04/02/2025 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/02/2025 17:42

Juntada de Informação
13/11/2024 00:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:54

Decorrido prazo de SERGIO LUIS GALELLI & CIA LTDA - ME em 17/10/2024 23:59.
16/09/2024 15:25

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 15:25

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 15:25

Embargos de declaração não acolhidos
26/07/2024 15:46

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:26

Juntada de contrarrazões
06/05/2024 18:10

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:31

Juntada de manifestação
23/02/2024 00:32

Decorrido prazo de SERGIO LUIS GALELLI & CIA LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:23

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:45

Juntada de apelação
30/12/2023 01:54

Juntada de manifestação
08/12/2023 00:35

Decorrido prazo de SERGIO LUIS GALELLI & CIA LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:26

Decorrido prazo de SERGIO LUIS GALELLI & CIA LTDA - ME em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 08:01

Juntada de embargos de declaração
14/11/2023 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 14/11/2023.
14/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003304-74.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SERGIO LUIS GALELLI & CIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS TAVARES - MT27095/O POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093/O SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SÉRGIO LUIS GALELLI & CIA LTDA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO GROSSO – CRMV/MT visando à declaração de inexigibilidade de registro no conselho profissional e contratação de profissional de medicina veterinária.

A impetrante alega, em síntese, que desenvolve comércio varejista de produtos agropecuários e que, em razão disso, o CRMV-MT tem-lhe exigido o registro no Conselho e a contratação de médico veterinário para atuar na empresa.

Nas informações, a autoridade impetrada defendeu, em síntese, a legalidade do ato administrativo e do enquadramento da atividade em questão na área de atuação e controle do profissional de medicina veterinária.

O CRMV/MT pugnou por sua intervenção no feito e suscitou preliminar de inadequação da via eleita (ID 1662626465).

Após o parecer do Ministério Público Federal, que não adentrou no mérito da ação, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo CRMV/MT, não merece prosperar.

A presente ação não demanda instrução probatória, de modo que a via do mandado de segurança é adequada para a resolução da lide.

Quanto ao mérito, o pedido formulado pela impetrante já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da sistemática de recursos repetitivos, tendo o tribunal firmado a tese de que “à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário”, de modo que “as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado” (REsp 1338942/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017).

Nesse sentido é também o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA.

DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.

COMERCIALIZAÇÃO DE RAÇÕES, ADUBOS E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS.

INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. 1.

A prova documental colacionada aos autos é suficiente para a realização do julgamento da presente lide, razão pela qual não se pode reputar inadequada a via processual eleita. 2.

Não há que se falar em decadência mandamental na hipótese, haja vista que a exigência de registro e contratação de médico veterinário se protrai no tempo. 3. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 4.

Na hipótese, o objeto social da empresa apelada - comércio de rações, adubos e medicamentos veterinários - não envolve atividades relacionadas com a área da medicina veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico.

Precedentes desta Turma. 5.

Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 0001827-32.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 17/02/2017).

As atividades anotadas no contrato social e nas alterações contratuais da impetrante (ID 1648628978) revelam o enquadramento da situação dos autos aos precedentes citados acima, qual seja, “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”.

A parte ré não trouxe elementos que permitam afastar o entendimento no sentido de que a atividades de venda de animais vivos e de artigos, alimentos e fármacos para animais de estimação (desde que não haja aplicação dos fármacos em procedimento clínico) não é privativa de médico veterinário, sendo desnecessária a contratação de profissional pela empresa autora.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da ação, para determinar ao réu que se abstenha de exigir a contratação de médico veterinário e de registro da empresa no CRMV/MT para o desempenho de atividades de venda de animais vivos e de artigos, alimentos e fármacos para animais de estimação (desde que não haja aplicação dos fármacos em procedimento clínico).

Defiro a liminar vindicada para determinar que o CRMV/MT se abstenha de exigir a contratação de médico veterinário e se abstenha da prática de qualquer sanção em razão da atividade comercial exercida pela impetrante.

Sem custas, vez que isentas as partes, e sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009).

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
10/11/2023 19:14

Juntada de petição intercorrente
10/11/2023 16:41

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2023 16:41

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2023 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2023 16:41

Concedida a Segurança a SERGIO LUIS GALELLI & CIA LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-02 (IMPETRANTE)
03/10/2023 15:32

Conclusos para julgamento
28/09/2023 16:48

Juntada de petição intercorrente
27/09/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 00:42

Decorrido prazo de SERGIO LUIS GALELLI & CIA LTDA - ME em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 08:02

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 11:35

Juntada de manifestação
12/06/2023 17:48

Juntada de outras peças
12/06/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 14:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/06/2023 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 16:09

Expedição de Mandado.
05/06/2023 15:16

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 15:16

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 12:39

Conclusos para decisão
02/06/2023 18:21

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
02/06/2023 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
02/06/2023 13:13

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2023 10:45

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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