04/11/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 18:41

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:40

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 04:37

Decorrido prazo de GABRIEL HENRICK OLIVEIRA RODRIGUES em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 04:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:31

Decorrido prazo de GABRIEL HENRICK OLIVEIRA RODRIGUES em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:31

Decorrido prazo de GABRIEL HENRICK OLIVEIRA RODRIGUES em 23/09/2024 23:59.
08/09/2024 20:54

Juntada de Certidão
06/09/2024 00:03

Publicado Despacho em 05/09/2024.
06/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003403-41.2023.4.01.3507 AUTOR: GABRIEL HENRICK OLIVEIRA RODRIGUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO/OFÍCIO Chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho retro, haja vista que consta erro material em seu teor. .Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência de R$5.513,70 e seus acréscimos depositados na conta/agência 0565.005.86403158-4, ID0500000056224O8O89, para a agência: 4673, Conta Poupança: 744.711.888-6, Banco Caixa Econômica Federal, CPF: *17.***.*53-91 de titularidade de ROGÉRIO ROCHA DE ASSIS, para fins de instrução do processo em referência, em trâmite nesta Subseção Judiciária, bem como seja devolvido a este Juízo o comprovante da referida operação, devidamente autenticado.

Providencie, também, o recolhimento de GRU, consoante dados informados no corpo do email, relativa aos valores depositados na conta/agência 0565.005.86403009-0, ID 050000014492405105, para fins de instrução do processo em referência, em trâmite nesta Subseção Judiciária, bem como seja devolvido a este Juízo o comprovante da referida operação, devidamente autenticado.

Determino que 01(uma) via deste despacho sirva como OFÍCIO a ser endereçado à Agência 0565 da Caixa Econômica Federal.

Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
03/09/2024 11:19

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 11:19

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 00:01

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 11:58

Juntada de manifestação
27/08/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 27/08/2024.
27/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003403-41.2023.4.01.3507 AUTOR: GABRIEL HENRICK OLIVEIRA RODRIGUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO/OFÍCIO Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência de R$3.000,00 e seus acréscimos depositados na conta/agência 0565.005.86402155-4, ID050000018722209080, para a agência: 4673, Conta Poupança: 744.711.888-6, Banco Caixa Econômica Federal, CPF: *17.***.*53-91 de titularidade de ROGÉRIO ROCHA DE ASSIS, para fins de instrução do processo em referência, em trâmite nesta Subseção Judiciária, bem como seja devolvido a este Juízo o comprovante da referida operação, devidamente autenticado.

Providencie, também, o recolhimento de GRU, consoante dados informados no corpo do email, relativa aos valores depositados na conta/agência 0565.005.86403009-0, ID 050000014492405105, para fins de instrução do processo em referência, em trâmite nesta Subseção Judiciária, bem como seja devolvido a este Juízo o comprovante da referida operação, devidamente autenticado.

Determino que 01(uma) via deste despacho sirva como OFÍCIO a ser endereçado à Agência 0565 da Caixa Econômica Federal.

Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
26/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:48

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 10:48

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2024 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003403-41.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição retro, bem como informar os dados bancários para transferência dos valores depositados.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.
23/08/2024 16:39

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:17

Juntada de manifestação
23/08/2024 11:47

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:57

Juntada de petição intercorrente
19/08/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 19/08/2024.
17/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
16/08/2024 10:08

Juntada de manifestação
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1003403-41.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos de liquidação.

JATAÍ, 14 de agosto de 2024.

Izabel Cristina Borges Servidora
15/08/2024 13:42

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:33

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:29

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
06/08/2024 00:05

Decorrido prazo de GABRIEL HENRICK OLIVEIRA RODRIGUES em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:44

Juntada de petição intercorrente
03/08/2024 00:50

Decorrido prazo de GABRIEL HENRICK OLIVEIRA RODRIGUES em 02/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 22/07/2024.
20/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003403-41.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIEL HENRICK OLIVEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.

GABRIEL HENRICK OLIVEIRA RODRIGUES, qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Cobrança de diferença de Seguro DPVAT em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 16/04/2023, evento que desencadeou em sequelas permanentes.

Sustenta ter recebido administrativamente o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), porém alega lhe assistir o direito de receber uma complementação no valor de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais). 2.

Relatório dispensado.

DECIDO.

