TRF1 - 1087732-16.2023.4.01.3400

1ª instância - 17ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

AGENTE DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT)

AGENTE DE FISCALIZACAO DA ANTT

R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ: 47.888.278/0001-00

Advogados

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

OAB: 183565/SP

CPF *65.***.*81-45

ALEXANDRA GONCALVES FERREIRA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 13:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 30/07/2025 12:59

    Juntada de Informação

  • 30/07/2025 12:59

    Juntada de Informação

  • 25/07/2025 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 00:33

    Decorrido prazo de Agente de Fiscalização da ANTT em 06/11/2024 23:59.

  • 23/09/2024 00:10

    Publicado Sentença Tipo A em 23/09/2024.

  • 18/09/2024 07:39

    Juntada de contrarrazões

  • 18/09/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 17/09/2024 17:25

    Juntada de apelação

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1087732-16.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: R.

    K.

    TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

    IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por R.

    K.

    Transportes e Turismo Ltda. em face de ato atribuído ao Agente de Fiscalização da Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT, objetivando, em suma, que seja liberado veículo apreendido em face da realização de transporte irregular de passageiros, independentemente do pagamento de multas e transbordo (id. 1794267687).

    Argumenta, em apertada síntese, que a restrição prevista em ato regulamentar representa medida coercitiva de cobrança, a denotar sanção política, o que não encontra resguardo na orientação jurisprudencial dominante das Cortes de Justiça.

    Com a inicial vieram procuração e documentos.

    Custas recolhidas.

    Decisão preambular (id. 1930215183) deferiu " pedido de provimento liminar postulado, para determinar a autoridade impetrada que proceda à liberação do veículo apreendido (termo de apreensão id. 1797617190) independentemente do pagamento de multas e transbordo devidos, caso inexista outro fundamento para a apreensão do automóvel".

    Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (id. 1941193152), nas quais alega, preliminarmente, a inadequação da via eleita.

    Defende, no mérito, a regularidade da atuação da administração pública, aduzindo que, pelo CTB, o veículo flagrado realizando transporte irregular de passageiros deverá ser removido e só poderá ser liberado (restituído) após o pagamento de multas, taxas e despesas, além de outros encargos previstos na legislação específica.

    Pugna, ao final, pela denegação do writ.

    A ANTT requereu seu ingresso no feito (id. 1944425682) e comunicou a interposição do Agravo de Instrumento 1047895-66.2023.4.01.0000 (id. 1944423683) em face da decisão acima.

    O Ministério Público, por meio de parecer (id. 2072259124), apontou não haver razão para interferência na ação mandamental. É o relatório.

    Decido.

    Analisando o feito, tenho que a decisão preliminar que avaliou o pedido de provimento liminar, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: A concessão de provimento liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III).

    Tenho que, no caso dos autos, se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento da medida postulada.

    Em que pese possuir entendimento diverso sobre a matéria neste feito tratada, verifico que a orientação jurisprudencial da Corte de Apelação se firmou no sentido da ilegalidade da restrição aqui impugnada, como se faz ver a partir da leitura do seguinte precedente: ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.

    DECRETO N. 2.521/98 E RESOLUÇÃO N. 233/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.

    APREENSÃO DE VEÍCULO.

    LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO E/OU MULTA.

    ILEGALIDADE.

    RESP 1.144.810/MG.

    RECURSO REPETITIVO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

    Trata-se de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença que determinou a liberação do veículo de propriedade da impetrante, independentemente do pagamento de taxas e transbordo, relacionados ao Auto de Infração n.

    B09867983-7. 3.

    Previa o Decreto n. 2.521/98, no § 3º do seu art. 85, até sua revogação pelo Decreto n. 8.083/2013, e prevê a Resolução n. 233/2003 da ANTT, que regulamentou a Lei n. 10.233/2001, no § 6º do seu art. 1º, que os veículos apreendidos por irregularidades no transporte terrestre de passageiros devem manter-se retidos até o pagamento de multas e das despesas de transbordo. 4.

    O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp n. 1.144.810/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (Súmula n. 510 do STJ).

    Precedentes desta Turma declinados no voto. 5.

    A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização" (AGRREX 0004371-96.2007.4.01.4300, Desembargador Federal Vice-Presidente, Corte Especial, e-DJF1 14/05/2019). 6.

    Apelação, remessa oficial e agravo retido desprovidos. (AMS 0011110-62.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022) No caso, restou demonstrado pelo termo de apreensão (id. 1797617190) que a liberação do veículo está condicionada ao pagamento de transbordo e demais despesas.

    Nesse descortino, considero, ao menos em juízo de cognição sumária, possuir plausibilidade a pretensão formulada na peça inicial, uma vez que em conformidade com o enunciado da Súmula 510 do STJ.

    Não obstante, verifico a presença do perigo da demora, uma vez que a retenção indevida do veículo impedirá o desempenho da atividade empresarial da parte impetrante, submetendo-a a prejuízo financeiro e operacional diário.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de provimento liminar postulado, para determinar a autoridade impetrada que proceda à liberação do veículo apreendido (termo de apreensão id. 1797617190) independentemente do pagamento de multas e transbordo devidos, caso inexista outro fundamento para a apreensão do automóvel.

