TRF1 - 1001630-29.2020.4.01.3001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ANTÔNIA ELIANE GOMES DA PÁSCOA, pela prática do crime tipificado no art. 171, “caput” (estelionato), com a causa de aumento do § 3º (crime cometido em detrimento de entidade de direito público), ambos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Para tanto, a inicial acusatória narrou o seguinte: Consta nos autos do inquérito policial n.º 1001630-29.2020.4.01.3001 (IPL n.º 2020.0071348-DPF/CZS/AC) que, entre os dias 30 de outubro de 2017 e 22 de março de 2021, ANTÔNIA ELIANE GOMES DA PÁSCOA recebeu o benefício assistencial Bolsa Família (Número de Identificação Social – 1.610.000.986-3), em desacordo com os critérios legais e regulamentares.

A denunciada, de forma livre e consciente, no intuito de viabilizar a percepção do benefício assistencial, prestou declaração falsa à Secretaria de Assistência Social do município de Cruzeiro do Sul, durante a realização de entrevista com o servidor responsável pelo cadastramento dos dados sociais no Cadastro Único (CadÚnico) do Bolsa Família.

Na ocasião, ANTÔNIA ELIANE GOMES DA PÁSCOA informou que o grupo familiar era composto, somente, por ela e seus três filhos – JOÃO LUCAS PÁSCOA DE MELO, MARIA EVELYN PÁSCOA DE MELO e EMILY PÁSCOA DE MELO.

Dessa forma, omitiu dolosamente a existência do quinto componente da família, seu marido IVAN ALVES DE MELO 3, e consequentemente, omitiu os rendimentos auferidos por este último.

ANTÔNIA ELIANE teve o objetivo de se enquadrar nas condições de pobreza ou extrema pobreza, conforme critérios predefinidos na lei que instituiu o Bolsa Família (Lei n.º 10.836, de 9 de janeiro de 2004).

Cumpre destacar que a renda familiar é obtida pela soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do art. 2º, § 1º, II, da Lei n.º 10.836/2004.

In casu, seria necessário que a renda familiar total não extrapolasse, até 1º de junho de 2018, o montante de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e, a partir dessa data, a quantia de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), haja vista o grupo familiar da denunciada ser composto por 5 (cinco) pessoas.

Contudo, durante o período em que ANTÔNIA ELIANE recebeu o benefício assistencial, a menor remuneração de IVAN ALVES DE MELO (esposo da denunciada) foi de R$ 1.153,00 (mil cento e cinquenta e três reais) 6, montante que, isoladamente, extrapolava os valores de renda mensal per capita estabelecidos no programa Bolsa Família.

Assim, a inclusão de IVAN, como pertencente do grupo familiar da denunciada, ultrapassaria o limite de renda familiar para concessão do Bolsa Família, razão pela qual esta informação foi dolosamente omitida pela denunciada.

Após o cadastro, a denunciada ANTÔNIA ELIANE GOMES DA PÁSCOA manteve em erro o órgão da União e continuou recebendo as parcelas seguintes do benefício até 22 de março de 2021.

Ao todo, a empreitada criminosa resultou em prejuízo ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no montante de R$ 13.018,00 (treze mil e dezoito reais), em valores históricos (sem correção monetária).

Recebida a denúncia em 25/10/2021, conforme deliberação de ID. 787689973.

Na decisão de ID. 1576701851, foi rejeitada a absolvição sumária, determinando-se designação de audiência de instrução. É breve o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A acusação imputou à ré a prática do crime de estelionato majorado.

Dito isso, registro que a figura delitiva do estelionato está prevista no art. 171, caput, do CP, a exigir “a presença dos seguintes requisitos: 1) obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 2) induzimento da vítima em erro; 3) emprego de meio fraudulento e 4) prejuízo alheio ou de terceiros.” (ACR 0021649-68.2015.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/02/2022 PAG.).

O crime tem sido classificado pela doutrina como crime comum (aquele que não demanda sujeito ativo qualificado ou especial); material (delito que exige resultado naturalístico, consistente na diminuição do patrimônio da vítima); de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo(“obter”, “induzir” e “manter” implicam ações) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2º, do Código Penal); instantâneo (cujo resultado se dá de maneira instantânea, não se prolongando no tempo); de dano (consuma-se apenas com a efetiva lesão a um bem jurídico tutelado); unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente); plurissubsistente (em regra, vários atos integram a conduta); admite tentativa (NUCCI, Guilherme de Souza.

Código penal comentado. 17.ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1.047).

Quanto à tipicidade objetiva, na célebre lição de Nelson Hungria: […] apresentam-se, portanto, quatro momentos, que se aglutinam em relação de causa a efeito: a) emprego de fraude (isto é, de ‘artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento’); b) provocação ou manutenção (corroboração) de erro; c) locupletação ilícita; d) lesão patrimonial de outrem.