DO MÉRITO 3.

Pretende, pois, a parte autora seja fixada a obrigação do demandado ao pagamento de diferenças do seguro obrigatório (DPVAT), alegando ter sido vítima de acidente de trânsito, donde resultaram lesões que determinaram sua invalidez permanente. 4.

A parte autora pretende receber o valor da indenização no patamar máximo (R$ 13.500,00). 5.

Pois bem, o recebimento da indenização do seguro DPVAT depende da prova do acidente, do laudo médico atestando a invalidez permanente da parte, bem como do nexo de causalidade entre eles. 6.

No caso em testilha, o acidente automobilístico restou demonstrado tanto pelos documentos que acompanham a inicial (extrato de boletim de ocorrência de Id 1838831666, e documentos médicos de Id 1838859689), como pelo laudo médico pericial de Id 2122082639, sobre os quais não pairam dúvidas quanto à comprovação do nexo causal existente entre o acidente e a lesão sofrida pela parte autora. 7.

O segundo requisito, consistente na demonstração da lesão permanente, de igual maneira restou provado, uma vez que o laudo pericial foi categórico ao afirmar, em resposta aos quesitos apresentados, que o periciado apresenta “incapacidade permanente parcial funcional incompleta de grau moderado (50%) referente a perda da capacidade de estrutura pélvica e grau leve (25%) referente a perda da capacidade de tornozelo direito e coluna lombar”. 8.

Com efeito, em se tratando de indenização decorrente do DPVAT, de rigor a comprovação de que a vítima efetivamente sofreu algum dos danos elencados no artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, e que sejam estes decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do seu artigo 5º, o que, na hipótese, ficou demonstrado pela perícia, aliada às demais provas documentais carreadas ao processo. 9.

Logo, comprovado o acidente, a lesão de caráter parcial permanente, bem como o nexo causal, é devido o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. 10.

Analisados os pressupostos para a indenização relativa ao seguro obrigatório, e considerando que a pretensão versada na demanda repousa sobre o valor da indenização, cabe avaliar o grau de intensidade das lesões sofridas pela vítima, a fim de se apurar o quanto é devido. 11.

Cabe dizer que com a vigência da Medida Provisória nº. 340 de 29 de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.482 de 31 de maio de 2007, o valor da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT passou a ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 12.

Nesse jaez, em razão das alterações advindas pela Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/2009, que modificou a Lei nº 6.194/74, a indenização deve ser fixada em respeito ao grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, observando-se a gradação constante da tabela anexa à referida norma, além de respeitar o teto máximo de indenização (R$13.500,000). 13.

Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4627/DF e 4350/DF, definiu que são constitucionais as alterações procedidas pela Lei nº 11.945/2009, de modo que não se cogita a não aplicação da tabela anexa. 14.

Ademais, consoante a inteligência da Súmula 474 do STJ, resta pacificado que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 15.

Dessa maneira, com o escopo de aferir o valor da indenização proporcional ao grau da invalidez, impõe-se observar o regramento do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/2009: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: […] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente”; 16.

Nas coberturas dos casos de invalidez permanente, deve-se observar, para a aferição proporcional do seu valor, o disposto no §1º, do mesmo dispositivo legal e a tabela anexa: “§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. 17.

No caso em análise, de acordo com o laudo pericial colacionado aos autos (Id 2122082639), o requerente apresenta: 1.

Invalidez permanente parcial incompleta de repercussão moderada (50%), conforme item “Lesões de órgãos e estrutura crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital” (100%); 2.

Invalidez permanente parcial incompleta de repercussão leve (25%) conforme item “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo” (25%); e 3.

Invalidez permanente parcial incompleta de repercussão leve (25%) conforme item “Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral” (25%). (I) Invalidez permanente parcial incompleta de grau moderado em estrutura pélvica. 18.

Sendo a invalidez permanente parcial incompleta, inicialmente ao enquadramento na forma do inciso I, do §1º do art. 3º.

Assim, aplicando-se a tabela ao caso em estudo, deve haver a incidência, respectivamente, dos percentuais de 100% para o item “Lesões de órgãos e estrutura crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”. 19.

