16/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016557-67.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016557-67.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COOPERATIVA TRITICOLA DE PASSO FUNDO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAIRO LUIZ RASTELLI - PR13828-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela COOPERATIVA TRITICOLA DE PASSO FUNDO LTDA. contra sentença que julgou extinto o mandado de segurança, diante da ilegitimidade passiva do Secretario da Receita Federal do Brasil para discutir pedido que objetiva o reconhecimento do direito ao benefício do crédito-prêmio referente ao IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969 (ID 42487147, fls. 94/97 do PDF).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta: (i) a legitimidade passiva do Superintendente da Receita Federal indicado como autoridade coatora e (ii) o art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 não disciplina o crédito-prêmio do IPI e, nesse sentido, o art. 1º do DL 491/1969 produz efeitos jurídicos (ID 42487147, fls. 101/114 do PDF).

Com contrarrazões (ID 42487147, fls. 120/172 do PDF).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação (ID 42487147). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A presente ação, ajuizada em 15/05/2009, objetiva o reconhecimento do direito ao incentivo do crédito-prêmio referente ao IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969.

Verifico a ilegitimidade passiva do Secretário da Receita Federal do Brasil para debater o respectivo direito postulado.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PIS/COFINS - MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA: INCOMPETÊNCIA PARA REVER ATO DE EMPRESAS NÃO DOMICILIADAS DENTRO DE SUA JURISDIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRIBUTO COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA - CREDITAMENTO - DISTRIBUIDORAS E VAREJISTAS - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

Autoridade coatora, para os efeitos do mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato impugnado, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. 2.

O Delegado da Receita Federal em Salvador/BA não tem legitimidade para responder a mandado de segurança objetivando creditamento de tributo de empresas não domiciliadas na região que esteja sob sua jurisdição. 3.

A indicação de autoridade sem competência para a revisão do ato impugnado em mandado de segurança desafia a extinção do processo. 4.

Não se reconhece aos distribuidores e varejistas legitimidade para pleitear créditos de tributos sujeitos à incidência monofásica, porque não ostentam condição de contribuinte de direito ou de fato. 5.

Precedentes do STJ. 6.

De ofício: processo extinto (CPC, art. 267, VI), por ilegitimidade ativa e passiva.

Prejudicada a apelação. 7.

Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 10 de junho de 2013., para publicação do acórdão (AMS 0016655-32.2007.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 21/06/2013).

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS. 1.

O Secretário da Receita é parte ilegítima para a ação mandamental em que se busca a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (auxílio-doença e/ou acidente, salário-maternidade, férias e etc.), uma vez que não está no âmbito de sua competência, a exigência, o lançamento de créditos tributários, a lavratura de autos de infração, tampouco a instauração de procedimentos administrativos fiscais (competência das Delegacias Regionais da Receita Federal), razão pela qual agiu com acerto o magistrado a quo, ao indeferir a inicial do writ por ilegitimidade passiva ad causam (arts. 295, II c/c 267, VI do CPC). 2.

Não há que se cogitar, in casu, na "teoria da encampação", pois não houve sequer a prestação de informações pela autoridade superior, já que a inicial foi indeferida de plano.

Afastada a possibilidade de aplicação da teoria da encampação, resta reconhecer a ilegitimidade passiva do Secretário da Receita Federal, não merecendo reforma a sentença recorrida. 3.

A jurisprudência do STF é pacífica no sentido da impossibilidade de se fazer a substituição, de ofício, da autoridade indicada como coatora pelo impetrante (RMS nº 24.552-DF, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22/10/2004). 4.

Apelação desprovida.

Sentença mantida (AMS 0044217-07.2007.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 02/07/2010).

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0016557-67.2009.4.01.3400 APELANTES: COOPERATIVA TRITÍCOLA DE PASSO FUNDO LTDA.; INCOPESA S.A.; COOPERATIVA AGRICOLA ERNESTINA LTDA.

Advogado das APELANTES: JAIRO LUIZ RASTELLI – OAB/PR 13828-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.

CRÉDITO-PRÊMIO.

ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 491/1969.

ART. 41, §1º, DO ADCT. 1.

Nos termos da jurisprudência desta colenda Sétima Turma: “Autoridade coatora, para os efeitos do mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato impugnado, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade (AMS 0016655-32.2007.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 21/06/2013). 2.

Na hipótese o Secretário da Receita Federal do Brasil não possui legitimidade para debater o direito ao incentivo do crédito-prêmio referente ao IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969. 3.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 19 de dezembro de 2023 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
15/01/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
20/10/2009 09:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 31/2009
09/10/2009 13:03

REMESSA ORDENADA: TRF
09/10/2009 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2009 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF
25/09/2009 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/09/2009 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2009 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2009 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2009 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/09/2009 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/09/2009 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2009 17:59

Conclusos para despacho
01/09/2009 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2009 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/08/2009 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
03/08/2009 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/07/2009 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/07/2009 13:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES - SENT 279 C
13/07/2009 14:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/07/2009 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/07/2009 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2009 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF
23/06/2009 16:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/06/2009 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2009 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/06/2009 16:19

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - MANDADO JUNTADO
18/06/2009 16:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2009 18:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/05/2009 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/05/2009 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2009 15:45

Conclusos para despacho
20/05/2009 15:44

INICIAL AUTUADA
18/05/2009 14:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/05/2009 14:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2009

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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