TRF1 - 0001186-72.2014.4.01.3502
1ª instância - 2ª Anapolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação das PARTES para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3°, do CPC) e para, no prazo de 15 (quinze) dias, em sendo o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistente técnico; e/ou apresentar quesitos (art. 465, § 1°, do CPC).
Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.
Anápolis/GO, 5 de dezembro de 2023. assinado digitalmente Servidor(a) -
28/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001186-72.2014.4.01.3502 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107 e JENIFER LUANA DA SILVA - SP343333 POLO PASSIVO:CONSTRUTORA E IMOBILIARIA MUNDI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO SALES GUIMARAES - GO36220, DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - GO28944, VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA - GO33374 e CASSIA CRISTINA GONCALVES SILVA - GO39442 DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela VALEC – Engenharia e Construções e Ferrovias S/A em desfavor de Construtora e Imobiliária Mundi Ltda, objetivando a desapropriação por utilidade pública de duas glebas de terras, quais sejam: - Área I: 4,6316 ha (quatro hectares, sessenta e três ares e dezesseis centiares), registrada no CRI da 2ª Circunscrição de Anápolis/GO na matrícula 19.725; - Área II: 5,7243 ha (cinco hectares, setenta e dois ares e quarenta e três centiares) registrada no CRI da 2ª Circunscrição de Anápolis/GO na matrícula 2.156.
Após realização de duas perícias, foi proferida sentença (id1747522588 - Pág. 157/169) julgando parcialmente procedente a ação, condenando a VALEC ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
Contudo, em sede de julgamento da apelação interposta por ambas as partes, a sentença foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (acórdão id1747516147), em razão de realização da perícia sem a devida intimação das partes acerca da data e horário de realização da perícia, inviabilizando o acompanhamento dos trabalhos periciais pelos assistentes técnicos.
Ademais, o eminente Desembargador Relator da apelação determinou a anulação da perícia e realização de uma nova avaliação dos imóveis desapropriados, entendendo que se trata de imóveis urbanos e não rurais.
Decido.
Com a cassação da sentença e anulação da perícia, outro caminho não resta senão a realização de nova perícia a fim de avaliar a justa indenização a ser fixada em favor da proprietária da área desaproprianda.
Cabe deliberar, desde já, acerca da natureza jurídica das áreas objeto da desapropriação em andamento, se urbanas ou rurais.
Com todo respeito à Decisão do TRF da 1ª Região, não há como se fixar o entendimento de que se trata de áreas urbanas pelo simples fato das terras estarem localizadas próximas do perímetro urbano do município.
Além da localização do imóvel, a determinação de sua natureza jurídica deve levar em conta sua destinação, podendo existir imóveis rurais no espaço territorial urbano, pois imóveis rurais são aqueles prédios rústicos que, independente de sua localização, realizam atividade extrativa, pecuária, agrícola ou agroindustrial segundo conceituação legal prevista no Estatuto da Terra (art. 4°, I, da Lei nº 4.504/1964).
Dessa forma, a documentação trazida aos autos pela expropriada permite concluir que o imóvel está localizado próximo do perímetro urbano do município de Anápolis, mas não que se trata de imóvel urbano.
Conforme já pontuei na sentença outrora proferida (id1747522588 - Pág. 157/169), há pelo menos quatro razões que justificam tal entendimento: Em primeiro lugar, a própria empresa expropriada confessa, à fl. 485, que sobre as áreas expropriadas incide Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
Em segundo lugar, vê-se dos documentos acostados aos autos (fls. 134/136 e fls. 131/133) que os imóveis de matrículas n°s 19.725 e 2.156 estão inscritos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA sob os n°s 230.024.004.510 e 22.10.001.50263, respectivamente.
Em terceiro lugar, as descrições nas matrículas dos imóveis indicam que a destinação de ambos é rural.
Os imóveis expropriados de matrículas n°s 2.156 e 19.725 são partes de um imóvel rural maior denominado “Fazenda Barreiro de Cima”, como se vê pelos documentos de fls. 131/136.
Em quarto lugar, as fotos anexadas por ambos os peritos (fls. 574/584, fls. 669/685 e fls. 862/879) confirmam que nos imóveis – entre área desapropriada e área remanescente – existe somente pasto, cercas de arame farpado, um curral, um barracão e duas casas simples.
