29/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 0001576-28.2013.4.01.4003 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réu: ADEVANIO FERRAZ DA SILVA DECISÃO Vieram-me conclusos os autos para apreciar a petição de ID 1832848165, formalizada pelo Ministério Público Federal, que se manifesta pela revogação da suspensão condicional do processo, e, por conseguinte, pela retomada do curso da ação penal, em razão do descumprimento das condições estabelecidas (ID 708892995, fl. 129).

Oferecida, inicialmente, pelo MPF, proposta de transação penal ao requerido, mediante o pagamento de prestação pecuniária, a obrigação não foi cumprida.

O Ministério Público Federal requereu, por isso, o recebimento da petição inicial como denúncia e a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 52 da Lei nº 9.605/98 (ID 708892995, págs. 77/81).

A denúncia foi recebida em 16/12/2015 (ID 708892995, págs. 83).

Após a citação do réu, ocorrida em 23/03/2016 (ID 708892995, pág. 96), o Ministério Público Federal propôs a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 anos, sujeita ao cumprimento das condições descritas nas págs. 126/129 do ID 708892995.

Intimado, o réu aceitou a proposta de sursis processual, comprometendo-se a cumprir integralmente as condições impostas (ID 708892995, pág. 142).

Homologada a suspensão condicional do processo em 25/07/2017 (ID 708892995, pág. 144/145), expediu-se carta precatória para a Comarca de Eliseu Martins/PI, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das obrigações pelo beneficiário (ID 708892995, pág. 156/157).

Foi realizada audiência admonitória pelo juízo deprecado, ocasião em que o requerido Adevânio Ferraz da Silva foi cientificado das medidas a serem cumpridas e determinou-se a fiscalização do cumprimento (ID 708892995, pág. 183). É o sucinto relatório.

Decido.

Verifico que a suspensão deste processo foi condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações (ID 708892995, págs. 126/129) i.

Proibição de ausentar-se da cidade onde o requerido tem residência fixa, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; ii.

Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, na comarca de Eliseu Martins, a fim de informar endereço, ocupação e demais elementos de identificação; iii.

Proibição de mudar de endereço sem autorização judicial; iv.

Apresentação das certidões negativas da Justiça Federal e Estadual; v.

Pagamento de prestação pecuniária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em parcela única.

Os documentos de IDs 1059601250, 105960251 e 1059601252 indicam que o requerido cumpriu parcialmente a obrigação de comparecimento bimestral perante o juízo de seu domicílio.

Demais disso, não há nos autos prova de que tenha efetuado o pagamento da prestação pecuniária imposta, tampouco apresentado as certidões negativas da Justiça Estadual e Federal.

Embora intimado pessoalmente (ID 1460733865) e por seu advogado (ID 1633692891) para comprovar o cumprimento das medidas pendentes ou justificar o descumprimento, o requerido manteve-se em silêncio.

Esse o quadro, considerando que o beneficiário do sursis processual não cumpriu integralmente as condições acordadas, defiro o pedido do MPF (ID 1832848165) para, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95, revogar a suspensão do processo e determinar a retomada do curso da ação penal.

Considerando que o réu já foi citado (ID 708892995, pág. 96), intime-se o acusado pessoalmente e por meio de seu advogado para, no prazo de 10 dias, apresentar resposta escrita à acusação, nos termos do art. 396 do CPP.

Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio, desde já, como defensora dativa, a advogada Bruna Martins Dantas Teixeira (OAB/PI 12519) para a mesma finalidade e para os atos subsequentes.

Intimem-se.

Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).

FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal
11/10/2022 10:17

Expedição de Carta precatória.
14/09/2022 01:27

Decorrido prazo de JOSE OSORIO FILHO em 13/09/2022 23:59.
29/08/2022 11:56

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 16:22

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:51

Conclusos para despacho
24/05/2022 06:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/05/2022 23:59.
13/05/2022 10:06

Juntada de manifestação
13/05/2022 08:20

Decorrido prazo de INDETERMINADO em 12/05/2022 23:59.
05/05/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 19:26

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:41

Juntada de Certidão
29/04/2022 18:09

Juntada de Certidão
29/04/2022 10:47

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:47

Desentranhado o documento
26/04/2022 14:47

Cancelada a movimentação processual
26/04/2022 12:53

Conclusos para despacho
31/03/2022 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/10/2021 02:02

