05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0011549-98.2008.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RÉUS:REQUERIDO: SEBASTIAO DOS SANTOS CABRAL, OLINDA BULCAO DE ALMEIDA, ANIBAL ALVES NASCIMENTO, SILVIA CARDOSO DOS SANTOS, IZABEL RODRIGUES DA MEMORIA CARDOSO DESPACHO 1) Abro vista às partes do retorno dos autos da Segunda Instância.

Prazo: 10 (dez) dias. 2) Decorrido o prazo assinalado sem manifestação em contrário, encaminhem-se os autos para arquivamento.

Belém, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0011549-98.2008.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: OLINDA BULCAO DE ALMEIDA e outros (4) Advogado do(a) APELADO: ANIBAL MAURICIO FONSECA DE AZEVEDO - SP305514-A Advogado do(a) APELADO: ERNANI DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - PA9177-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS PDDE/FNDE.

UNIDADE EXECUTORA.

CONSELHOS ESCOLARES DE ESCOLAS PÚBLICAS.

NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

LEI 8.429/1992.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO 1.

Nos termos do art. 2º da Lei 8.429/92, ”Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.” 2.

Sobre os atos de improbidade administrativa, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de não ser possível a responsabilização de particular com base na Lei 8.429/92.

O particular somente estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se a sua conduta estiver associada à de um agente público.

Precedentes. 3.

A ação civil pública de improbidade administrativa de origem foi ajuizada em face dos requeridos, presidentes de conselhos escolares que deixaram de prestar contas da verba recebida no exercício de 2000, oriunda do FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. 4.

De acordo com o Manual de Orientação para Constituição de Unidade Executora Própria, emitido pelo FNDE/ME e com a Resolução nº 17/2011-FNDE, que dispõe sobre os procedimentos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Unidade Executora é uma sociedade civil com personalidade jurídica de direto privado, representativa da escola pública. 5.

No caso concreto, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada somente em face de particulares que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, não têm legitimidade passiva para responder isoladamente, sem a presença de agente público na demanda, à ação de improbidade administrativa, sendo a sua conduta ilícita, passível de responsabilização, mas não na esfera cível da improbidade administrativa, razão pela qual não merece ser reformada a sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito. 7.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 28 de novembro de 2023.
06/03/2020 03:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
12/11/2015 17:26

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 05 VOLUMES
23/10/2015 08:45

REMESSA ORDENADA: TRF
31/08/2015 17:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
28/08/2015 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2015 14:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - REMESSA DPU 05 VOLS
17/07/2015 15:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
17/06/2015 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2015 10:37

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF 05 VOLS
13/05/2015 18:30

REMESSA ORDENADA: MPF
13/05/2015 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2015 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2015 09:41

CARGA: RETIRADOS PGF - VLS 1, 4, 5
04/05/2015 15:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE-PGF
07/04/2015 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/04/2015 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDF1 N. 63, DISPONIBILIZADO EM 06/04/2015
31/03/2015 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 49
17/03/2015 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2015 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2015 18:48

Conclusos para despacho
23/02/2015 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2015 10:30

CARGA: RETIRADOS PGF - 1, 4 E 5 VOLUMES
10/02/2015 10:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/02/2015 09:59

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - RECORRIDO PGF
10/02/2015 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 28 DE 10/02/2015
30/01/2015 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 14
18/12/2014 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/12/2014 16:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/12/2014 12:29

Conclusos para despacho
12/11/2014 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2014 10:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - REMESSA DPU VOLS 1,4 E 5
31/10/2014 18:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
11/09/2014 11:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
08/09/2014 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 17:38

CARGA: RETIRADOS PGF - VOLS 1,4 E 5 C/AUT. EDUARDO BARBOSA
08/08/2014 08:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/08/2014 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2014 12:09

CARGA: RETIRADOS MPF
01/07/2014 13:35

REMESSA ORDENADA: MPF
01/07/2014 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/06/2014 19:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 339217
27/06/2014 19:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/05/2014 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 N. 94 DE 20/05/2014
09/05/2014 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 72
14/04/2014 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - SENTENÇA REGISTRADA NO ECVD
11/04/2014 13:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
27/03/2014 15:30

Conclusos para despacho
19/03/2014 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2014 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2014 11:20

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA BACEN VOLS 1,4 E 5
06/03/2014 15:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
06/03/2014 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2014 16:59

Conclusos para despacho
27/02/2014 12:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 326787/2014
17/02/2014 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2014 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2014 09:22

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA INSS VOLS 1,4 E 5
05/02/2014 11:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE
05/02/2014 11:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Oficial do Cart. 4º Of. Reg. Civil de Belém - pz.10 dias p/ apresentar docs
24/01/2014 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Oficial do Cart. 4º Of. Reg Civil de Belem -apresentar docs
24/01/2014 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/01/2014 14:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/01/2014 12:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/01/2014 08:42

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/01/2014 08:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2014 15:39

Conclusos para despacho
26/11/2013 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2013 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF
18/11/2013 14:48

REMESSA ORDENADA: MPF
11/11/2013 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2013 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2013 10:08

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA INSS VOLS 1,4 E 5
14/10/2013 12:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF (FNDE)
11/10/2013 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
11/10/2013 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2013 13:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 317253/2013
12/09/2013 16:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/09/2013 14:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/09/2013 14:52

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/09/2013 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2013 12:08

Conclusos para despacho
16/08/2013 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2013 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF
06/08/2013 11:10

REMESSA ORDENADA: MPF
06/08/2013 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
01/08/2013 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2013 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2013 09:15