Ultrapassada a primeira etapa, deve haver uma segunda dedução, para as perdas de repercussão moderada no importe de 50% do valor máximo indenizável, do que se chega ao valor de R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), conforme tabela inserida na lei nº 6.194/74. (II) Invalidez permanente parcial incompleta de grau leve no tornozelo direito. 20. repetindo-se as etapas da lesão anterior, deve-se aplicar o redutor de 25% referente ao item “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo” e, após, deve haver uma segunda dedução, para as perdas de repercussão leve no importe de 25% do valor máximo indenizável, do que se chega ao valor de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme tabela inserida na lei nº 6.194/74. (III) Invalidez permanente parcial incompleta de grau leve em coluna lombar. 21. repetindo-se as etapas da lesão anterior, deve-se aplicar o percentual de 25% referente ao item “Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral” e, após, deve haver uma segunda dedução, para as perdas de repercussão leve no importe de 25% do valor máximo indenizável, do que se chega ao valor de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme tabela inserida na lei nº 6.194/74. (IV) Conclusão 22.

Assim, considerando a gradação das lesões, conforme súmula 474/STJ, o valor total devido ao autor é de R$8.437,50 (oito mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Tendo em vista que a parte autora já auferiu, em sede administrativa, o valor de R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), tenho que faz jus à complementação de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 23.

Incidirá sobre o montante a devida correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para o fim de recompor adequadamente o poder aquisitivo da moeda.

Incidirá, também sobre o valor a ser pago ao requerente, juros moratórios à taxa de 1% ao mês, conforme artigos 405 e 406, ambos do CC. 24.

A incidência da correção monetária ocorrerá a partir da data do sinistro e os juros moratórios, a contar da citação.

DISPOSITIVO 25.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a PAGAR em favor do requerente o montante de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com base no artigo 3º, anexo, da Lei 6.194/74. 26.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). 27.

Deverá a CEF arcar com o pagamento dos honorários periciais.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 28.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 29. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 30. b) intimar as partes; 31. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 32. d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 33. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte executada será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como realizar o pagamento via depósito judicial. 34. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 35. g) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 36. h) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
18/07/2024 15:26

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 15:26

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2024 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2024 15:26

Julgado procedente em parte o pedido
19/06/2024 20:57

Conclusos para julgamento
19/06/2024 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:21

Decorrido prazo de GABRIEL HENRICK OLIVEIRA RODRIGUES em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:49

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2024 21:47

Juntada de Certidão
15/04/2024 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 12:24

Juntada de laudo de perícia médica
10/04/2024 14:15

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:29

Juntada de Certidão
06/02/2024 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:25

Decorrido prazo de GABRIEL HENRICK OLIVEIRA RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 10:23

Juntada de Certidão
27/01/2024 00:56

Decorrido prazo de GABRIEL HENRICK OLIVEIRA RODRIGUES em 26/01/2024 23:59.
13/12/2023 00:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:06

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003403-41.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIEL HENRICK OLIVEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO A pedido do perito nomeado nos autos, fica redesignada a perícia médica para o mesmo perito, local, e horário alterando-se apenas o dia para 22/02/2024.

No mais, cumpra-se o Despacho de designação da perícia.

Intimem-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
11/12/2023 15:27

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2023 15:27

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2023 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 12:43

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:07

Juntada de petição intercorrente
06/12/2023 00:49

Decorrido prazo de GABRIEL HENRICK OLIVEIRA RODRIGUES em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:02

Decorrido prazo de GABRIEL HENRICK OLIVEIRA RODRIGUES em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 08:11

Perícia agendada
21/11/2023 00:02

Publicado Despacho em 21/11/2023.
21/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003403-41.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIEL HENRICK OLIVEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Os autos deverão ser suspensos do período compreendido entre 19.12.2023 a 07.01.2024 e, caso para o andamento do processo haja dependência de ato a ser praticado pela parte, do período compreendido entre 08.01.2024 a 20.01.2024, nos termos do art. 220 do CPC.

Intimem-se as partes para manifestarem-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 25/01/2024, às 16h10min, a ser realizada na Clínica Santa Clara, situada na Rua Castro Alves, Quadra 4, Lote G1 n. 766, Centro, Jataí/GO, CEP:75800-021 por médico especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais).

Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se a CEF para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
17/11/2023 09:35

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2023 09:35

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2023 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:00

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
02/10/2023 15:13

Juntada de Informação de Prevenção
29/09/2023 16:05

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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