TRF1 - 1100782-12.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1100782-12.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGUINALDO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSIKA GONCALVES DA SILVA - PR108866 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AGUINALDO RODRIGUES DOS SANTOS contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, a UNIÃO e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando fosse declarado o seu direito de participar da segunda fase do 39º Exame de Ordem Unificado da OAB sob a alegação de que teve tempo inferior a 05 (cinco) horas para realizar a prova objetiva (1ª fase) do 37º Exame da Ordem.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Os pedidos de tutela de urgência e de gratuidade de justiça foram indeferidos (Id 1900965648), restando determinado que a postulante emendasse a inicial, sob pena de extinção do feito.

Embora intimado, o requerente quedou-se inerte. É o que importa relatar.

DECIDO. 2.

Fundamentação.

Na hipótese dos autos, mesmo após devidamente intimada, a parte autora deixou de cumprir a diligência determinada pelo juízo no prazo legal.

O art. 321, § único, do Código de Processo Civil impõe o indeferimento da inicial caso o autor mantenha-se silente ou deixe de cumprir ordem judicial da qual foi devidamente intimado, abstendo-se de dar cumprimento aos requisitos dos art. 319 e 320 do mesmo diploma legal.

Vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: INICIAL - DOCUMENTO - DECURSO DE PRAZO - INDEFERIMENTO.

Deixando a parte de sanar defeito ligado à inicial, uma vez intimada, impõe-se o indeferimento liminar - artigo 284 do Código de Processo Civil (MS-AgR 24812, MARCO AURÉLIO, STF.) Destarte, a extinção do processo é medida que se impõe. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código Processo Civil.

Como não foi estabelecida a triangulação processual, deixo de condenar o postulante em honorários sucumbenciais, remanescendo a sua obrigação de pagamento das custas judiciais.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos .

Sentença registrada eletronicamente.

Intimações via sistema.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Francisco Valle Brum Dir.

Secret. : Giovanna Cecilia Jardim do Amor Burger AUTOS COM ( ) SENTENÇA (x ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1100782-12.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJE AUTOR: AGUINALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JESSIKA GONCALVES DA SILVA - PR108866 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INDEFIRO a tutela de urgência requerida, sem prejuízo de posterior reavaliação quando da sentença.

INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida, à míngua de elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora.

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Considerando o teor do Ofício Circular nº 00001/2016/GAB/PRU1R/PGU/AGU, deixo de realizar a audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.