TRF1 - 0003671-75.2015.4.01.3901

1ª instância - 7ª Belem

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENIO JOUGUET BARBOSA

CPF *23.***.*02-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 0003671-75.2015.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ENIO JOUGUET BARBOSA SENTENÇA - TIPO “B” A EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT propôs ação contra o EXECUTADO: ENIO JOUGUET BARBOSA.

    A parte executada pugnou pelo arquivamento do feito.

    Por sua vez, a exequente informou a quitação integral do débito e requereu a extinção da ação (ID. 1629120855). É o relatório, decido.

    Inicialmente, cumpre destacar que consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, repousa na discricionariedade da Administração a execução de valores irrisórios.

    Conforme disposto: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.287.780 - RJ (2018/0101470-6) DECISÃO; Trata-se de agravo interposto por Miguel Ribeiro Furtado, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    BACEN.

    EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE VALOR IRRISÓRIO.

    POSSIBILIDADE.

    SÚMULA Nº 452/STJ.

    INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    EX-ADMINISTRADOR.

    LEI Nº 6.024/74.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

    Sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal, relativo à multa aplicada pelo Banco Central, com fulcro no artigo 44, §2º, da Lei nº 4.595/64, por infringência do disposto no item IX, alíneas a, b e d da Resolução CMN 1.559/88, no valor R$ 836,72 (oitocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos). 2.

    A renúncia de valores inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais) não é ato vinculado, mas sim uma discricionariedade.

    O entendimento quanto a discricionariedade da Administração na execução de valores irrisórios encontra-se sumulada no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 452/STJ: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. 3.

    O juízo de conveniência e oportunidade na persecução de tais créditos cabe unicamente ao exequente, não havendo qualquer autorização no referido diploma legal para que o Judiciário obste o prosseguimento da execução... [...] Alega, em suma, que diante do valor irrisório do débito cobrado, carece a parte exequente, ora recorrida, de interesse de prosseguir com a execução fiscal ajuizada, a qual deve ser arquivada.

    Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

    O recurso especial não foi admitido no Tribunal de origem, com base na impossibilidade de reexame de fatos e provas na via recursal eleita (Súmula n. 7/STJ). [...] No que toca à suposta violação do art. 20, §1º, da Lei n. 10.522/2002, não assiste razão à parte recorrente.

    O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.343.591/MA, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe 18/12/2013), previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 636/STJ), firmou a tese de acordo com a qual o arquivamento da execução fiscal em virtude da inexpressividade do valor do débito cobrado, aludido no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, não se aplica aos feitos destinados à execução de créditos pertencentes às autarquias federais, como o Banco Central do Brasil (BACEN), ainda que movidos pela Procuradoria-Geral Federal.

    Ademais, conforme o entendimento sumulado desta Corte Superior (Súmula n. 452/STJ), a extinção das execuções fiscais de valor inexpressivo compreende faculdade atribuída à Administração Pública, e não sua obrigação, sendo vedada a atuação judicial de ofício nesse sentido.

    Conclui-se, portanto, que em relação à falta de interesse da parte exequente no prosseguimento da execução fiscal por ela ajuizada para a cobrança de débito de pequeno valor, ao contrário do recurso especial interposto, o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

    Publique-se.

    Intimem-se. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.287.780 - RJ (2018/0101470-6) AREsp n. 1.287.780, Ministro Francisco Falcão, DJe de 07/06/2019.).

    Nesse sentido, o pedido da parte executada pelo arquivamento da execução não encontra respaldo.

    Contudo, a parte exequente pugnou pela extinção do feito por quitação integral do débito (ID. 1629120855).

    Assim, considerando que os débitos foram satisfeitos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO nº 0003671-75.2015.4.01.3901 pelo pagamento, para que produzam seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC.

    Honorários advocatícios já inclusos no crédito executado e pago, tendo em vista que o encargo legal de 20% já estava adicionado na(s) CDA(s), razão por que deixo de arbitrá-los neste momento.

    Outrossim, verifica-se que as custas judiciais remanescentes nestes autos são irrisórias e insuscetíveis de inscrição em dívida ativa, conforme Portaria MF nº 75/2012, art. 1º, I2, o que tem tornado inócuos e custosos os procedimentos adotados com a finalidade de alcançar o pagamento desses valores, tanto nos processos desta vara quanto de outras.

    Dessa forma, por economia processual, evitando-se procedimentos de cobrança cujos custos ultrapassariam em muito o potencial benefício que adviria do pagamento, fica afastada a expedição de intimação do executado e a cobrança e pagamento das custas como impeditivo ao arquivamento definitivo destes autos.

    Ademais, deixo de comunicar, à vista do §5º3 da Portaria supra, à Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o valor das custas judiciais remanescentes destes autos.

    Arbitro os honorários da advogada dativa constituída nos autos, Dra.

    BELDA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA, OAB/PA nº 13.555, no valor de R$ 212,49,00 (duzentos e doze reais e quarenta nove centavos), nos termos da Resolução nº 00305, de 7 de outubro de 2014.

    Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários.

    Desconstituo as penhoras/restrições porventura existentes nos autos.

    Expeça-se o necessário.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Marabá/PA.

    MARCELO HONORATO Juiz Federal D.T.N.S.G. 1 De acordo com a Resolução n. 535, de 18 de Dezembro de 2006 do Conselho da Justiça Federal. 2Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 3§ 5º Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do caput.

  • 19/10/2022 08:50

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 10:09

    Juntada de termo

  • 25/03/2022 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 09:00

    Juntada de documentos diversos

  • 04/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2020 14:59

    Juntada de documentos diversos

  • 29/09/2020 09:40

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 28/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 10:34

    Decorrido prazo de ENIO JOUGUET BARBOSA em 18/09/2020 23:59:59.

  • 06/08/2020 18:21

    Juntada de outras peças

  • 05/08/2020 17:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2020.

  • 05/08/2020 17:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/08/2020 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2020 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2020 14:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/08/2020 14:51

    Juntada de volume

  • 16/07/2020 08:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/02/2020 11:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/02/2020 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2019 16:56

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2019 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2019 10:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 19/09/2019 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2019 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2019 14:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/07/2019 10:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/07/2019 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2019 09:47

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2018 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS

  • 20/08/2018 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/08/2018 08:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2018 11:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 12/07/2018 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/07/2018 14:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/06/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/06/2018 13:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/01/2018 10:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/01/2018 10:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/10/2017 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 05/10/2017 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DISPONIBILIZADO EM 05/10/2017 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO IX, Nº. 184, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 06/10/2017

  • 03/08/2017 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 20/07/2017 15:34

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 20/07/2017 15:34

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 11/05/2017 10:43

    CitaçãoORDENADA

  • 02/05/2017 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2017 10:15

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2016 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2016 10:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/09/2016 16:14

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2016 16:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/07/2016 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 25/07/2016 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.137-caderno judicial-Disponibilizado em 25/07/2016.

  • 21/07/2016 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/07/2016 13:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 21/07/2016 13:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 18/05/2016 10:03

    CitaçãoORDENADA

  • 17/05/2016 10:03

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 5047/2015

  • 17/05/2016 10:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/04/2016 16:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONSULTAR CP NO DEPRECADO

  • 04/02/2016 11:06

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 14/12/2015 09:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5047

  • 09/11/2015 10:10

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/11/2015 10:10

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 14/10/2015 09:27

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/09/2015 10:32

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 04/09/2015 10:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/08/2015 11:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/08/2015 11:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2015 10:07

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2015 17:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/07/2015 17:44

    INICIAL AUTUADA

  • 24/06/2015 17:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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