13/11/2024 15:00

Desentranhado o documento
13/11/2024 15:00

Cancelada a movimentação processual
17/10/2024 01:03

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO AMAPÁ em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 16:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2024 16:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2024 15:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/09/2024 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 14:46

Expedição de Mandado.
06/08/2024 00:51

Decorrido prazo de DORIANE FREITAS DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 19:23

Juntada de petição intercorrente
12/07/2024 13:06

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2024 13:05

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 13:05

Embargos de declaração não acolhidos
19/06/2024 15:09

Conclusos para julgamento
03/06/2024 09:09

Juntada de Informação
18/05/2024 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2024 23:59.
29/04/2024 14:53

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 14:53

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:44

Conclusos para despacho
07/03/2024 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:27

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO AMAPÁ em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/03/2024 23:59.
24/02/2024 00:15

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO AMAPÁ em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:49

Decorrido prazo de DORIANE FREITAS DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.
31/01/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 18:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/01/2024 12:52

Juntada de embargos de declaração
22/01/2024 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2024.
18/01/2024 12:14

Juntada de petição intercorrente
18/01/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 11:07

Expedição de Mandado.
20/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035035-45.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DORIANE FREITAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 e DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO AMAPÁ e outros SENTENÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

MORA ADMINISTRATIVA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA COM DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA - TIPO A I – RELATÓRIO impetrou AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL em face de ato considerado ilegal/abusivo atribuído ao gerente executivo do instituto nacional do seguro social em macapá/ap, objetivando a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, para determinar a conclusão do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa, sem prejuízo de sua final confirmação por sentença.

Requereu a gratuidade de justiça.

Instruiu o pedido com os documentos tendentes à comprovação do quanto alegado.

Em despacho inicial, postergou-se a apreciação do pedido liminar, determinando-se a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, do INSS para manifestar interesse em integrar a lide, bem como do Ministério Público Federal – MPF para, querendo, intervir no feito.

Deferiu-se também a gratuidade de justiça.

O INSS manifestou interesse no feito.

Notificado, o impetrado não prestou informações.

O MPF emitiu parecer opinando por sua não intervenção. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Postula o impetrante, com supedâneo no art. 49 da Lei Federal nº 9.784/99, a apreciação de seu requerimento, porquanto já decorrido prazo legal para sua análise.

Nesse sentido, o presente mandado de segurança não trata da discussão de mérito acerca da legitimidade do impetrante para ser contemplado, ou não, como segurado, mas sim sobre eventual ilegalidade existente na condução do processo administrativo, sobre o qual o impetrante atribui a ocorrência de morosidade injustificada e ilegal.

A duração razoável do processo está consagrada no texto da atual Constituição como direito fundamental do indivíduo, com as vestes de autêntica cláusula pétrea, tendo sido inserta pela EC nº 45/2004, a qual acrescentou ao art. 5º, o inc.

LXXVIII, conferindo-lhe a seguinte redação: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

No âmbito do processo administrativo, a duração razoável do processo é princípio que serve de vetor tanto para o legislador - a quem cabe editar normas que lhe permitam conferir a mais ampla efetividade, de modo a não tornar o texto constitucional letra morta, - quanto para a própria Administração Pública que, quando da atuação na seara administrativa, deverá por tal princípio se pautar, concretizando-o.

Com efeito, a conclusão do processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública na prática de seus atos.

Insta salientar, outrossim, que apesar de não haver uma lei específica que regule o processo administrativo previdenciário, suas bases estão presentes em diversas leis e normas, das quais a principal é a Lei Federal nº 9.784/1999, por ser a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O diploma legal em comento estabelece os prazos para a prática dos atos processuais, conforme transcrito a seguir: “Art. 24.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único.

O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (...) Art. 42.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. (...) Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...) Art. 59.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”.

Verifica-se, portanto, que a Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece prazos razoáveis, a fim de evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa.

Sabe-se que o INSS tem apresentado sobrecarga de trabalho e que, eventual concessão, concretamente, pode ensejar o desrespeito ao direito de outros cidadãos.

Contudo, não consta dos documentos dos autos qualquer prorrogação justificada de prazo, mormente por se tratar de feito que tem tramitação prioritária.

Na realidade, o impetrado não demonstrou qualquer medida tendente a solucionar a situação e não precisou quando isso ocorrerá.

Impõe-se, portanto, reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão da análise do seu pedido administrativo, porquanto não pairam dúvidas acerca do descumprimento de prazos razoáveis para o cumprimento.

Portanto, a autoridade coatora extrapolou prazo razoável para análise e julgamento do requerimento do impetrante.

Dessa forma, há fundamento relevante para concessão da liminar, em virtude do caráter alimentar do benefício pleiteado.

Desse modo, por ter violado o princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo do impetrante, que fixo em 30 (trinta) dias, por entender proporcional e adequado ao caso em questão.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, diante da apresentação de elementos que evidenciam liminarmente a violação a direito líquido e certo, DEFIRO E CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para DETERMINAR ao Impetrado que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise e conclusão do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, sob pena de multa a ser fixada.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Defiro o ingresso do INSS.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
18/12/2023 10:22

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2023 10:22

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2023 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2023 10:22

Concedida a Segurança a DORIANE FREITAS DOS SANTOS - CPF: *67.***.*50-25 (IMPETRANTE)
18/12/2023 10:22

Concedida a Medida Liminar
13/12/2023 10:45

Conclusos para julgamento
13/12/2023 00:55

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:10

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO AMAPÁ em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:45

Decorrido prazo de DORIANE FREITAS DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:17

Decorrido prazo de DORIANE FREITAS DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 21:42

Juntada de petição intercorrente
23/11/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 10:28

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/11/2023 00:04

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1035035-45.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DORIANE FREITAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 e ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO AMAPÁ DECISÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

MORA ADMINISTRATIVA DO INSS.

APRECIAÇÃO DA LIMINAR APÓS INFORMAÇÕES.

DECISÃO 1 - Tendo em vista o rito célere do Mandado de Segurança, direi sobre o pedido de liminar após a apresentação das informações pela Autoridade Impetrada. 2 - Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei Federal nº 12.016/2009, bem como para juntar a cópia integral do Processo Administrativo subjacente, se houver. 3 - Dê-se ciência ao INSS, para manifestar interesse no ingresso na lide (art. 7º, inc.

II, da Lei Federal nº 12.016/2009). 4 - Intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer nos autos. 5 - Cumpra-se, com urgência.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
17/11/2023 15:57

Juntada de petição intercorrente
17/11/2023 15:46

Expedição de Mandado.
17/11/2023 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 10:28

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2023 10:28

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2023 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2023 10:28

Determinada Requisição de Informações
03/11/2023 11:11

Conclusos para decisão
03/11/2023 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
03/11/2023 10:27

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2023 11:14

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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