TRF1 - 1004891-97.2023.4.01.3000

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: ELOISA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ITALO DA SILVA NASCIMENTO - AC6266-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1004891-97.2023.4.01.3000 RELATOR: JUIZ FEDERAL JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA RECORRENTE: ELOISA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL VOTO/EMENTA RECURSO INOMINADO.

DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA.

CABIMENTO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da Seção Judiciária do Estado do Acre, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo para apreciar o feito, em razão de entender pela ilegitimidade passiva do INSS, tendo declinado da competência em favor da Justiça Comum Estadual.

Com contrarrazões.

Dispensado o relatório.

VOTO.

Inicialmente, cumpre-se registrar a inadequação do presente recurso inominado, visto que busca impugnar decisão interlocutória de juízo de primeiro grau que declinou a competência do feito para a Justiça Comum Estadual.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça/STJ é no sentido de ser cabível recurso de agravo de instrumento em face de decisão que declina da competência.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO E DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

RECORRIBILIDADE IMEDIATA.

ART. 1.015, IX, DO CPC/15.

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE DUPLO CONTEÚDO.

CRITÉRIOS DE EXAME.

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE É O ELEMENTO PREPONDERANTE DA DECISÃO JUDICIAL.

ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO DE ANTECEDENTE-CONSEQUENTE.

IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DA PARTE, QUE SE VOLTA ESSENCIALMENTE AOS MOTIVOS PELOS QUAIS A INTERVENÇÃO É NECESSÁRIA EM RELAÇÃO A TODAS AS PARTES.

DELIBERAÇÃO SOBRE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA, EVIDENTE E AUTOMÁTICA DO EXAME DA QUESTÃO PREPONDERANTE. 1- Ação proposta em 14/08/2009.

Recurso especial interposto em 21/08/2018 e atribuído à Relatora em 12/03/2019. 2- O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que versa, a um só tempo, sobre a intervenção de um terceiro com o consequente deslocamento da competência para justiça distinta é impugnável desde logo por agravo de instrumento fundado na regra do art. 1.015, IX, do CPC/15. 3- (...) 4- Em se tratando de decisão interlocutória com duplo conteúdo - intervenção de terceiro e competência - é possível estabelecer, como critérios para a identificação do cabimento do recurso com base no art. 1.015, IX, do CPC/15: (i) o exame do elemento que prepondera na decisão; (ii) o emprego da lógica do antecedente-consequente e da ideia de questões prejudiciais e de questões prejudicadas; (iii) o exame do conteúdo das razões recursais apresentadas pela parte irresignada. 5- Aplicando-se tais critérios à hipótese em exame, verifica-se que: (i) a intervenção de terceiro exerce relação de dominância sobre a competência, porque somente se cogita a alteração de competência do órgão julgador se houver a admissão ou inadmissão do terceiro apto a provocar essa modificação; (ii) a intervenção de terceiro é o antecedente que leva, consequentemente, ao exame da competência, induzindo a um determinado resultado - se deferido o ingresso do terceiro sujeito à competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, haverá alteração da competência para a Justiça Federal e, se indeferido o ingresso do terceiro sujeito à competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, haverá a manutenção da competência na Justiça Estadual; (iii) a irresignação da parte recorrente está no fato de que o interesse jurídico que justificaria a intervenção da Caixa Econômica Federal existiria em relação a todas as partes e não em relação a somente algumas, tendo sido declinados os fundamentos de fato e de direito correspondentes a essa pretensão e apontado que a remessa do processo para a Justiça Federal teria como consequência uma série de prejuízos de índole processual. 6- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1797991/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 21/06/2019) Registre-se, por fim, que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é possível nas hipóteses em que exista "dúvida objetiva", fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar.

Contudo, não é o caso dos autos, a teor do entendimento supramencionado.

Em face ao exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso inominado.

CONDENO a parte recorrente no pagamento das CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa , cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça que ora se defere.

ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre, NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto do Relator.

Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal JOÃO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Relator 03

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE Processo PJe (Turma Recursal) : 1004891-97.2023.4.01.3000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ELOISA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ITALO DA SILVA NASCIMENTO - AC6266-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: ELOISA PEREIRA DOS SANTOS e RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1004891-97.2023.4.01.3000 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 13-12-2023 Horário: 9h00min - horário local de RIO BRANCO-AC Local: TR-AC virtual Observação: As sessões são realizadas em ambiente virtual, pelo sistema (App) Microsoft Teams.

A presente sessão ocorrerá por MODO PRESENCIAL COM SUPORTE REMOTO, com apresentação de sustentações orais.

O pedido de sustentação oral deverá ser requerido no prazo máximo de 24 horas antes do horário da sessão, por meio do whatsapp nº 068 3214-2094.

O link com o convite para a apresentação de sustentação oral será enviado por e-mail no dia anterior a data da sessão.

Portaria 1/2023 (18693135) - institui calendário de sessões para o ano de 2023 e regulamenta a realização das sessões (https://portal.trf1.jus.br/data/files/32/F6/3B/1B/B71C9810CCDFFB98E52809C2/Portaria_1%20_%20Sess_es%20da%20TR%20AC.pdf).

RIO BRANCO-AC, 22 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) servidor(a) Alameda Miguel Ferrante, s/n Bairro Portal da Amazônia - Rio Branco-AC whatsapp nº 068 3214-2094.