TRF1 - 1003719-54.2023.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003719-54.2023.4.01.3507 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: CLEBER PEREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LANDO BONATTI SOARES - GO48400 POLO PASSIVO:CHEFE DA DELEGACIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM JATAÍ Ref.: APF 1003596-56.2023.4.01.3507 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por CLEBER PEREIRA GOMES, investigado nos autos nº 1003596-56.2023.4.01.3507 pela prática dos delitos tipificados nos arts. 334 e 334-A, todos do Código Penal.

A decretação da preventiva se deu nos termos da decisão de id 1869028152, proferida no bojo do auto de prisão em flagrante nº 1003596-56.2023.4.01.3507.

O MPF manifestou-se pela manutenção da prisão, uma vez que permanecem presentes os requisitos do art. 312, do CPP. (id 1906018167). É o relatório.

Passo a decidir.

De plano, determino a alteração da classe processual para pedido de liberdade provisória ou petição criminal, a fim de evitar tumulto processual.

Da análise dos autos do APF, verifico que persistem os requisitos ensejadores da prisão preventiva, notadamente pela demonstrada reiteração delitiva do investigado, que está cumprindo pena nos autos nº 4000058-50.2022.4.01.3507 em trâmite no Sistema Eletrônico de Execução Simplificado – SEEU.

Percebe-se, com isso, que eventuais medidas cautelares se mostram insuficientes para coibir a prática de condutas criminosas, uma vez que evidenciado tal modus vivendi como meio de vida.

Consoante informações prestadas por mim no bojo do HC 1044558-69.2023.4.01.0000, impetrado em favor do investigado, além da execução penal em trâmite, CLEBER possui ao menos 07 (sete) indiciamentos pela prática do crime de descaminho.

Ademais, foi constatado em consulta ao COMPROT cerca de 60 (sessenta) processos administrativos no período de 2008 a 2023, sendo algumas atinentes a representações fiscais para fins penais.

Por oportuno, colaciono o seguinte julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CRIMES DE CONTRABANDO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA).

ART. 334-A, CP.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

ENUNCIADO Nº 94 DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

INAPLICABILIDADE.

REITERAÇÃO DELITIVA E HABITUALIDADE CRIMINOSA.

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INOCORRÊNCIA.

I A existência de três inquéritos policiais instaurados com o fim de apurar o contrabando de combustível (art. 334-A, CP), supostamente praticado pelo paciente, aliada à sentença transitada em julgado (08/09/2016), que o condenou à pena de dois anos, seis meses e treze dias de reclusão e multa pela prática do mesmo crime ( AP 0000341-49.2015.4.01.4102), bem como a confissão, em sede administrativa, no sentido de que, durante a pandemia do coronavírus, praticou por duas vezes o contrabando de gasolina até ser preso, em 06/09/2020, revela a habitualidade delitiva e justifica a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com o fim de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução processual e à aplicação da lei penal, bem como para impedir a reiteração delitiva, hipótese que, a propósito, afasta a incidência do princípio da insignificância disposto no Enunciado nº 94 do MPF em relação à importação irregular de combustível em quantidade inferior a 250 litros.

Precedentes do STF e do STJ.

II Na linha do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este TRF da 1ª Região, Não há como afastar o magistério jurisprudencial no sentido de que: "Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito e a reiteração delitiva do paciente, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes" (STJ - HC 391449/SP, DJe de 23/06/2017), o que afasta a possibilidade de substituição da medida extrema. ( AC 0059708-20.2017.4.01.0000, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 -4ª Turma, e-DJF1 20/02/2018).

III Ordem de habeas corpus denegada. (TRF-1 - HC: 10295038320204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/11/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 04/11/2020) Diante desse contexto, impõe-se a manutenção da sua prisão preventiva, como forma de assegurar a ordem pública bem como a aplicação da lei penal, não sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do investigado.

Intime-se imediatamente o preso e seu advogado.

Cópia desta decisão assinada servirá de mandado.

Traslade-se cópia desta decisão ao IPL de origem.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal