10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004745-70.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O processo deve ser restituído ao juízo de origem, uma vez que: a) não há determinação judicial de remessa dos autos a esta Segunda Vara Federal; b) esta Segunda Vara Federal tem competência cível residual; c) esta unidade jurisdicional não tem competência para o processamento de demanda versando declaração de nulidade da cobrança efetuada na Execução Fiscal nº 1003674-33.2022.4.01.4300, como é o caso tratado nos presentes autos.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes; (c) devolver os autos ao juízo de origem. 04.

Palmas, 8 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
03/03/2023 11:04

Juntada de manifestação
01/03/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 21:07

Juntada de impugnação
02/02/2023 14:36

Juntada de outras peças
01/02/2023 16:43

Juntada de manifestação
09/01/2023 14:27

Juntada de manifestação
14/12/2022 15:32

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2022 15:32

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 15:32

Outras Decisões
03/11/2022 16:27

Juntada de contestação
25/10/2022 13:20

Conclusos para decisão
25/10/2022 13:20

Juntada de Certidão
11/10/2022 10:23

Juntada de outras peças
06/10/2022 14:50

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:39

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 15:39

Outras Decisões
21/06/2022 10:02

Conclusos para decisão
02/06/2022 11:18

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
31/05/2022 16:13

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 16:13

Declarada incompetência
31/05/2022 14:39

Conclusos para decisão
31/05/2022 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
31/05/2022 12:44

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2022 11:28

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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