Decorrido prazo de INDETERMINADO em 11/10/2021 23:59.
01/09/2021 14:56

Juntada de petição intercorrente
30/08/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 11:59

Juntada de Certidão de processo migrado
13/08/2021 10:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/08/2021 10:36

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÃÃO PJe
07/07/2021 12:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/07/2021 12:23

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
18/06/2021 12:26

CARGA: RETIRADOS MPF
18/06/2021 12:25

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
28/05/2021 15:11

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
28/05/2021 15:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2020 12:56

OFICIO: EXPEDIDO
09/01/2020 12:55

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
05/12/2019 15:27

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
06/09/2019 09:27

OFICIO: EXPEDIDO
10/05/2019 11:17

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
10/05/2019 11:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2018 12:00

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL (FL. 131).
29/08/2018 14:04

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
08/08/2018 15:24

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
20/04/2018 10:00

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA PENA
12/04/2018 16:59

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
10/04/2018 09:56

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
22/02/2018 13:51

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2017 14:01

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO
27/10/2017 15:50

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/10/2017 11:10

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
20/10/2017 11:38

CARGA: RETIRADOS MPF
10/10/2017 14:50

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
26/09/2017 10:53

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
18/09/2017 10:46

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/08/2017 14:24

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
28/07/2017 11:04

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: HOMOLOGADA TRANSACAO
15/05/2017 09:54

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
15/05/2017 09:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/05/2017 09:46

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
04/05/2017 09:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
24/03/2017 10:45

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/03/2017 14:24

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
20/02/2017 16:03

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
01/02/2017 17:04

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2017 14:53

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
27/01/2017 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF
27/01/2017 09:42

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
26/01/2017 13:04

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
23/01/2017 17:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2017 15:40

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
13/01/2017 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF
14/12/2016 09:33

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
13/12/2016 08:16

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2016 08:43

AUDIENCIA: NAO REALIZADA
30/11/2016 08:26

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
29/11/2016 08:25

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
17/11/2016 10:28

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/10/2016 11:00

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/10/2016 09:15

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO
21/10/2016 11:35

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
30/08/2016 10:25

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
19/04/2016 10:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2016 16:15

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
08/04/2016 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF
08/04/2016 09:21

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
07/04/2016 17:01

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/04/2016 17:00

IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA
14/03/2016 16:42

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO
16/02/2016 14:41

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/01/2016 14:21

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
18/12/2015 11:45

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DENUNCIA RECEBIDA.
20/10/2015 09:05

CONCLUSOS: PARA DECISAO
16/10/2015 15:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2015 14:30

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
09/10/2015 08:46

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS VIA CARRO OFICIAL
07/10/2015 09:50

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
08/09/2015 10:35

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
24/07/2015 09:32

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/05/2015 09:25

IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA
07/05/2015 15:00

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO
29/04/2015 11:22

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
08/04/2015 13:54

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
07/04/2015 17:15

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2015 17:15

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
19/03/2015 14:05

CARGA: RETIRADOS MPF
19/03/2015 14:05

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
19/03/2015 13:57

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
04/03/2015 10:15

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
10/02/2015 10:24

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/11/2014 13:51

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
31/10/2014 15:10

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
10/10/2014 09:35

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
31/07/2014 00:00

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
09/07/2014 10:59

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
04/07/2014 10:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2014 17:26

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
10/06/2014 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF
10/06/2014 09:33

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
06/06/2014 13:18

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
19/05/2014 13:26

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
30/04/2014 11:56

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2014 08:55

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/03/2014 11:05

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
19/02/2014 12:21

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
27/01/2014 14:42

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
22/08/2013 08:42

AUDIENCIA REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)
26/07/2013 13:20

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/07/2013 14:48

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2013 11:28

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
25/06/2013 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF
25/06/2013 09:38

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
20/06/2013 14:43

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - 1973
19/06/2013 09:17

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)
19/06/2013 08:59

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
23/04/2013 15:11

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
18/04/2013 10:41

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
10/04/2013 17:51

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
10/04/2013 17:39

INICIAL: AUTUADA
10/04/2013 12:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2013

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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