TRF1 - 1001099-09.2022.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

IRACY ELOY TAVAREZ DOS SANTOS

CPF *03.***.*30-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0801-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 12:33

    Transitado em Julgado em 16/12/2024

  • 17/12/2024 00:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2024 23:59.

  • 14/12/2024 08:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 15:12

    Juntada de manifestação

  • 29/11/2024 00:03

    Publicado Sentença Tipo A em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001099-09.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACY ELOY TAVAREZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE FICAGNA - MT25455/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

    Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

    Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Parágrafo único.

    Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    O laudo (ID 1968469173) atestou que a parte autora, 66 anos de idade, ensino fundamental incompleto, do lar, apresenta diagnóstico de ruptura do manguito rotador do ombro direito, quadro que leva a dor e diminuição funcional.

    O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente.

    Precisou o início da incapacidade em 05/03/2021 e não indicou reabilitação.

    Ocorre que, conforme alegado pelo INSS, o CNIS demonstra que as contribuições relativas a 03/2020 a 12/2020 foram feitas com atraso, em 04/08/2021, momento posterior à data fixada como de início da incapacidade, com exceção da competência 05/2020, que foi feita também com atraso, mas em 08/12/2020.

    O artigo 28 do Decreto nº 3.048/99 dispõe que: “O período de carência é contado: II - para o segurado contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, e o segurado facultativo, inclusive o segurado especial que contribua na forma prevista no § 2º do art. 200, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, e não serão consideradas, para esse fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos § 3º e § 4º do art. 11. § 4º Para os segurados a que se refere o inciso II do caput, na hipótese de perda da qualidade de segurado, somente serão consideradas, para fins de carência, as contribuições efetivadas após novo recolhimento sem atraso, observado o disposto no art. 19-E. “ Assim, não se constata, quando do início da incapacidade, o requisito da qualidade de segurado, nem carência necessária ao benefício pleiteado.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

    Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 27/11/2024 14:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/11/2024 14:13

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 14:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/11/2024 14:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/11/2024 14:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/11/2024 14:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/09/2024 15:30

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2024 01:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59.

  • 22/06/2024 01:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59.

  • 19/06/2024 16:24

    Juntada de manifestação

  • 14/06/2024 00:01

    Publicado Decisão em 14/06/2024.

  • 13/06/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001099-09.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACY ELOY TAVAREZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SIMONE FICAGNA - MT25455/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando que o perito não respondeu aos quesitos pertinentes quando da apresentação do primeiro laudo, somente o fazendo no laudo juntado em 17/12/2023 entendo que o INSS, intimado em 26/01/2024, apresentou nova manifestação em 02/02/2024, com argumentações pertinentes, arguindo a ausência da qualidade de segurado da autora quando do início da incapacidade, em 05/03/2021, haja vista o recolhimento extemporâneo das contribuições relativas às competências 02/2020 a 12/2020.

    Assim, fixo como ponto controvertido a qualidade de segurado da parte autora quando do início da incapacidade, devendo ser intimada para manifestar-se, requerendo/juntando o que entender cabível.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 11/06/2024 01:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/06/2024 01:47

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 01:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/06/2024 01:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/06/2024 01:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/06/2024 01:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2024 16:43

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2024 16:53

    Juntada de manifestação

  • 19/02/2024 17:24

    Juntada de manifestação

  • 19/02/2024 17:22

    Juntada de manifestação

  • 02/02/2024 19:07

    Juntada de contestação

  • 26/01/2024 17:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/01/2024 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2023 19:13

    Juntada de laudo pericial complementar

  • 11/12/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 01:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 00:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 13:47

    Juntada de manifestação

  • 27/11/2023 00:06

    Publicado Decisão em 27/11/2023.

  • 25/11/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

  • 24/11/2023 13:49

    Juntada de manifestação

  • 24/11/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001099-09.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACY ELOY TAVAREZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SIMONE FICAGNA - MT25455/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intime-se o perito médico para responder aos quesitos pertinentes ao caso, qual seja, benefício por incapacidade, já que respondeu quesitos referentes a benefício assistencial.

    Ainda, esclareça as questões apontadas pela parte autora na petição ID 1618484357.

    Após, vista às partes.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 23/11/2023 20:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/11/2023 20:00

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 20:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2023 20:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/11/2023 20:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/11/2023 20:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2023 14:16

    Juntada de impugnação

  • 27/04/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 15:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:40

    Juntada de contestação

  • 16/01/2023 16:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/01/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 09:16

    Juntada de laudo pericial

  • 06/10/2022 18:32

    Juntada de manifestação

  • 19/09/2022 18:29

    Juntada de manifestação

  • 19/09/2022 18:28

    Juntada de manifestação

  • 01/09/2022 15:15

    Juntada de manifestação

  • 31/08/2022 16:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 16:03

    Juntada de manifestação

  • 08/08/2022 17:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2022 17:01

    Concedida a gratuidade da justiça a IRACY ELOY TAVAREZ DOS SANTOS - CPF: *03.***.*30-42 (AUTOR)

  • 08/08/2022 17:01

    Outras Decisões

  • 21/03/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 15:37

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 16/03/2022 15:37

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 16/03/2022 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2022 14:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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