11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1030576-75.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMO AFONSO MALLMANN REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO DAVI BORTOLI - RS66539 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 e MILENA PIRAGINE - DF40427 DECISÃO Trata-se de ação proposta contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL, objetivando a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (destaquei) Fixou-se, portanto, o entendimento jurisprudencial de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual.

Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil.

No presente caso, a causa de pedir contempla a tese de que houve aplicação de índices equivocados definidos pelo Conselho Gestor do Fundo, razão pela qual há de se reconhecer a legitimidade passiva da União.

Intimem-se.

Ocorrida a preclusão recursal, retornem os autos conclusos para sentença.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO Nº 1030576-75.2020.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Trata-se de processo que se encontrava suspenso, por força de decisão proferida no SIRDR 71/TO (DJe de 18.3.2021), até que o Superior Tribunal de Justiça julgasse os recursos especiais 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, e firmasse tese no Tema Repetitivo 1150, o que, então, ocorreu em 21/09/2023, nos seguintes termos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Em 17/10/2023, houve o trânsito em julgado de tais julgamentos.

Diante disso, a fim de dar prosseguimento ao presente processo, intimem-se as partes a se manifestarem em 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.

BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023.

LAFAIETE FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria
05/11/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 17:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/07/2021 01:17

Decorrido prazo de OTO MIGUEL RADEMANN em 01/07/2021 23:59.
16/06/2021 07:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 12:35

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2021 12:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/06/2021 18:37

Conclusos para decisão
02/06/2021 14:09

Juntada de manifestação
13/05/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 15:19

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 19:04

Conclusos para julgamento
26/10/2020 18:50

Juntada de réplica
01/10/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 07:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/09/2020 23:59:59.
18/08/2020 17:40

Juntada de contestação
24/07/2020 09:18

Mandado devolvido cumprido
24/07/2020 09:18

Juntada de diligência
21/07/2020 15:24

Juntada de Contestação
20/07/2020 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/07/2020 18:37

Expedição de Mandado.
07/07/2020 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020 09:18

Juntada de manifestação
04/06/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 00:17

Conclusos para despacho
29/05/2020 09:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
29/05/2020 09:21

Juntada de Informação de Prevenção.
28/05/2020 16:33

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2020 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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