TRF1 - 1001721-51.2023.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001721-51.2023.4.01.3604 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAN MARQUES SOLANO ROSA – MT24395/O.

D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução fiscal com as partes acima identificadas, em que o polo ativo objetiva o recebimento da quantia monetária decorrente de obrigação líquida, certa e exigível inscrita em certidão de dívida ativa.

Certidão positiva de informação de prevenção (ID 1760319576) Determinado atos de constrição antes da citação (ID 1760328564).

A parte exequente dispõe que não há prevenção desta demanda com as ações indicadas (ID 1796345177).

Tentativa de Penhora eletrônica realizada por duas vezes, ambas sem êxito (ID 879705573 e ID 1091620762).

Constrição veicular com êxito (ID 1917791181).

A executada informa nos autos que realizou o parcelamento da dívida perseguida, por conseguinte, requereu a suspensão da execução, bem como o desbloqueio da constrição RENAJUD (ID 1927294654).

De pronto, a Secretaria deste Juízo realizou ato ordinatório para intimar a exequente para que se manifeste sobre os pedidos deduzidos no parágrafo anterior (ID 1927442691).

A parte executada, por meio do petitório de ID 1931101155, postula pela tutela de urgência para a liberação das restrições de circulação/transferência dos veículos penhorados via RENAJUD.

Pois bem.

Analisando a Alteração Contratual nº 1 da TRANSPORTADORA ARAÚJO LTDA ME (ID 1927294668), verifico que a parte executada se trata de sociedade empresária unipessoal, que tem como ramo de atividade econômica principal o transporte rodoviário de carga.

De mais a mais, observo que a restrição veicular, via RENAJUD, se deu de forma total, que impede a circulação dos veículos, o que inegavelmente compromete o desempenho da atividade empresarial da parte executada.

Ora, sabendo-se que a indisponibilidade dos bens móveis pode prejudicar o desempenho das atividades da sociedade empresária, não há razão para que se imponha a forma mais grave de constrição.

Isso porque, a execução, consoante princípio expresso no art. 805 do CPC, será da forma menos gravosa ao devedor.

De outro giro, não se pode olvidar que executada alega que realizou o parcelamento do débito, o que se confirmado pela exequente acarretará na suspensão da execução.

No entanto, observando o expediente de intimação destinado à parte exequente, verifica-se que o prazo da Fazenda Pública para manifestação se encerra em 04.12.2023.

Com efeito, aguardar até a expiração do prazo para a manifestação da parte exequente é imputar à executada uma ‘penalidade’, visto que ficará impedida de desenvolver o objeto do seu contrato social e, por consequência, comprometer às suas finanças (incluindo o pagamento das parcelas tributárias).

Nessa ordem de ideias, entendo que restam evidenciados os elementos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais estão demonstrados, in casu, de forma cumulativa, consoante dispõe o art. 300 do CPC.

Portanto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para alterar o tipo de restrição veicular de TOTAL (circulação) para PARCIAL (transferência).

Afasto a indicação de prevenção/litispendência pelas razões deduzidas na petição de ID 1796345177.

Proceda-se a desvinculação no sistema PJe, a tudo certificando.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se, com urgência.

Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal