TRF1 - 1016765-43.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1016765-43.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELMIRO GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GASPAR PEREIRA DE CASTRO JUNIOR - DF46761 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ELMIRO GOMES DA SILVA contra ato coator atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE / CENTRO OESTE DO INSS, objetivando “d) Ao final, que seja concedida a segurança definitiva a fim de determinar que a Autoridade Coatora remete o processo administrativo nº 662690887 – Recurso Ordinário ao CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social, o que deve se dar em, no máximo, 24 horas, sob pena de multa diária”.

Relata, em apertada síntese, que seu recurso, nº 44235.654807/2022-01, datado de 22 de março de 2022, refere-se ao pedido de Aposentadoria por Idade Urbana, protocolado no dia 09/11/2021.

Afirma que o impetrante almeja, apenas e tão somente, a remessa do recurso ao CRPS e seu julgamento.

Oportunizado prazo para a parte autora se manifestar sobre o seu interesse de agir.

Apesar de devidamente intimada, o autor manteve-se silente. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre o seu interesse de agir, a parte autora manteve-se silente.

Neste sentido, adoto como razões de decidir, fundamentação do decisum (Id. 1795621170) anterior, verbis: "A presente ação foi ajuizada, em 01/03/2023, buscando ordem judicial para que a autoridade coatora remeta o processo administrativo nº 662690887 – Recurso Ordinário ao CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social.

Sobreveio nos autos as informações trazidas pelo INSS, no seguinte sentido: “o recurso administrativo, objeto da demanda da parte Impetrante, já foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS para apreciação e julgamento em 02/03/2023.

Na ocasião, informamos que as Juntas de Recursos e as Câmaras de Julgamento, responsáveis por julgar e analisar os pedidos de recursos administrativos de decisões do INSS, são órgãos do CRPS e integram a estrutura da União (Lei n. 13.844/2019, art. 48-B), não tendo vinculação administrativa com a autarquia previdenciária.” (Id. 1665143466).

Note-se que o recurso administrativo objeto do feito foi encaminhado antes mesmo do deferimento da medida liminar em 10/05/2023 (Id. 1596115384), de cuja decisão foi notificada a autoridade coatora em 15/05/2023 (Id. 1641089850).

Destaque-se, por oportuno, que o interesse processual deve existir não somente no momento da propositura, mas até o julgamento final da demanda.".

Com efeito, a análise das condições da ação se dá não apenas no recebimento da inicial, mas durante todo o transcurso do processo, sendo possível, como de fato ocorreu, que alguma delas não mais subsista em momento posterior.

O interesse de agir consubstancia-se no trinômio necessidade-utilidade-adequação.

Portanto, o processo deve ser extinto por ausência das condições da ação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Intimem-se as partes.

Decorrido prazo legal, arquive-se.

BRASÍLIA/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF