TRF1 - 0016557-67.2009.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016557-67.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016557-67.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COOPERATIVA TRITICOLA DE PASSO FUNDO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAIRO LUIZ RASTELLI - PR13828-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela COOPERATIVA TRITICOLA DE PASSO FUNDO LTDA. contra sentença que julgou extinto o mandado de segurança, diante da ilegitimidade passiva do Secretario da Receita Federal do Brasil para discutir pedido que objetiva o reconhecimento do direito ao benefício do crédito-prêmio referente ao IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969 (ID 42487147, fls. 94/97 do PDF).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta: (i) a legitimidade passiva do Superintendente da Receita Federal indicado como autoridade coatora e (ii) o art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 não disciplina o crédito-prêmio do IPI e, nesse sentido, o art. 1º do DL 491/1969 produz efeitos jurídicos (ID 42487147, fls. 101/114 do PDF).

Com contrarrazões (ID 42487147, fls. 120/172 do PDF).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação (ID 42487147). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A presente ação, ajuizada em 15/05/2009, objetiva o reconhecimento do direito ao incentivo do crédito-prêmio referente ao IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969.

Verifico a ilegitimidade passiva do Secretário da Receita Federal do Brasil para debater o respectivo direito postulado.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PIS/COFINS - MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA: INCOMPETÊNCIA PARA REVER ATO DE EMPRESAS NÃO DOMICILIADAS DENTRO DE SUA JURISDIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRIBUTO COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA - CREDITAMENTO - DISTRIBUIDORAS E VAREJISTAS - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

Autoridade coatora, para os efeitos do mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato impugnado, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. 2.

O Delegado da Receita Federal em Salvador/BA não tem legitimidade para responder a mandado de segurança objetivando creditamento de tributo de empresas não domiciliadas na região que esteja sob sua jurisdição. 3.

A indicação de autoridade sem competência para a revisão do ato impugnado em mandado de segurança desafia a extinção do processo. 4.

Não se reconhece aos distribuidores e varejistas legitimidade para pleitear créditos de tributos sujeitos à incidência monofásica, porque não ostentam condição de contribuinte de direito ou de fato. 5.

Precedentes do STJ. 6.

De ofício: processo extinto (CPC, art. 267, VI), por ilegitimidade ativa e passiva.

Prejudicada a apelação. 7.

Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 10 de junho de 2013., para publicação do acórdão (AMS 0016655-32.2007.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 21/06/2013).

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS. 1.

O Secretário da Receita é parte ilegítima para a ação mandamental em que se busca a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (auxílio-doença e/ou acidente, salário-maternidade, férias e etc.), uma vez que não está no âmbito de sua competência, a exigência, o lançamento de créditos tributários, a lavratura de autos de infração, tampouco a instauração de procedimentos administrativos fiscais (competência das Delegacias Regionais da Receita Federal), razão pela qual agiu com acerto o magistrado a quo, ao indeferir a inicial do writ por ilegitimidade passiva ad causam (arts. 295, II c/c 267, VI do CPC). 2.

Não há que se cogitar, in casu, na "teoria da encampação", pois não houve sequer a prestação de informações pela autoridade superior, já que a inicial foi indeferida de plano.

Afastada a possibilidade de aplicação da teoria da encampação, resta reconhecer a ilegitimidade passiva do Secretário da Receita Federal, não merecendo reforma a sentença recorrida. 3.

A jurisprudência do STF é pacífica no sentido da impossibilidade de se fazer a substituição, de ofício, da autoridade indicada como coatora pelo impetrante (RMS nº 24.552-DF, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22/10/2004). 4.

Apelação desprovida.

Sentença mantida (AMS 0044217-07.2007.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 02/07/2010).

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0016557-67.2009.4.01.3400 APELANTES: COOPERATIVA TRITÍCOLA DE PASSO FUNDO LTDA.; INCOPESA S.A.; COOPERATIVA AGRICOLA ERNESTINA LTDA.

Advogado das APELANTES: JAIRO LUIZ RASTELLI – OAB/PR 13828-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.

CRÉDITO-PRÊMIO.

ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 491/1969.

ART. 41, §1º, DO ADCT. 1.

Nos termos da jurisprudência desta colenda Sétima Turma: “Autoridade coatora, para os efeitos do mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato impugnado, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade (AMS 0016655-32.2007.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 21/06/2013). 2.

Na hipótese o Secretário da Receita Federal do Brasil não possui legitimidade para debater o direito ao incentivo do crédito-prêmio referente ao IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969. 3.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 19 de dezembro de 2023 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 27 de novembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: COOPERATIVA TRITICOLA DE PASSO FUNDO LTDA, INCOPESA S A, COOPERATIVA AGRICOLA ERNESTINA LTDA, Advogado do(a) APELANTE: JAIRO LUIZ RASTELLI - PR13828-A .

APELADO: FAZENDA NACIONAL, .

O processo nº 0016557-67.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-12-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]