Acrescente-se que consta na matrícula imobiliária nº 19725 (id1747522565 - Pág. 68) a averbação AV7-19.725, pela qual se averba a reserva legal de 20% da propriedade, conforme termo emitido em 25/11/2011 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMMA - Diretoria de Licenciamento e Proteção Ambiental da Prefeitura Municipal de Anápolis, Processo nº 000042412/2012 e Laudo de Averbação de Reserva Legal.
Com base nesses fundamentos, alicerçado no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC, fixa-se o entendimento de que os imóveis objetos da presente ação de desapropriação tem natureza jurídica rural, a despeito de estarem localizados próximo ao perímetro urbano do município de Anápolis, ainda que a área possa ser considerada de expansão urbana, conforme definição estabelecida no § 2º do art. 32 do CTN.
Estabelecida essa premissa, DETERMINO a realização de nova perícia de avaliação dos imóveis desapropriandos, a fim de fixar o valor da justa indenização.
Nomeio o engenheiro agrônomo MARCO AURÉLIO LEITE (CREA/GO n.° 11.771/D-GO) para funcionar como perito judicial neste feito.
Intime-se o perito para ter ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 dias, apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2°, do CPC).
Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3°, do CPC) e para, no prazo de 15 (quinze) dias, em sendo o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistente técnico; e/ou apresentar quesitos (art. 465, § 1°, do CPC).
Havendo discordância quanto ao valor dos honorários, venham os autos conclusos para decisão.
Considerando que a perícia anterior foi anulada em favor da empresa expropriada, pois provida sua apelação nesse sentido, deve esta adiantar a remuneração do perito que realizará a nova perícia.
Portanto, após fixação dos honorários periciais, intime-se a CONSTRUTORA E IMOBILIARIA MUNDI LTDA para adiantar a remuneração do perito, nos termos do art. 95, caput, do CPC.
O depósito judicial dos honorários periciais deverá ser feito em conta judicial vinculada ao presente feito.
Realizado o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para informar nos autos data e horário para iniciar os trabalhos, com antecedência mínima 15 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes para que acompanhem a perícia por meio de seus assistentes técnicos.
O perito deverá responder aos quesitos das partes.
O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da data de início da perícia.
Fica autorizado o pagamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos (art. 465, § 4°, do CPC).
Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre este no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1°, do CPC/2015).
Havendo questionamentos dos assistentes técnicos das partes, intime-se o perito para esclarecê-los no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2°, II, do CPC.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Publicada e registrada eletronicamente.
Anápolis/GO, 27 de novembro de 2023.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
19/12/2019 03:21
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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27/07/2018 18:53
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO
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04/06/2018 14:45
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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04/06/2018 14:44
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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04/06/2018 14:26
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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01/06/2018 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/05/2018 09:43
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO CLAUDSON
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10/05/2018 10:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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19/04/2018 15:14
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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19/04/2018 15:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/04/2018 12:24
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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09/04/2018 12:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/03/2018 17:35
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 53 de 26/03/2018
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23/03/2018 17:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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22/03/2018 14:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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19/03/2018 19:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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19/03/2018 19:09
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
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19/03/2018 19:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/03/2018 16:35
Conclusos para despacho
-
16/03/2018 11:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/03/2018 10:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/02/2018 11:34
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO CLAUDSON
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21/02/2018 18:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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20/11/2017 15:10
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
14/11/2017 16:30
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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19/10/2017 14:37
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - no edjf1 nº 193 de 20/10/2017
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19/10/2017 14:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - no edjf1 nº 193 de 20/10/2017
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18/10/2017 18:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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18/10/2017 15:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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16/10/2017 18:42
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
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10/10/2017 14:21
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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05/09/2017 12:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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29/08/2017 15:08
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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28/08/2017 16:59
OFICIO EXPEDIDO
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28/08/2017 16:04
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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28/08/2017 12:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
28/08/2017 10:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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16/08/2017 13:42
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - no edjf1 nº 149 de 17/08/2017
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16/08/2017 13:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - no edjf1 nº 149 de 17/08/2017
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15/08/2017 16:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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15/08/2017 12:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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15/08/2017 12:46
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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07/08/2017 19:07
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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04/07/2017 17:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/06/2017 13:02
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - no edjf1 nº 107 de 19/06/2017
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16/06/2017 13:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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14/06/2017 17:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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14/06/2017 17:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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14/06/2017 17:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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11/05/2017 15:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/05/2017 14:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/04/2017 17:48
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - TEL.981100203
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29/03/2017 14:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
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28/03/2017 16:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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22/03/2017 13:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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21/03/2017 15:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/01/2017 14:39
CARGA: RETIRADOS PERITO - retirado pelo perito luciano
-
18/01/2017 14:39
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
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18/01/2017 14:28
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
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01/12/2016 15:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/11/2016 17:30
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
-
23/11/2016 17:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 24/11/2016 NO EDJF1 Nº 217
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22/11/2016 15:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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18/11/2016 15:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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18/11/2016 15:09
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
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18/11/2016 15:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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26/10/2016 14:54
Conclusos para decisão
-
26/10/2016 14:49
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
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25/10/2016 13:42
Conclusos para decisão
-
25/10/2016 13:19
PERICIA PERITO IMPUGNADO AUTOR / REU - impugnação aos honorários do perito
-
19/10/2016 14:41
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
-
19/10/2016 14:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 20/10/2016 NO EDJF1 Nº 196
-
18/10/2016 17:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
18/10/2016 17:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
13/10/2016 11:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/10/2016 16:45
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
07/10/2016 15:37
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
-
07/10/2016 15:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - em 10/10/2016 no edjf1 nº 189
-
06/10/2016 14:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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06/10/2016 14:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
06/10/2016 14:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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06/10/2016 14:17
PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
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06/10/2016 11:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/09/2016 11:35
CARGA: RETIRADOS PERITO
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26/09/2016 11:35
PERICIA PERITO SUBSTITUIDO - Destituído Zamir Menezes e nomeando Dr. Luciano Rodrigo Machado Costa
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26/09/2016 11:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
26/09/2016 11:17
Conclusos para decisão
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23/09/2016 16:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/09/2016 15:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/09/2016 14:49
CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADO PELO ZAMIR
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14/09/2016 17:48
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
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14/09/2016 17:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a proposta de honorários oferecida pela Valec.
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14/09/2016 17:45
Conclusos para despacho
-
12/09/2016 15:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
05/09/2016 15:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/08/2016 12:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/08/2016 16:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
18/08/2016 16:29
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
18/08/2016 16:29
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
16/08/2016 16:39
Conclusos para decisão
-
16/08/2016 16:36
Conclusos para despacho
-
16/08/2016 16:36
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
-
04/08/2016 16:33
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
04/08/2016 16:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - em 5/8/2016 no edjf1 nº 145
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03/08/2016 19:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
03/08/2016 13:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
03/08/2016 13:12
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
03/08/2016 13:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/08/2016 17:19
Conclusos para despacho
-
02/08/2016 17:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/08/2016 17:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
01/08/2016 15:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/07/2016 16:19
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA ANA KAROLINA
-
22/07/2016 19:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/07/2016 17:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/07/2016 18:08
CARGA: RETIRADOS PERITO
-
20/07/2016 16:45
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
20/07/2016 16:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/07/2016 16:51
Conclusos para despacho
-
18/07/2016 19:18
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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18/07/2016 19:18
DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
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13/07/2016 13:47
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
-
11/07/2016 17:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/05/2016 11:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
16/05/2016 16:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
16/05/2016 15:40
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
13/05/2016 17:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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12/05/2016 14:27
Conclusos para despacho
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10/05/2016 10:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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27/04/2016 11:09
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
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27/04/2016 10:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - em 28/4/2016 no edjf1 nº 75
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26/04/2016 17:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
14/04/2016 14:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
14/04/2016 14:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/04/2016 13:51
PERICIA LAUDO APRESENTADO
-
14/04/2016 13:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/04/2016 10:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/02/2016 10:07
CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADO PELO ZAMIR
-
23/02/2016 11:13
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PERITO - INÍCIO DOS TRABALHOS
-
23/02/2016 10:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/02/2016 18:00
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
-
22/02/2016 17:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 23/02/2016 NO EDJF1 Nº 34
-
19/02/2016 17:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
22/01/2016 11:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/01/2016 17:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
20/01/2016 17:31
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
20/01/2016 17:29
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indeferidos pedidos de suspensão da perícia, redução da proposta de honorários periciais e substituição do perito judicial nomeado.