    Com efeito, a pretensão aqui deduzida encontra eco em orientação jurisprudencial, além de se amoldar aos ditames da legislação correlata, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar a liberação do veículo apreendido (termo de apreensão id. 1797617190) independentemente do pagamento de multas e transbordo devidos, caso inexista outro fundamento para a apreensão do automóvel.

    Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na pessoa do relator do 1047895-66.2023.4.01.0000, acerca do presente ato decisório.

    Custas em ressarcimento.

    Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

    Publique-se.

    Intime-se.

    Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

  • 16/09/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 09:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/09/2024 09:42

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 09:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2024 09:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/09/2024 09:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/09/2024 09:42

    Concedida a Segurança a R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-00 (IMPETRANTE)

  • 29/08/2024 19:15

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2024 15:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2024 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 00:17

    Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT) em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 00:13

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 15/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 00:19

    Decorrido prazo de Agente de Fiscalização da ANTT em 23/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 00:19

    Decorrido prazo de R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 23/01/2024 23:59.

  • 20/12/2023 00:33

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/12/2023 23:59.

  • 20/12/2023 00:00

    Decorrido prazo de R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 19/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 00:35

    Decorrido prazo de Agente de Fiscalização da ANTT em 13/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 19:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2023 12:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2023 12:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/11/2023 15:54

    Juntada de Informações prestadas

  • 28/11/2023 00:04

    Publicado Decisão em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

  • 28/11/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

  • 27/11/2023 09:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2023 09:29

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 27/11/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1087732-16.2023.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA IMPETRADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT), AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA ANTT, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por R K Transportes e Turismo Ltda em face de ato atribuído ao Agente de Fiscalização da Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT, objetivando, em suma, que seja liberado veículo apreendido em face da realização de transporte irregular de passageiros, independentemente do pagamento de multas e transbordo.

    Argumenta, em apertada síntese, que a restrição prevista em ato regulamentar representa medida coercitiva de cobrança, a representar sanção política, o que não encontra resguardo na orientação jurisprudencial dominante das Cortes de Justiça.

    Com a inicial, vieram documentos.

    Custas pagas.

    Instada, a impetrante procedeu a emenda à inicial (id.1797617187).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    A concessão de provimento liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III).

    Tenho que, no caso dos autos, se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento da medida postulada.

    Em que pese possuir entendimento diverso sobre a matéria neste feito tratada, verifico que a orientação jurisprudencial da Corte de Apelação se firmou no sentido da ilegalidade da restrição aqui impugnada, como se faz ver a partir da leitura do seguinte precedente: ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.

    DECRETO N. 2.521/98 E RESOLUÇÃO N. 233/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.

    APREENSÃO DE VEÍCULO.

    LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO E/OU MULTA.

    ILEGALIDADE.

    RESP 1.144.810/MG.

    RECURSO REPETITIVO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

    Trata-se de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença que determinou a liberação do veículo de propriedade da impetrante, independentemente do pagamento de taxas e transbordo, relacionados ao Auto de Infração n.

    B09867983-7. 3.

    Previa o Decreto n. 2.521/98, no § 3º do seu art. 85, até sua revogação pelo Decreto n. 8.083/2013, e prevê a Resolução n. 233/2003 da ANTT, que regulamentou a Lei n. 10.233/2001, no § 6º do seu art. 1º, que os veículos apreendidos por irregularidades no transporte terrestre de passageiros devem manter-se retidos até o pagamento de multas e das despesas de transbordo. 4.

    O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp n. 1.144.810/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (Súmula n. 510 do STJ).

    Precedentes desta Turma declinados no voto. 5.

    A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização" (AGRREX 0004371-96.2007.4.01.4300, Desembargador Federal Vice-Presidente, Corte Especial, e-DJF1 14/05/2019). 6.

    Apelação, remessa oficial e agravo retido desprovidos. (AMS 0011110-62.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022) No caso, restou demonstrado pelo termo de apreensão (id. 1797617190) que a liberação do veículo está condicionada ao pagamento de transbordo e demais despesas.

    Nesse descortino, considero, ao menos em juízo de cognição sumária, possuir plausibilidade a pretensão formulada na peça inicial, uma vez que em conformidade com o enunciado da Súmula 510 do STJ.

    Não obstante, verifico a presença do perigo da demora, uma vez que a retenção indevida do veículo impedirá o desempenho da atividade empresarial da parte impetrante, submetendo-a a prejuízo financeiro e operacional diário.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de provimento liminar postulado, para determinar a autoridade impetrada que proceda à liberação do veículo apreendido (termo de apreensão id. 1797617190) independentemente do pagamento de multas e transbordo devidos, caso inexista outro fundamento para a apreensão do automóvel.

    Intime-se a autoridade impetrada para que dê cumprimento a esta decisão.

    Após, notifique-se a aludida autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II).

    Após, vista ao Ministério Público Federal.

    Por fim, renove-se a conclusão para prolação de sentença.

    Intimem-se.

    Cumpram-se.

    Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

  • 24/11/2023 17:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/11/2023 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2023 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2023 16:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/11/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 16:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2023 16:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/11/2023 16:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/11/2023 16:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/11/2023 16:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/11/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 17:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/09/2023 15:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/09/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 15:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 08:23

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 08:20

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 16:43

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 04/09/2023 16:43

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 04/09/2023 14:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/09/2023 14:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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Sentença Tipo A • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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