TRF1 - 1001862-95.2022.4.01.3704

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: RAIMUNDO DO NASCIMENTO ALENCAR POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1001862-95.2022.4.01.3704 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) PARTE AUTORA: RAIMUNDO DO NASCIMENTO ALENCAR PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

São Luís/MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) GEORGE RIBEIRO DA SILVA 2° Relator da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1001862-95.2022.4.01.3704 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) PARTE AUTORA: RAIMUNDO DO NASCIMENTO ALENCAR PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO Voto nos termos da Ementa, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

São Luís/MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) GEORGE RIBEIRO DA SILVA 2° Relator da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1001862-95.2022.4.01.3704 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) PARTE AUTORA: RAIMUNDO DO NASCIMENTO ALENCAR PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

LAUDO DESFAVORÁVEL.

DESNECESSIDADE DE ANALISE SOCIOECONOMICA.

SÚMULA 77/TNU.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do “benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência”. 2.

O reconhecimento da deficiência pressupõe a comprovação de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme preconiza o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015. 3.

A perícia médica judicial atestou pela inexistência de impedimento de longo prazo, uma vez que o autor é portador de Transtorno não especificado de disco intervertebral (CID M51.9), Dorsalgia não especificada (CID M54.9), Dor não especificada (CID R52.9), Hipertensão essencial (CID I10) e Diabetes mellitus insulino-dependente - sem complicações (CID E10.9). 4.

Nesse ponto, vale destacar os excertos do laudo judicial: o periciando encontra-se bom estado geral, no exame dinâmico e de força não apresenta alterações e nem déficit neurológico; ademais, testou negativo para Lasègue, teste de elevação com a perna retificada, teste de Milgran, teste de Kernig, Appley, Neer, Jobe, Phalen, Phalen invertido, gaveta anterior e posterior, e Gerber. 5.

Concluiu o perito ao final que o(a) periciando(a) não é portador(a) de deficiência ou enfermidade que limite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e/ou restrinja sua participação social por período igual ou superior a dois anos. 6.

Assim, o quadro clínico não representa impedimento de longo prazo que possa obstruir participação plena e efetiva da recorrente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ainda que estivesse inserida em contexto socioeconômico desfavorável.

Logo, desnecessária é a realização de perícia social. 7.

Vale ressaltar que a mera constatação de enfermidade não implica, inexoravelmente, a existência de incapacidade laboral ou de impedimento de longo prazo caracterizado como deficiência. 8.

Nesse contexto, incide o precedente representado pelo enunciado de Súmula nº 77 da TNU, de modo que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”; o caso também não se enquadra nas hipóteses do enunciado de Súmula nº 78/TNU. 9.

Recurso não provido. 10.

Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa, conforme disciplina do art. 98, §3º, CPC/15.

ACÓRDÃO Acordam os juízes da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

São Luís/MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) GEORGE RIBEIRO DA SILVA 2° Relator da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de novembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Ministério Público Federal RECORRENTE: RAIMUNDO DO NASCIMENTO ALENCAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1001862-95.2022.4.01.3704 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 11-12-2023 a 15-12-2023 Horário: 00:00 Local: Sala de SESSÃO VIRTUAL - 2ª Rel - pauta 01 - Observação: IMPORTANTE: Senhores advogados, o julgamento destes autos acontecerá em plenário virtual.

Em razão disso, caso haja interesse em realizar sustentação oral, é necessário REQUERER A RETIRADA DE PAUTA, para que o processo seja posteriormente incluído em sessão presencial por videoconferência/Telepresencial(Teams). É obrigatório o peticionamento nos autos e o envio de e-mail à [email protected], em até 48 horas antes do início da sessão.

FAVOR DESTACAR NO ASSUNTO DO E-MAIL: Pedido de retirada de pauta, para realizar sustentação oral em sessão telepresencial.