07/02/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal
07/02/2024 15:06

Juntada de Informação
07/02/2024 14:58

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:58

Conclusos para despacho
30/01/2024 00:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/01/2024 23:59.
18/12/2023 12:55

Juntada de petição intercorrente
06/12/2023 11:07

Juntada de Certidão
06/12/2023 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:47

Juntada de manifestação
28/11/2023 01:13

Decorrido prazo de VANDINEIDE VIEIRA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 09:29

Juntada de apelação
22/11/2023 00:01

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:01

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004129-78.2020.4.01.4005 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:INDETERMINADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAGILA RAYOURE SOUSA SILVA - PI13400, GARCIAS GUEDES RODRIGUES JUNIOR - PI6355, LUCAS FELIPE ALVES DA SILVA - PI17759 e GYSELLY NUNES DE OLIVEIRA - PI21612 SENTENÇA (Tipo D) 1.

Relatório Cuida-se de ação penal condenatória em que o Ministério Público Federal - MPF imputa a VANDINEIDE VIEIRA DA SILVA e a ANTÔNIO SOBRINHO DA SILVA a prática do delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67.

Narra a denúncia que entre os anos de 2013 e 2016, o Sr.

Vandineide Vieira da Silva, então Prefeito do munícipio de Santa Luz/PI, e o Sr.

Antônio Sobrinho da Silva, proprietário da Construtora Mágila Ltda., de forma livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, apropriaram-se ou desviaram em proveito próprio ou alheio recursos de origem da União destinados à construção de Unidades Básicas de Saúde na zona rural da aludida municipalidade.

A denúncia está em inquérito policial IPL n. 1004129-78.2020.4.01.4005 (IPL 0956/2017), anexo, instaurado com base na representação levada ao MPF pelo município de Santa Luz/PI.

Os réus foram devidamente citados (fls. 01 de Id. 1622317354 e; fls. 01 de Id. 1721095978).

Em resposta escrita, os réus alegaram (fls. 01-07 de Id. 1661395969 e; fls. 01-07 de Id. 1735065546), em síntese, inépcia da inicial e ausência de justa causa, requerendo a rejeição da denúncia e a absolvição sumária.

Em audiência de instrução e julgamento (Id. 1804628648) os réus foram interrogados e uma testemunhas ouvida.

Alegações finais do MPF em Id. 1885752171, em síntese, o Parquet Federal reiterou o pedido de condenação dos réus com inovação nos pedidos (requereu a fixação de valor mínimo de reparação dos danos causados ao Município de Santa Luz/PI).

Alegações finais do réu VANDINEIDE VIEIRA DA SILVA em Id. 1913305155, em síntese, o requerido, sem suscitar questões preliminares, alegou ausência de dolo e rogou por sua absolvição.

Alegações finais do réu ANTONIO SOBRINHO DA SILVA, em Id. 1913761680, em resumo, o requerido, sem suscitar questões preliminares, alegou ausência de dolo e sustentou a ausência de provas para a condenação (“in dubio pro reo”).

Por fim, o acusado reiterou o pedido de absolvição. É o que interessa relatar. 2.

Fundamentação O ilícito penal imputado aos réus está tipificado no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.” (Nosso grifo).

Pois bem, primeiramente destaco que o réu Vandeneide Vieira, ex-gestor de Santa Luz/PI, em audiência de instrução e julgamento, confirmou que fez pagamentos em favor da Construtora Mágila LTDA., de propriedade de Antônio Sobrinho, corréu, antes mesmo de a obra ser executada.

Além disso, em vários momentos durante o interrogatório, o réu confirmou que sabia que estava cometendo ato ilícito, mas que, a pedido do proprietário da mencionada construtora, com alegação de que a empresa estava descapitalizada, ordenou o pagamento sem qualquer comprovação de execução da obra.

Destaco que, tanto em sede policial (Id. 342956378 - Pág. 58), quanto em Juízo, o réu confirmou que as obras de fato não foram concluídas e tinha plena ciência disso.

Em mais de um momento durante a instrução, o réu reiterou que o município adimpliu com o valor integral do contrato, inclusive com aditivos, gerando maior prejuízo ao erário, mesmo ciente de que a empresa não tinha executado o serviço pactuado e ele autorizando o pagamento indevido.

No que tange ao segundo réu, Sr.

Antônio Sobrinho, este também admitiu em Juízo, bem como em sede policial (Id. 342956378 - Pág. 62), que a obra foi paralisada, alegando falta (e atrasos) de pagamento, contrapondo a fala do primeiro réu – e os documentos acostados aos autos –.

Outrossim, o segundo requerido disse que “recebia atrasado, que nunca foi notificado para concluir a obra e que não recebeu o pagamento final, atribuindo a esse fator a não conclusão das Unidades de Saúde”.