CARGA: RETIRADOS PGF - VOLUMES 01 E 04
05/07/2013 11:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
05/07/2013 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2013 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 048819/2013
04/07/2013 11:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 309428/2013
02/07/2013 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2013 11:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - REMESSA DPU 02 VOLS
18/06/2013 12:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
14/06/2013 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO DA RÉ OLINDA
14/06/2013 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/06/2013 12:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/06/2013 13:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/05/2013 10:23

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/05/2013 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF N.102 DE 29/05/2013
23/05/2013 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 76
23/05/2013 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/05/2013 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2013 14:34

Conclusos para despacho
08/05/2013 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/04/2013 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2013 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2013 09:47

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA INSS 04 VOLS
08/03/2013 15:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE - PGF
08/03/2013 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2013 17:34

Conclusos para despacho
01/02/2013 17:46

MANDADO: RECOLHIDO BUSCA E APREENSAO
07/01/2013 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2012 16:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRANÇA DE AUTOS EM 13/12/2012
18/12/2012 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2012 16:44

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA PREVIDENCIÁRIO 04 VOLS
22/10/2012 16:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/10/2012 13:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA O FNDE (PGF) INTIMAR DA DECISÃO DE FLS. 920/922.
17/10/2012 17:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ISABEL RODRIGUES DA MEMORIA CARDOSO E SILVIA CARDOSO DOS SANTOS
17/10/2012 17:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANIBAL ALVES NASCIMENTO E OLINDA BULCAO DE ALMEIDA
19/09/2012 13:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/09/2012 17:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ANIBAL ALVES NASCIMENTO; ISABEL RODRIGUES DA MEMORIA CARDOSO; OLINDA BULCAO DE ALMEIDA; E SILVIA CARDOSO DOS SANTOS.
16/08/2012 09:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/08/2012 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) EDJF1 N. 158 DE 14/08/2012
13/08/2012 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL 124
10/08/2012 19:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/08/2012 19:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
16/06/2012 10:19

Conclusos para despacho
16/06/2012 10:17

DEFESA PREVIA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - SEM MANIF. PRELIM. DOS REQDOS OLINDA, ANIBAL, SILVIA E ISABEL
24/05/2012 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2012 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2012 10:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - REMESSA 04VOLS
16/03/2012 19:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
27/01/2012 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/01/2012 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 20 DE 27/01/2012
24/01/2012 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 12
15/12/2011 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/12/2011 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2011 10:42

Conclusos para despacho
20/10/2011 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/09/2011 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
06/09/2011 12:13

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES-POR REMESSA
05/09/2011 18:52

REMESSA ORDENADA: MPF
22/07/2011 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDJF1 N. 138 DE 22/07/2011
18/07/2011 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - BOL 108
11/07/2011 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
06/06/2011 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2011 15:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/04/2011 17:53

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 252/2011-SEPOD/2A. VARA DE 19.04.2011 - FNDE (PGF)
19/04/2011 17:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/04/2011 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - PARA A NOTIFICAÇÃO DE SEBASTIÃO DOS SANTOS CABRAL.
13/04/2011 10:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIDA MINUTA DE EDITAL PARA CITAÇÃO DE SEBASTIÃO DOS SANTOS CABRAL
10/03/2011 18:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO P/ REU SEBASTIÃO
10/03/2011 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2011 16:24

Conclusos para despacho
14/02/2011 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2011 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2011 09:04

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL
03/02/2011 15:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
03/02/2011 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2010 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2010 09:22

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL
02/12/2010 17:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA O FNDE (PGF) INTIMAR DO DESPACHO DE FL. 881.
19/10/2010 10:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - SEBASTIAO DOS SANTOS CABRAL
24/09/2010 10:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - SEBASTIAO DO SANTOS CABRAL
22/09/2010 08:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NOT. SEBASTIAO DO SANTOS CABRAL
03/08/2010 12:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/08/2010 19:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2010 17:21

Conclusos para despacho
08/07/2010 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/06/2010 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2010 11:28

CARGA: RETIRADOS MPF
25/05/2010 14:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF
25/05/2010 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2010 12:32

Conclusos para despacho
09/03/2010 19:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - SEBASTIAO CABRAL
09/03/2010 19:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SILVIA CARDOSO DOS SANTOS
08/02/2010 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/02/2010 15:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/02/2010 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/11/2009 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2009 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2009 09:25

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF
20/10/2009 15:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE (PGF)
19/10/2009 19:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2009 14:12

Conclusos para despacho
17/08/2009 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/07/2009 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2009 09:54

CARGA: RETIRADOS AGU - POR REMESSA
19/06/2009 20:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE POR MEIO DA PGF
19/06/2009 20:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/06/2009 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/06/2009 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N°100 DE 04.06.09
02/06/2009 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 271
25/05/2009 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/05/2009 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2009 14:49

Conclusos para despacho
08/05/2009 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/04/2009 18:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/04/2009 16:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NÃO NOTIFICOU SÍLVIA CARDOSO DOS SANTOS E SEBASTIÃO DOS SANTOS CABRAL.
14/04/2009 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICOU SR.ANIBAL E A SENHORA IZABEL.
30/03/2009 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2009 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2009 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
19/02/2009 16:49

REMESSA ORDENADA: MPF
19/02/2009 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/02/2009 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/12/2008 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/12/2008 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2008 18:48

Conclusos para despacho
05/12/2008 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO INICIAL
05/12/2008 17:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/12/2008 17:11

INICIAL AUTUADA
05/12/2008 13:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2008

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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