07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 5ª VARA FEDERAL CÍVEL Juiz Titular : MÁRCIO SÁ ARAÚJO Juiz Substituto : BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Dir.

Secretaria : ALCILEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s): 0005056-11.2017.4.01.3700 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe LITISCONSORTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros Advogado do(a) AUTOR: PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO - MA7488-A REQUERIDO: OSMAR DE JESUS DA COSTA LEAL ATO DE SECRETARIA Em conformidade com a Portaria GAJUS SJMA-5ª VARA - 11357793, e nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal de 1988, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil: De ordem, vista ao réu (por Diário de Justiça Eletrônico) acerca da sentença de fls. 57/79 dos autos físicos, lançada no Id. 698131974, bem como dos embargos opostos pela FUNASA, para se manifestar assim querendo, nos termos do despacho Id.1902670662.

Após o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração.

São Luís, data da assinatura eletrônica AMETISTA ALVES BRANDAO MA36203
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 0005056-11.2017.4.01.3700 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO Polo passivo: OSMAR DE JESUS DA COSTA LEAL DESPACHO Vejo que laborou em equívoco este juízo ao determinar a intimação do Ministério Público Federal e das partes acerca da potencial incidência, neste processo, dos novos parâmetros introduzidos na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021. É que, quando da publicação do diploma legal modificador, o presente feito já se encontrava sentenciado, tendo sido rejeitada a petição inicial, “em razão da inexistência de justa causa para a actio” (Id. 698131974, pág. 67/89).

Assim, torno sem efeito os despachos de Id. 801145057 e 1321633749 e determino o cancelamento da conclusão dos autos para julgamento.

Considerando que o MPF já externou sua concordância com a conclusão do julgamento proferido nestes autos – o que revela a ausência de interesse de sua parte em recorrer do decisum –, determino à secretaria de vara que proceda à intimação do Município autor, da Funasa (litisconsorte ativo) e do réu acerca da sentença supracitada.

Quanto ao réu, que não tem advogado constituído nos autos, sua intimação deve ser realizada pelo Diário de Justiça Eletrônico, por aplicação analógica do art. 346 do CPC.

Posteriormente, verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data abaixo.

BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta Respondendo pela titularidade da 5ª Vara
19/09/2022 18:16

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 18:16

Juntada de Certidão
19/09/2022 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 18:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/05/2022 20:32

Conclusos para julgamento
06/05/2022 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 08/11/2021 23:59.
06/05/2022 13:08

Decorrido prazo de OSMAR DE JESUS DA COSTA LEAL em 08/11/2021 23:59.
01/02/2022 11:02

Juntada de manifestação
30/01/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:12

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:52

Juntada de Certidão
04/11/2021 16:58

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 08:25

Conclusos para despacho
24/09/2021 17:54

Juntada de Certidão
21/09/2021 16:52

Expedição de Carta precatória.
17/09/2021 20:20

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 11:42

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 07:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 07:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:07

Juntada de Certidão de processo migrado
23/08/2021 13:06

Juntada de volume
23/08/2021 13:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/07/2021 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/07/2021 12:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - ...ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PETIÇÃO INICIAL, PROMOVO A EXTINÇAO DO PROCESSO, EX VI DA MANIFESTA AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL...( SENTENÇA LANÇADA EM 17/06/2021).
17/06/2019 15:32

Conclusos para decisão- PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL.
10/06/2019 12:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE,(...) IN ALBIS (...)
11/04/2019 13:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 249/2019 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO
11/04/2019 13:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 249/2019 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO
26/02/2019 08:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 249
25/02/2019 14:15

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) CERTIDÃO DE CONSULTA DE END. NO SISTEMA RFB..
19/02/2019 14:02

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO / RETIFICAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARTE....
20/12/2018 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/12/2018 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFIQUE-SE O REQUERIDO...
14/11/2018 12:45

Conclusos para decisão
03/10/2018 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA MANIFESTAÇÃO / FUNASA
18/09/2018 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PGF(FUNASA)
31/08/2018 08:29

CARGA: RETIRADOS PGF
28/08/2018 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/08/2018 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2018 14:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PRAZO PARA O AUTOR SE MANIFESTAR ACERCA DO ATO ORD. DE FL...
25/05/2018 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO X, Nº 94, EM 25/05/2018, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 28/05/2018, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-DJ
24/05/2018 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 28/2018
26/04/2018 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FUNASA
24/04/2018 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PGF(FUNASA)
13/04/2018 08:21

CARGA: RETIRADOS PGF
05/04/2018 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/04/2018 18:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/04/2018 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/03/2018 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF
19/03/2018 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
14/03/2018 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF
08/03/2018 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/03/2018 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FUNASA
01/03/2018 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PGF(FNDE)
20/10/2017 08:34

CARGA: RETIRADOS PGF
03/10/2017 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - intimar FNDE
03/10/2017 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2017 17:03

Conclusos para despacho
01/09/2017 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO PROTOC. Nº. *01.***.*24-63(INFORMAÇÃO)
24/08/2017 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF
12/05/2017 07:57

CARGA: RETIRADOS PGF
11/05/2017 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR FUNASA
11/05/2017 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2017 11:24

Conclusos para despacho
10/05/2017 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
08/05/2017 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
27/04/2017 11:49

CARGA: RETIRADOS MPF
26/04/2017 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/04/2017 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF
03/02/2017 09:02

CARGA: RETIRADOS PGF
27/01/2017 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/01/2017 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR FUNASA (FL. 12).
27/01/2017 12:09

Conclusos para despacho
25/01/2017 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/01/2017 15:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/01/2017 15:14

INICIAL AUTUADA
24/01/2017 09:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2017

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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