Comumente, a fraude, para assegurar o próprio êxito, procura cercar-se de um certa encenação material (artifício) ou recorre a expedientes mais ou menos insidiosos ou astutos (ardis), para provocar ou manter (entreter, fazer persistir, reforçar) o erro da vítima. Às vezes, porém, prescinde de qualquer mise en scène ou estratagema, alcançando sucesso com a simples mentira verbal e até mesmo com a simples omissão do dever de falar.

Não se pode, pois, negar ao nudum mendatium, ao silêncio doloso, à reticência maliciosa, ao engano por sugestão implícita (schlüssige Handlung, dos alemães), o caráter de meio fraudulento.

Explica-se, assim, que o texto legal, depois de referir-se, exemplificativamente, a ‘artifícios’ e ‘ardis’, remate com uma expressão genérica: ‘ou qualquer outro meio fraudulento. (HUNGRIA, Nelson.

Comentários ao Código Penal. 4.ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 202.

Volume VII).

Ademais, ainda de acordo com a jurisprudência do TRF”, “[...] é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade do agente de se apropriar de vantagem ilícita pertencente a outrem, causando prejuízo, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento” (ACR 0017602-37.2018.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 07/09/2021 PAG.).

Especificamente no que tange à causa de aumento capitulada abaixo do art. 171, § 3º, do Código Penal: […] a razão de ser do aumento de pena diz respeito ao fato de que todas as entidades arroladas pelo parágrafo prestam serviços fundamentais à sociedade.

Assim, o comportamento do agente, causando prejuízo a essas entidades, atinge, reflexamente, a sociedade.

Na verdade, embora a entidade prejudicada seja determinada, o número de pessoas que sofre com a conduta do agente é indeterminado. (GRECO, Rogério.

Código penal comentado. 11.ed.

Rio de Janeiro: Impetus, 2017. p. 674).

No caso dos autos, a Acusada ANTÔNIA ELIANE esclareceu durante o interrogatório judicial que, embora mantivesse união estável com Ivan Alves de Melo e fosse casada com ele desde 2017, estava separada de fato do apontado cônjuge/companheiro na época das entrevistas de atualização cadastral realizadas para fim de recebimento do benefício do Programa Bolsa Família, durante os anos de 2018 a 2019.

A Ré explicou ainda que no período dos fatos apontados na denúncia somente coabitava com os três filhos (João Lucas Páscoa de Melo, Maria Evelyn Páscoa de Melo e Emily Páscoa de Melo.

Diante desses fatos e não havendo provas em sentido contrário nos autos, verifico que a vontade e consciência da prática delitiva, isto é, o dolo, não restou demonstrado.

Portanto, na falta de dolo, a conduta da Ré não guarda tipificação no art. 171, caput e §3º, do CP, bem como não incorre em demais figuras de crime de falso que estariam esgotando lesividade no estelionato, como as dos arts. 299 e 304 do CP.

Em consequência, a absolvição da Acusada ANTÔNIA ELIANE GOMES DA PÁSCOA é medida de rigor, tal qual requerido, inclusive, pelo MPF. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da denúncia para absolver ANTÔNIA ELIANE GOMES DA PÁSCOA, já qualificada nos autos, quanto aos fatos narrados na denúncia deste processo, com base no art. 386, III, do CPP.

Defiro a habilitação nos autos da Defesa constituída por ANTONIA ELIANE GOMES DA PASCOA, conforme requerido na petição de ID. 1910132650, determinando o correspondente cadastramento do(s) advogado(s) no PJe para acesso ao que já estiver documentado nos presentes autos.

Destituo a advogada dativa nomeada Dra.

Glaciele Leardine Moreira (OAB/AC n.º 4.667), considerando que a Ré ANTONIA ELIANE GOMES DA PASCOA constituiu novo patrono antes da audiência.

Em favor da defensora dativa Dra.

Glaciele Leardine Moreira (OAB/AC n.º 4.667), fixo honorários no valor de R$ 212,49, nos termos da Resolução CJF 305, de 07/10/2014, a serem requeridos e pagos após o trânsito em julgado desta sentença.

Partes intimadas em audiência.

Considerado a renúncia do prazo recursal por ambas as partes, certifique-se trânsito em julgado.

Publique-se esta sentença (art. 387, VI, CPP).

Registre-se.

Proceda-se às comunicações necessárias e à baixa do nome da sentenciada na distribuição.

Juntem-se os registros audiovisuais.

Dispensadas as assinaturas das partes em razão da gravação audiovisual da audiência.

Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo, que vai devidamente assinado.

Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA Juíza Federal