-
19/01/2016 15:51
Conclusos para decisão
-
19/01/2016 15:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/01/2016 10:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/12/2015 11:13
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
16/12/2015 10:10
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
-
16/12/2015 10:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 17/12/2015 NO EDJF1 Nº 235
-
15/12/2015 14:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
15/12/2015 10:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
15/12/2015 10:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/12/2015 14:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
02/12/2015 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
30/11/2015 15:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/11/2015 10:53
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
-
17/11/2015 10:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 18/11/2015 NO EDJF1 Nº 215
-
16/11/2015 18:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
04/11/2015 14:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
29/10/2015 16:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/10/2015 14:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
27/10/2015 10:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/09/2015 15:07
CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADO PELO ZAMIR
-
26/08/2015 16:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/08/2015 15:41
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
17/08/2015 15:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 18/08/2015 NO EDJF1 Nº 153
-
14/08/2015 18:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
14/08/2015 14:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
14/08/2015 12:59
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
14/08/2015 12:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/08/2015 16:19
Conclusos para despacho
-
06/08/2015 17:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
06/08/2015 17:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/07/2015 15:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/06/2015 15:16
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR RAIMUNDO RODRIGUES
-
19/06/2015 16:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
19/06/2015 16:17
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
19/06/2015 16:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/06/2015 18:39
Conclusos para despacho
-
13/05/2015 18:12
EXTRACAO DE CERTIDAO
-
27/04/2015 14:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/04/2015 15:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/04/2015 15:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
09/04/2015 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/03/2015 16:47
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
24/03/2015 16:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/03/2015 14:24
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
23/03/2015 14:12
OFICIO EXPEDIDO
-
20/03/2015 19:04
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
12/03/2015 16:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
26/02/2015 14:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/02/2015 08:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 35 EM 23/02/2015
-
18/02/2015 18:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
02/02/2015 13:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
30/01/2015 16:13
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/01/2015 15:33
Conclusos para decisão
-
19/01/2015 16:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/12/2014 16:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
11/12/2014 16:28
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
11/12/2014 16:21
OFICIO EXPEDIDO
-
11/12/2014 16:21
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
10/12/2014 19:24
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
10/12/2014 19:19
Conclusos para decisão
-
10/12/2014 16:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/12/2014 17:44
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
09/12/2014 17:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/11/2014 16:58
Conclusos para decisão
-
24/11/2014 16:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/11/2014 16:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/11/2014 13:14
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
05/11/2014 15:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/10/2014 10:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/10/2014 09:24
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADVOGADO AUTORIZADO POR GUSTAVO BOTREL AMANCIO
-
22/10/2014 14:18
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
09/10/2014 15:59
Conclusos para decisão
-
09/10/2014 15:58
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
-
09/10/2014 15:24
Conclusos para decisão
-
09/10/2014 14:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/09/2014 17:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 01/10/14 NO E-DJF1 189.
-
29/09/2014 16:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
24/09/2014 14:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
24/09/2014 14:51
MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
-
23/09/2014 17:29
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE
-
23/09/2014 13:07
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/09/2014 17:03
Conclusos para decisão
-
08/09/2014 12:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
08/09/2014 12:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/09/2014 12:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/09/2014 15:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/08/2014 14:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
15/08/2014 16:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
15/08/2014 16:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/08/2014 16:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/08/2014 16:35
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
05/08/2014 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/07/2014 09:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA REPRESENTANTE AUTORIZADA ISMENIA CARDOSO
-
15/07/2014 17:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
15/07/2014 16:59
OFICIO EXPEDIDO
-
15/07/2014 16:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/07/2014 14:05
Conclusos para decisão
-
15/07/2014 14:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/07/2014 14:01
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
14/07/2014 09:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/07/2014 11:37
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
09/07/2014 11:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/07/2014 17:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
07/07/2014 17:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EM CUMPRIMENTO À PORTARIA N. 001/2014, FAÇO REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO SETOR DE PUBLICAÇÃO DO SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: "INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR O EDITA
-
07/07/2014 17:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
-
03/07/2014 14:37
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
03/07/2014 14:34
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
03/07/2014 14:34
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
-
03/07/2014 14:34
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
30/05/2014 07:00
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014
-
30/05/2014 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014
-
15/05/2014 14:57
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
15/05/2014 14:57
OFICIO EXPEDIDO
-
15/05/2014 14:56
MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
-
15/05/2014 14:56
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
09/05/2014 17:20
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
09/05/2014 13:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/05/2014 16:59
Conclusos para decisão
-
07/05/2014 16:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/04/2014 18:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1 77 24042014
-
22/04/2014 16:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
28/03/2014 15:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
28/03/2014 15:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/03/2014 17:30
Conclusos para despacho
-
21/03/2014 15:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/03/2014 14:22
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
21/03/2014 14:22
INICIAL AUTUADA
-
19/03/2014 17:05
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2014
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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