29/01/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
27/01/2024 01:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 08:06

Decorrido prazo de ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. em 18/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:11

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 16:44

Decorrido prazo de ALLYSSON JOSE PINHEIRO RODRIGUES em 14/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 30/11/2023.
30/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 1004440-67.2023.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLYSSON JOSE PINHEIRO RODRIGUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.

SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

ALLYSSON JOSÉ PINHEIRO RODRIGUES ajuizou ação em face da Caixa Econômica Federal, Mercadopago.Com Representações LTDA e Acesso Soluções de Pagamento S.A, pedindo a condenação das rés em danos morais e restituição de valores.

Alega a parte autora que estava navegando no Aplicativo Instagram, quando apareceu um anúncio informando que a Empresa MERCADO LIVRE, estava contratando pessoas para trabalhar, efetuou o o seu cadastro e foi informado que teria que enviar um pix, pois iria trabalhar com o dinheiro depositado e que teria o dinheiro de volta e ainda recompensas.

Afirma que fez diversos pix pelo Aplicativo do Banco Mercado Pago e Aplicativo do Caixa Tem para uma conta do Réu Acesso Soluções de Pagamento S.A., até que seu dinheiro acabou e percebeu que foi vítima de golpe.

Imediatamente, após perceber que se tratava de golpe, abriu reclamação contra os Bancos Réus, requerendo o bloqueio dos valores.

Decido.

Entendo que a questão subjacente ao pedido do autor não atrai interesse de nenhum ente federal.

Verifica-se que a parte autora confessa que caiu em golpe e enviou diversos pix para conta na Soluções de Pagamento S.A , tendo solicitado o bloqueio dos valores dessa empresa, que ignorou os pedidos e permitiu que as contas continuassem funcionando.

Percebo que nem mesmo se apontou conduta ilegal da Caixa Econômica Federal, até mesmo porque o próprio autor alegou que efetuou os pix por imaginar que iria trabalhar com o dinheiro depositado e que teria o dinheiro de volta e ainda recompensas.

Trata-se de litígio contratual apenas entre a autora e as instituições privadas, não havendo qualquer conduta de omissão da CEF, considerando ainda a informação de que as contas que receberam os valores já estavam sem saldos após a reclamação do autor.

Pretende-se mesmo é que a CEF arque com o prejuízo que a autora teve junto as empresas privadas por conduta que não está sob controle da instituição financeira.

Ante o exposto, excluo o ente federal do polo passivo e, com isso, passo à análise da competência deste Juízo para julgar o feito.

A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação; é dizer, para justificar o enfrentamento da lide por essa Justiça, há de figurar, em quaisquer dos polos da relação processual, ao menos uma das pessoas elencadas no art. 109 da CF.

Considerando que o referido dispositivo exige que o ente federal, além de revestir-se da condição de autor, réu, assistente ou opoente, tenha também interesse no feito, a competência da Justiça Federal não está configurada na espécie.

De fato, o desenlace do feito orbita em torno de questões relacionadas à prestação de serviços de empresas privadas, como já explanado acima, não se vislumbrando o interesse da CEF, não se justifica a tramitação do feito no âmbito desta justiça.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 64, §1º, do NCPC.

Extingo o feito, tendo em vista a impossibilidade de encaminhamento de autos virtuais ao juízo competente.

Defiro o pedido de AJG.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, de imediato.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
28/11/2023 10:24

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2023 10:24

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2023 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2023 10:24

Extinto o processo por incompetência territorial
27/11/2023 12:33

Conclusos para julgamento
27/11/2023 12:32

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:09

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 08:30

Conclusos para despacho
19/09/2023 18:47

Juntada de manifestação
19/09/2023 11:49

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 11:49

Juntada de Certidão
19/09/2023 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:53

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:24

Juntada de contestação
04/09/2023 11:04

Juntada de contestação
29/08/2023 14:44

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:31

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:57

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
07/08/2023 13:28

Juntada de Informação de Prevenção
04/08/2023 21:56

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2023 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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