28/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006599-10.2007.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006599-10.2007.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WR ARAUJO CIA LTDA ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO CALETTI DEON - MT8447-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006599-10.2007.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por W.

R.

Araújo & CIA LTDA ME, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, pela qual julgou improcedente o pedido, condenando o autor a pagar honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em suas razões, o apelante sustenta o cerceamento de defesa, afirmando que a produção de provas é indispensável para demonstrar que a receita decorrente de prestação de serviços era menor que 30% (trinta por cento).

Pede, ao final, o provimento do recurso, para reconhecer a nulidade do feito, em razão da não observância ao devido processo legal, sem a oportunidade de produção das provas requeridas Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006599-10.2007.4.01.3600 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

I - Apelação da parte autora No caso dos autos, a parte autora moveu a presente ação objetivando a retificação do enquadramento tributário, para recolher os tributos vinculados ao SIMPLES, com a aplicação aos respectivos períodos de incidências, das alíquotas previstas na Lei n° 9.317/96, e no artigo 10, incisos I a XIX, da Instrução Normativa SRF n° 608/2006.

Sustenta, com isso, a sua receita bruta, decorrente da prestação de serviços, é inferior a 30% (trinta por cento) da sua receita bruta total acumulada.

Em que pese os argumentos apresentados, mostra-se incabível, no presente caso, a produção de outras provas, como a testemunhal, pretendida pela apelante, pois a controvérsia cinge-se tão somente ao montante da receita bruta da autora, o que é devidamente demonstrado apenas pela produção de prova documental.

Assim, os documentos apresentados nos autos, como notas fiscais e contrato de serviço, não comprovam a real situação da empresa, tampouco a receita bruta acumulada, de modo que, não estando devidamente comprovada a receita bruta pela apelante, não se pode falar em cerceamento de defesa, em clara observância aos autos o princípio do livre convencimento motivado e do contraditório e da ampla defesa.

Desse modo, sendo o ônus da prova da autora de comprovar a receita bruta acumulada proveniente de prestação de serviços, e não tendo se desincumbido desse ônus, tampouco apresentado pedido de produção de prova pericial, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida, em seus termos integrais.

II - Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006599-10.2007.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006599-10.2007.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WR ARAUJO CIA LTDA ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CALETTI DEON - MT8447-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO.

SIMPLES NACIONAL.

RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO.

COMPROVAÇÃO DA RECEITA BRUTA. ÔNUS PROBATÓRIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação interposta face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, pela qual julgou improcedente o pedido, condenando o autor a pagar honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a parte autora demonstrou o cumprimento dos requisitos para enquadramento no SIMPLES, em especial, a limitação da receita bruta decorrente da prestação de serviços em até 30% do total acumulado, bem como se a ausência de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O enquadramento no SIMPLES exige a comprovação da receita bruta acumulada dentro dos limites legais, sendo ônus do contribuinte demonstrar documentalmente o atendimento aos requisitos exigidos. 4.

No caso concreto, os documentos apresentados, como notas fiscais e contratos de serviço, não comprovam a real situação da empresa nem a sua receita bruta acumulada, de modo que não há base suficiente para retificação do regime tributário. 5.

A produção de prova testemunhal revela-se inadequada para demonstrar a totalidade da receita bruta da empresa, sendo desnecessária diante da exigibilidade de prova documental. 6.

Não configurado o cerceamento de defesa, pois a decisão foi fundamentada na ausência de comprovação documental pela parte autora, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. 7.

Sentença mantida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação e agravo retido desprovidos.

Tese de julgamento: "1.

O enquadramento no SIMPLES depende da comprovação da limitação da receita bruta acumulada dentro dos limites legais, cabendo ao contribuinte o ônus da prova. 2.

A ausência de produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia demanda prova documental." A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação da autora. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio
03/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: WR ARAUJO CIA LTDA ME, Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CALETTI DEON - MT8447-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0006599-10.2007.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-05-2025 a 16-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
30/11/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARLLON SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0006599-10.2007.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006599-10.2007.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WR ARAUJO CIA LTDA ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CALETTI DEON - MT8447-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[WR ARAUJO CIA LTDA ME (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 29 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma
11/02/2020 04:30

Juntada de Petição (outras)
11/02/2020 04:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 04:29

Juntada de Petição (outras)
11/02/2020 04:29

Juntada de Petição (outras)
11/02/2020 04:29

Juntada de Petição (outras)
11/02/2020 04:08

Juntada de Petição (outras)
03/01/2020 08:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
06/07/2018 10:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/07/2018 10:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
05/07/2018 17:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
05/07/2018 17:46

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
05/07/2018 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
15/06/2018 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
15/06/2018 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA
31/01/2018 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA
31/01/2018 14:02

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
31/01/2018 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
29/01/2018 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
09/06/2015 18:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/06/2015 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES
09/06/2015 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
05/06/2015 16:21

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
27/05/2015 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
17/10/2011 11:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/10/2011 11:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
17/10/2011 09:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
14/10/2011 18:08

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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