/04/2011 13:32

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. (DE MERO EXPEDIENTE)
30/03/2011 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.7/G
30/03/2011 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
22/02/2011 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
21/02/2011 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
08/02/2011 07:33

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
04/02/2011 18:33

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/02/2011. Teor do despacho : ARM. 12 J
02/02/2011 14:22

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INTIMANDO P/ TRAZER AOS AUTOS PROCURAÇÃO C/ PODERES P/ RENUNCIAR AO DIREITO. (DE MERO EXPEDIENTE)
31/01/2011 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.07/A
31/01/2011 10:49

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
04/11/2010 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
28/10/2010 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
13/10/2010 07:33

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
08/10/2010 18:33

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 13/10/2010. Teor do despacho : 13 E
06/10/2010 08:57

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
05/10/2010 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 7L
05/10/2010 10:45

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
13/08/2010 11:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
12/08/2010 12:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
10/08/2010 15:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2405167 OFICIO
03/08/2010 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/D
03/08/2010 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
26/07/2010 18:06

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
20/07/2010 17:02

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
07/05/2010 14:20

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
31/07/2009 11:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
29/07/2009 18:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
29/07/2009 16:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2249144 PETIÇÃO
09/07/2009 17:45

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200901182 para ILMº SR. REPRESENTANTE LEGAL DE PVP SOCIEDADE ANÔNIMA
18/06/2009 17:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2215051 OFICIO
10/06/2009 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/J
10/06/2009 11:37

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
02/06/2009 12:12

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
31/10/2008 20:46

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
05/06/2008 19:25

SUBSTITUIÇÃO DO INSS PELA FAZENDA NACIONAL
17/03/2008 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
14/03/2008 18:27

CONCLUSÃO AO RELATOR
14/03/2008 18:26

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2008

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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