TRF1 - 0001311-32.2004.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ: 29.507.878/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA SERRA DA PRATA SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ: 14.433.866/0001-09

MAURO ALVARO VIANA DE VASCONCELLOS

CPF *11.***.*65-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0001311-32.2004.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: FAZENDA SERRA DA PRATA SOCIEDADE ANONIMA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pela COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS em face de FAZENDA SERRA DA PRATA SOCIEDADE ANONIMA e MAURO ALVARO VIANA DE VASCONCELLOS, objetivando a citação das partes executadas para pagar, no prazo legal, a dívida inscrita no valor de R$ 52.078,30 (cinquenta e dois mil, setenta e oito reais e trinta centavos).

    Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Sem custas.

    Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que “...o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação”. (AgInt no REsp n. 1.991.166/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022), sendo certo ainda que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição.

    Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico o trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo.

    Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas.

    Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo.

    Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

    Intime(m)-se.

    Publique-se.

    Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 08/06/2021 15:36

    Arquivado Provisoramente

  • 08/06/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 05:29

    Decorrido prazo de FAZENDA SERRA DA PRATA SOCIEDADE ANONIMA em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 03:50

    Decorrido prazo de MAURO ALVARO VIANA DE VASCONCELLOS em 27/04/2021 23:59.

  • 16/03/2021 06:13

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

  • 16/03/2021 06:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 11/03/2021 14:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0001311-32.2004.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: FAZENDA SERRA DA PRATA SOCIEDADE ANONIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FAZENDA SERRA DA PRATA SOCIEDADE ANONIMA MAURO ALVARO VIANA DE VASCONCELLOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 08/03/2021 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 12:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/03/2021 12:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/01/2021 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 28/01/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

  • 01/06/2018 15:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 17/05/2018 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2018 14:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - EXTRAÇÃO DE COPIAS. DEVOLVER ATÉ 18H DE 16/05/218.

  • 03/04/2018 16:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 22/03/2018 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2018 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 11:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/02/2018 15:45

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2018 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2018 14:07

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/02/2018 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2018 13:28

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/01/2018 11:14

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2017 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2017 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 11:56

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/11/2017 11:29

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/11/2017 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS 110-111

  • 27/10/2017 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 11:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/09/2017 16:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2017 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2017 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 09:57

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/06/2017 14:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/05/2017 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/04/2017 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2017 11:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/04/2017 18:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/02/2017 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2017 16:51

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2016 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2016 11:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIA - DEVOLUÇÃO ATÉ ÀS 18:00 DE HOJE.

  • 22/09/2016 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/07/2016 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2016 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 11:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/07/2016 14:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2016 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2016 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2016 11:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/05/2016 10:35

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/04/2016 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2016 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/02/2016 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2016 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2016 11:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/02/2016 15:35

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2015 18:05

    REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

  • 20/11/2014 15:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.

  • 20/11/2014 15:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.(APENSO: 2004.42.00.001287-8)

  • 03/05/2011 13:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/03/2011 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2011 11:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/01/2011 17:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/01/2011 17:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE BOMFIM

  • 26/10/2010 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 15683 - PGF

  • 22/10/2010 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2010 10:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/10/2010 09:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/10/2010 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2010 12:49

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2010 13:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/06/2010 14:21

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 26/05/2010 09:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - INCLUSAO DE MAURO ALVARO VIANA DE VASCONCELOS

  • 24/05/2010 17:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO PELA REUNIÃO AO PROC. 2004.1287-8

  • 24/05/2010 16:41

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DE DESPACHO PROFERIDO NO PROC. 2004.1287-8

  • 19/05/2010 11:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 15/04/2010 14:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/04/2010 12:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2010 11:18

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2010 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 825 - AGU.

  • 25/01/2010 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2010 11:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/01/2010 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/12/2009 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2009 14:45

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2009 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.16723

  • 02/12/2009 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2009 15:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/11/2009 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - RESULTADO DA PENHORA ONLINE

  • 16/11/2009 16:46

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 16/11/2009 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 24/07/2009 14:23

    Conclusos para decisão- BACEN-JUD

  • 22/07/2009 14:19

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Lançada nesta data por motivo de regularização processual

  • 22/05/2009 12:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/03/2009 11:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 12/01/2009 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO Nº 139.

  • 07/01/2009 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2008 11:08

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL

  • 06/11/2008 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

  • 06/11/2008 11:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA

  • 28/04/2008 08:53

    OFICIO EXPEDIDO - COMARCA DE MARECHAL DEODORO/AL

  • 11/01/2008 11:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/12/2007 14:56

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 04/12/2007 17:09

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/07/2007 09:19

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 20/06/2007 10:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 01/06/2007 11:29

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 01/06/2007 11:29

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 09/03/2007 10:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/03/2007 10:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2007 11:30

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2006 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2006 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/05/2006 16:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/11/2005 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/09/2005 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 23/05/2005 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2005 12:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/05/2005 12:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2005 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 31/01/2005 15:45

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 22/10/2004 09:03

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 01/10/2004 15:34

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 10/09/2004 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2004 12:37

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2004 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2004 10:00

    INICIAL AUTUADA

  • 06/08/2004 18:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2004

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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