A testemunha arrolada pela defesa, Sr.

Flavio Ribeiro da Silva, Secretário de Administração à época, confirmou a prova pericial, no sentido de que todos os pagamentos foram realizados.

Dessa forma, tenho que a materialidade dos fatos narrados, no que tange à inexecução das obras, mesmo com repasse de todas as verbas, está devidamente demonstrada através do Laudo de vistoria e Parecer Técnico elaborado pelo Engenheiro Civil contratado pelo ente municipal (Id. 342956378 - Pág. 18 a 342956378 - Pág. 34), no qual se tem registro fotográfico detalhado e medição das obras.

No citado Laudo os registros fotográficos indicam paralisação das obras, em harmonia com a avaliação do engenheiro de execução parcial (fls. 17-33 de Id. 342956378 e; fls. 33-50 de Id. 342961422).

No mesmo sentido, outras provas irrefutáveis da materialidade são os Laudos Periciais Criminais concebidos por peritos da Polícia Federal no Estado do Piauí após visita no local, todos eles colacionados aos autos: (i) Laudo n. 253/2021 – SETEC/SR/PF/GO – (fls. 01-11 de Id. 865501052); (ii) Laudo n. 252/2021 – SETEC/SR/PF/GO – (fls. 12-21 de Id. 865501052); (iii) Laudo n. 251/2021 – SETEC/SR/PF/GO – (fls. 22-31 de Id. 865501052); (iv) Laudo n. 250/2021 – SETEC/SR/PF/GO – (fls. 32-42 de Id. 865501052); (v) Laudo n. 249/2021 – SETEC/SR/PF/GO – (fls. 43-50 de Id. 865501052); (vi) Laudo n. 243/2021 – SETEC/SR/PF/GO – (fls. 51-61 de Id. 865501052); e (vii) Laudo n. 248/2021 – SETEC/SR/PF/GO – (fls. 62-72 de Id. 865501052).

Outrossim, como destacou o Parquet Federal (Id. 1885752171 - Pág. 6): (...) por meio do Laudo Pericial n. 253/2021 – SETEC/SR/PF/GO (fls. 01-11 de Id. 865501052), a análise de preços do Contrato n° 060/2013 demostrou um saldo remanescente de R$ 182.729,58 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos) em uma obra com percentual de apenas 38,12% das obras de construção e ampliação de Unidades Básicas de Saúde, no município de Santa Luz/PI. (Nosso grifo).

Portanto, a prova dos autos confirma um saldo remanescente de R$ 141.583,32, apenas em relação ao valor depositado na conta corrente da empresa.

Isso sem olvidar o R$ 192.729,69 em relação ao valor das Notas Fiscais emitidas.

No tocante ao percentual das obras da UBS executadas nos povoados do Lages, Inhuma, Ema, Albuquerque e Angical, todos localizados no município de Santa Luz/PI, os resultados dos laudos periciais criminais federais apontaram a ocorrência dos pagamentos feitos à MÁGILA CONSTRUTORA LTDA., em montantes superiores aos serviços por esta efetivamente executados pela perícia, no percentual apurado de 38,12%.

Assim, consoante lastro probatório, tenho que as condutas dos acusados se deram em razão da apropriação de renda pública de origem da União destinada à construção de Unidades Básicas de Saúde na zona rural do município de Santa Luz/PI.

Portanto, tenho como provado a materialidade do delito, a autoria e a presença do elemento subjetivo do tipo (dolo).

Enfim, os réus devem ser condenados.

Em derradeiro, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos causados ao Município de Santa Luz/PI (art. 387, inc.

IV, do Código de Processo Penal), pois o pedido foi postulado apenas em alegações finais (1), suprimindo o debate processual quanto ao ponto durante a instrução. 3.

Dispositivo Ante o exposto, CONDENO OS RÉUS VANDINEIDE VIEIRA DA SILVA e ANTÔNIO SOBRINHO DA SILVA pela a prática do delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. 4.

Da dosimetria Quanto ao réu VANDINEIDE VIEIRA DA SILVA A culpabilidade – compreendida como o grau de censura que merece o fato praticado, à luz da personalidade do agente – deve ser considerada normal à espécie, uma vez que não há, nos autos, elementos que indiquem que a conduta do acusado deve ser especialmente reprovada; não há nos autos prova de antecedentes que lhe seja desfavorável; não há notícia que desabone a personalidade do réu e sua conduta social; os motivos do crime são comuns a essa modalidade delitiva; não há o que ser valorado com relação às circunstâncias em que o delito foi praticado.

