21/02/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 09:06

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:53

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:48

Juntada de petição intercorrente
10/12/2024 12:11

Juntada de processo administrativo
04/12/2024 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:38

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:33

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/11/2024 11:46

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 10:51

Juntada de cumprimento de sentença
09/11/2024 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 19:00

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 19:00

Juntada de Certidão
22/10/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 19:00

Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2024 13:11

Conclusos para julgamento
02/06/2024 16:06

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE SOUZA em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 21/05/2024.
21/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1009102-28.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO* INTIME-SE a parte embargada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração.

Prazo: 05 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 17 de maio de 2024. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis
17/05/2024 09:44

Juntada de Certidão
17/05/2024 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2024 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE SOUZA em 16/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:12

Juntada de embargos de declaração
02/05/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 02/05/2024.
01/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009102-28.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON OLIVEIRA JORGE DOS SANTOS - GO35145 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré no valor de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais) a título de diferença paga a menor do DPVAT.

Alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 06/03/2022, ocasião em que sofreu lesões irreversíveis, geradoras de invalidez permanente.

Afirma que requereu pagamento de seguro DPVAT, tendo sido deferido o valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais).

Entende que o valor cabível por direito da indenização deveria ser de 100% do valor total por invalidez permanente, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Assim, tendo sido pago somente R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), conforme documento anexo, o saldo indenizatório remanescente perfaz a quantia de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais).

Contestação (id. 2047638655).

Laudo (id. 2007861664).

Decido.

Para a hipótese de pedido de indenização por invalidez permanente exige-se: (i) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; (ii) laudo do Instituto Médico Legal – IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei n. 6.194, de 1974; (iii) cópia da documentação de identificação da vítima.

O Boletim de Ocorrência está acostado (id. 1890396664).

Não consta laudo IML.

Documentação (id. 1890396675) e GUIA DE ATENDIMENTO MÉDICO (id. 1890396665).

No que toca aos valores da indenização a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, prevê: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...).” Infere-se da lei de regência que, em caso de indenização por invalidez permanente, a indenização pode variar de R$ 135,00 até R$ 13.500,00 para tratamento concluído e invalidez de caráter definitivo por perda anatômica ou redução funcional, total ou parcial das funções de membros e/ou órgãos, decorrente do acidente de trânsito.

O percentual da perda do segmento anatômico é definido entre 10% e 100%, de acordo com a Lei n° 6.194/1974. 75% (repercussão intensa); 50% (repercussão média); 25% (repercussão leve); 10% (sequelas residuais); O percentual da limitação funcional é estabelecido em: 25% (leve); 50% (média); 75% (intensa); 100% (completa); Após perícia médica, o valor da indenização é apurado com base na multiplicação entre o percentual da perda do segmento anatômico, o percentual de limitação funcional e o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00).

Conforme documento (id. 1890396678), a parte autora recebeu indenização no montante de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), da cobertura prevista na lei.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do autor.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id 2007861664), no histórico chegou à conclusão de que o autor foi “vítima de acidente de trânsito em 06/03/2022, conforme consta em boletim de ocorrência nos autos.

Lesões ocorridas: fratura de rádio direito e ossos da perna esquerda.

Realizou cirurgia apenas uma cirurgia em antebraço direito sem intercorrências e evoluiu com pseudoartrose infectada em perna esquerda. Última radiografia de janeiro de 2024 demonstra persistência de não-consolidação da fratura da perna”.

No quesito “1”, o perito afirma que a lesão é decorrente de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre.

No quesito “2”, o perito afirma que a requerente não está em acompanhamento médico.

A lesão decorrente do acidente é de caráter definitivo (quesito “3”).

Conforme quesito “4”, tem-se que a invalidez permanente é parcial e completa.

A invalidez permanente era notória ao tempo do acidente (quesito “5”).

Trata-se de invalidez permanente parcial completa (quesito “4”). ‘ No quesito “7”, o perito esclarece que a invalidez do periciando se enquadra na hipótese de “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos.

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”.

Por fim, no quesito “8”, o perito conclui: “pericianda com histórico de acidente de trânsito em 06/03/2022, com fratura de perna esquerda e antebraço direito.

Evoluiu com invalidez permanente parcial completa, relacionada a “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos.

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, em decorrência do dano no membro inferior esquerdo.”.

O §1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74 dispõe acerca da forma de cálculo do seguro: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Grifo meu) Assim, conforme tabela presente no Anexo da Lei nº 6.194/74, que traz a proporção da indenização a que o contribuinte terá direito de acordo com a intensidade e o local da lesão sofrida, tem-se que para perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, o valor total da indenização deve ser multiplicado pelo percentual de 70% (setenta por cento).

Nesse aspecto, o montante devido corresponderia a R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Desse modo, computando-se o valor já pago administrativamente pela Requerida (R$ 3.375,00), tem-se que o montante devido totaliza R$6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais).

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a PARTE RÉ a pagar o valor de R$6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente e com juros de mora exclusivamente pela taxa Selic desde a data do ajuizamento da ação (04/04/2022).

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Após o trânsito em julgado da sentença, depositado o valor da condenação, a parte autora informará os dados bancários para fins de transferência e, na sequência, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 29 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/04/2024 16:14

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 16:14

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2024 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2024 16:14

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2024 13:18

Conclusos para julgamento
27/03/2024 16:22

Juntada de manifestação
21/03/2024 08:14

Juntada de laudo pericial complementar
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1009102-28.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON OLIVEIRA JORGE DOS SANTOS - GO35145 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 DESPACHO Converto o feito em diligência.

Intime-se o perito, para que, no prazo de 10 dias, faça a complementação do laudo pericial Caso a invalidez seja permanente parcial incompleta, qual é sua intensidade? ( ) perdas de repercussão intensa ( ) perdas de média repercussão ( ) perdas de leve repercussão ( ) sequelas residuais Após, façam-se os autos conclusos.

Anápolis/GO, 20 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
20/03/2024 10:35

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 10:35

Juntada de Certidão
20/03/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2024 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2024 10:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/03/2024 16:46

Conclusos para julgamento
22/02/2024 08:30

Juntada de manifestação
22/02/2024 08:29

Juntada de contestação
31/01/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:51

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:47

Juntada de laudo pericial
08/01/2024 13:17

Juntada de outras peças
15/12/2023 16:37

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE SOUZA em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:03

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE SOUZA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1009102-28.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Em tempo, revogo o despacho de identificação 1927503146, considerando tratar-se de compensação por DPVAT.

Prossigo com o processo, incorporando as informações a seguir.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de indenização pelo DPVAT.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 002/2021, conforme o caso.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 25/01/2024, às 10h15.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se a CEF para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 4 de dezembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/12/2023 13:58

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2023 13:58

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2023 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:38

Conclusos para despacho
27/11/2023 00:03

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1009102-28.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira , CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 25/01/2024, às 10h15, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 23 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/11/2023 14:54

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2023 14:54

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2023 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:44

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
07/11/2023 11:51

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2023 12:53

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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