TRF1 - 0000742-52.2018.4.01.3905
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
13/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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09/09/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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05/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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03/09/2025 17:30
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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03/09/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 16:58
Conhecido o recurso e provido
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025
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27/08/2025 12:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025
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27/08/2025 11:21
Distribuído por sorteio
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24/11/2023 00:00
Intimação
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS DO AMAPÁ E DO PARÁ 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 0000742-52.2018.4.01.3905 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RECORRIDO: RECORRIDO: ANTONIA GEUDA LIMEIRA DOS SANTOS decisão Trata-se de Embargos de Declaração em face de decisão proferida por esta relatoria que autorizou o trânsito em julgado parcial da sentença.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos.
Antes de mais nada, cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, nem para renovar ou reforçar os argumentos da decisão e nem mesmo para explicitar dispositivos de lei, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida, tal é a hipótese.
Afirma o embargante que não é possível deferir o pedido formulado pela parte autora, ante o disposto nos artigos 16 e 17, da Lei n. 10.259/20011, e o enunciado 35 do FONAJEF.
Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pela decisão embargada.
Ademais, a decisão determinou a certificação do trânsito em julgado de parte da sentença, e não propriamente a execução parcial.
Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na norma desse artigo citado.
Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser saneado na decisão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado da decisão embargada nesta instância recursal.
Intimem-se.
Em seguida, certifique a secretaria o trânsito em julgado do processo, remetendo-o ao JEF de origem.
Belém, data da assinatura eletrônica.
Juíza Federal MARIANA GARCIA CUNHA Relatora
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo
ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo
DECISÃO DE 1 GRAU • Arquivo
DECISÃO DE 1 GRAU • Arquivo
DECISÃO DE 1 GRAU • Arquivo
DECISÃO DE REMESSA À TNU • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTRAS PEÇAS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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