Quanto às consequências, estas são relevantes, tendo em vista que a implantação a menor da rede de eletrificação rural privou diversas famílias do acesso à energia elétrica, bem essencial para uma vida digna; não há que se falar em comportamento da vítima.

Assim, com a presença de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base para o delito previsto no art. 1º, inciso I, do DL 201/67, em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Não incidiram atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição.

Assim, fixo a pena definitiva, no tocante ao delito do art. 1º, inciso I, do DL 201/67, em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal.

Considerando-se que o Sentenciado satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos: a) uma consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, conforme suas aptidões, à razão de 07 (sete) horas por semana, pelo tempo que durar a condenação (03 anos e 03 meses), observando-se o disposto no art. 44, § 3º, do CPB, a ser especificada em audiência especialmente designada, que será o responsável pela fiscalização de seu cumprimento; b) a outra em prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários-mínimos vigentes na data desta sentença, atualizados monetariamente até o efetivo pagamento, a ser disponibilizado à Justiça Federal de Corrente, que posteriormente repassará à Prefeitura de Santa Luz, PI, a ser revertida a qualquer programa social de educação do Município.

Entendo que a prestação de serviços à comunidade é a pena alternativa que cumpre de forma mais eficaz o caráter pedagógico da repressão penal, pois requer do condenado um envolvimento pessoal e contínuo, convertendo seus esforços em utilidade para a sociedade.

Do mesmo modo, a prestação pecuniária também se mostra adequada ao presente caso, pois proporciona uma compensação financeira ao ente prejudicado ou outros entes que promovam o interesse público.

Fica desde já advertido o Sentenciado de que o não cumprimento injustificado das medidas despenalizadoras ensejará conversão em pena privativa de liberdade, com a expedição de mandado de prisão, nos moldes do art. 44, § 4º do CP.

Quanto ao réu ANTÔNIO SOBRINHO DA SILVA A culpabilidade – compreendida como o grau de censura que merece o fato praticado, à luz da personalidade do agente – deve ser considerada normal à espécie, uma vez que não há, nos autos, elementos que indiquem que a conduta do acusado deve ser especialmente reprovada; não há nos autos prova de antecedentes que lhe seja desfavorável; não há notícia que desabone a personalidade do réu e sua conduta social; os motivos do crime são comuns a essa modalidade delitiva; não há o que ser valorado com relação às circunstâncias em que o delito foi praticado.

Quanto às consequências, estas são relevantes, tendo em vista que a implantação a menor da rede de eletrificação rural privou diversas famílias do acesso à energia elétrica, bem essencial para uma vida digna; não há que se falar em comportamento da vítima.

Assim, com a presença de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base para o delito previsto no art. 1º, inciso I, do DL 201/67, em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Não incidiram atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição.

Assim, fixo a pena definitiva, no tocante ao delito do art. 1º, inciso I, do DL 201/67, em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal.

Considerando-se que o Sentenciado satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos: a) uma consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, conforme suas aptidões, à razão de 07 (sete) horas por semana, pelo tempo que durar a condenação (03 anos e 03 meses), observando-se o disposto no art. 44, § 3º, do CPB, a ser especificada em audiência especialmente designada, que será o responsável pela fiscalização de seu cumprimento; b) a outra em prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários-mínimos vigentes na data desta sentença, atualizados monetariamente até o efetivo pagamento, a ser disponibilizado à Justiça Federal de Corrente, que posteriormente repassará à Prefeitura de Santa Luz, PI, a ser revertida a qualquer programa social de educação do Município.

Entendo que a prestação de serviços à comunidade é a pena alternativa que cumpre de forma mais eficaz o caráter pedagógico da repressão penal, pois requer do condenado um envolvimento pessoal e contínuo, convertendo seus esforços em utilidade para a sociedade.

Do mesmo modo, a prestação pecuniária também se mostra adequada ao presente caso, pois proporciona uma compensação financeira ao ente prejudicado ou outros entes que promovam o interesse público.

Fica desde já advertido o Sentenciado de que o não cumprimento injustificado das medidas despenalizadoras ensejará conversão em pena privativa de liberdade, com a expedição de mandado de prisão, nos moldes do art. 44, § 4º do CP. 5 Disposições finais Deixo de fixar o valor mínimo para a indenização, uma vez que o MPF só realizou o pedido em alegações finais, impossibilitando o exercício do contraditório dos réus quanto ao pedido durante a instrução do processo (art. 387, VI do CPP), como exposto na fundamentação.

Custas pelos condenados.

Transitando em julgado a presente sentença: a) cumpra-se a Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 9418775, que determina em seu artigo quinto: “Art. 5º Transitada em julgado a sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, a unidade judiciária responsável pelo julgamento expedirá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, guia de execução para cumprimento de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos e de medidas de segurança e, quando for o caso, mandado de prisão. § 1º As guias serão remetidas ao juízo de execução competente quando a unidade judiciária responsável pela execução estiver integrada ao SEEU-CNJ, ou preferencialmente, por malote digital, quando não for integrada ao referido sistema.” b) Comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do disposto no art. 15, III, da CF.

DESTACO QUE, PARA O CASO DE RÉUS SOLTOS, COM DEFESA CONSTITUÍDA (ADVOGADO PARTICULAR), NOS TERMOS DO ART. 392, III, DO CPP, A INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA SE DARÁ, SOMENTE, COM A NOTIFICAÇÃO EM NOME DO PATRONO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO, FLUINDO O PRAZO RECURSAL, DESDE ENTÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO REMANSOSO DO STJ (RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 96250 2018.00.64093-5, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018).

Publique-se.

Registre-se.

Corrente, PI, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal _________________________________________________________________________________________ (1) Ao apreciar apelação interposta contra sentença condenatória pela prática de roubo circunstanciado, a Turma deu parcial provimento ao recurso para afastar o pedido de indenização por danos materiais ao fundamento de que o pedido do Ministério Público foi postulado apenas em alegações finais.

Explicou o Relator que a reparação "ex delicto" deve obedecer aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.719/2008, que alterou dispositivo do CPP e incluiu o dever de o Magistrado fixar, na sentença condenatória, valor mínimo para a indenização dos danos causados pela infração.

Com efeito, concluiu a Turma que, ausente a prova nos autos do "quantum" da indenização e da prévia discussão sobre valores, o Julgador deve abster-se de aplicar o art. 387, inc.

IV do CPP, principalmente quando o pedido surpreender a defesa, suprimindo o direito de defesa do réu. (Vide Informativo nº 176 - 1ª Turma Criminal e Informativo nº 168 - 2ª Turma Criminal).

Fonte:https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/informativos/2010/informativo-de-jurisprudencia-n-o-190/inovacao-em-alegacoes-finais-contraditorio-e-ampla-defesa
20/11/2023 22:15

Juntada de petição intercorrente
20/11/2023 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2023 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2023 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2023 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 15:21

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2023 15:21

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 14:27

Conclusos para julgamento
14/11/2023 22:50

Juntada de alegações/razões finais
14/11/2023 16:53

Juntada de alegações/razões finais
30/10/2023 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:59

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2023 13:59

Cancelada a conclusão
30/10/2023 13:59

Conclusos para decisão
28/10/2023 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 17:16

Juntada de alegações/razões finais
09/10/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:27

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 09:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI.
09/10/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:26

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:15

Juntada de Ata de audiência
05/09/2023 08:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:55

Decorrido prazo de VANDINEIDE VIEIRA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 19:37

Juntada de manifestação
27/08/2023 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2023 16:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 16:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2023 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 16:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2023 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 16:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2023 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 16:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/08/2023 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 14:37

Juntada de petição intercorrente
16/08/2023 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 15:24

Expedição de Mandado.
16/08/2023 14:12

Expedição de Mandado.
16/08/2023 14:12

Expedição de Mandado.
16/08/2023 14:12

Expedição de Mandado.
16/08/2023 14:12

Expedição de Mandado.
16/08/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:28

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:28

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:26

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 09:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI.
16/08/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 11:49

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 11:34

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:51

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2023 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 10:51

Conclusos para decisão
29/07/2023 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO SOBRINHO DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 20:43

Juntada de resposta à acusação
20/07/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 11:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/07/2023 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2023 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 16:23

Juntada de resposta à acusação
23/05/2023 01:49

Decorrido prazo de VANDINEIDE VIEIRA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 10:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2023 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2023 09:02

Expedição de Mandado.
24/04/2023 20:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 11:35

Juntada de petição intercorrente
20/04/2023 10:22

Expedição de Mandado.
17/04/2023 15:46

Expedição de Mandado.
17/04/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/04/2023 10:11

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 10:40

Conclusos para decisão
17/03/2023 01:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 01:59

Juntada de denúncia
17/03/2023 01:54

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2023 01:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/03/2023 01:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 01:41

Juntada de denúncia
09/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:41

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/05/2022 12:10

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:37

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/04/2022 09:03

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 10:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/04/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:54

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 10:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/02/2022 15:21

Juntada de petição intercorrente
12/01/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 10:51

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/12/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 18:55

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/08/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 12:39

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
20/08/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 09:58

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/04/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 11:26

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
12/02/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 10:48

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
10/02/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 15:56

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/10/2020 22:03

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/10/2020 08:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 08:43

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
30/09/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 10:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/09/2020 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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