TRF1 - 0005476-25.2018.4.01.4300

1ª instância - 4ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

ALEX CAMARA

CPF *36.***.*16-34

Advogados

NATHANAEL LIMA LACERDA

OAB: 12809/GO

CPF *42.***.*28-91

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUARTA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0005476-25.2018.4.01.4300 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR: ALEX CAMARA RÉU: JUSTICA PUBLICA DESPACHO I - SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

    Trata-se de apelação interposta por ALEX CÂMARA contra sentença que deferiu em parte pedido de restituição de bens apreendidos vinculados ao Inquérito n. 1086/DF, que tramitava no Superior Tribunal de Justiça, instaurado para apurar crimes atribuídos a uma organização criminosa da qual faria parte o então governador do Estado do Tocantins, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA. 02.

    O juízo de primeiro grau, em decisão datada de 07.06.2019, determinou a restituição do aparelho celular da marca Motorola, do computador da marca HP e de cheques, mas manteve a apreensão dos demais bens do apelante, dentre os quais a quantia de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) em espécie. 03.

    Na apelação interposta em 22.07.2019, o apelante alegou, de início, a nulidade da decisão, por falta de fundamentação, e, no mérito, pugnou pela restituição de todos os bens apreendidos (dois celulares, documentos e o dinheiro), sob o argumento de que não fora indiciado, nem denunciado, e que os bens não interessariam mais às investigações. 04.

    Ao apreciar o caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a nulidade da sentença, reconheceu a incompetência deste juízo para processar e julgar este feito e determinou a remessa dos autos à 29ª Zona da Justiça Eleitoral no Estado do Tocantins, ficando prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator (ID 1357535318). 05.

    Em decisão de ID 1396911785 este Juízo determinou o cumprimento do acordão. 06.

    Na sequência o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins determinou a remessa dos autos a este Juízo, acompanhando o entendimento do Ministério Público Federal de que "não vislumbrando a prática de delito apto a ensejar a competência desta justiça especializada, no tocante aos crimes contra a Administração Pública, os previstos nos artigos 312, caput, §1° (crime de peculato qualificado) artigo 317, ambos do Código Penal (crime de corrupção passiva), dentre outros crimes contra a Administração Pública, dentre outros previstos na lei de improbidade ou leis esparsas, manifestou-se pelo retorno dos presentes autos à Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Tocantins competente para apuração dos fatos, nos termos do artigo 69, inciso III, do CPP, por ser a medida mais adequada ao real conduzimento das investigações a serem concluídas, conforme bem lançada manifestação no id 114924017" (ID 1741274062 - pág. 271/278).

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

    Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que, no prazo de 15 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. 06.

    Após, venham-me os autos novamente conclusos. 07.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça; (b) intimar o MPF; (c) aguardar o prazo. 08.

    Palmas/TO, data da assinatura digital.

  • 14/10/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 10:38

    Juntada de petição inicial

  • 02/09/2021 17:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 10/10/2019 00:01

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO

  • 03/10/2019 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 15:12

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PT. 19154, MPF - FF. 112/114

  • 23/08/2019 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 16/08/2019 11:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL.

  • 15/08/2019 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF

  • 15/08/2019 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO XI / N. 130 DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2019

  • 15/08/2019 16:03

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PT. 16569, FF. 103/108

  • 15/07/2019 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 15/07/2019

  • 12/06/2019 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

  • 25/03/2019 14:41

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PT. 5212, OF. 421/2019 PF/TO - F. 99

  • 30/01/2019 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 690, FF. 84/96

  • 17/01/2019 14:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/11/2018 09:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2018 14:48

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2018 14:46

    PARECER MPF: APRESENTADO - PT. 22327, MPF - FF. 79/80

  • 11/09/2018 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL.

  • 17/08/2018 15:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL.

  • 17/08/2018 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - 01 VOL.

  • 17/08/2018 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2018 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL.

  • 17/08/2018 14:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/08/2018 14:09

    INICIAL AUTUADA

  • 17/08/2018 14:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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