07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabuna-BA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Juíza Titular : KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Diretor de Secretaria : DANIEL SOUTO NOVAES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008772-90.2021.4.01.3311 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES REU: NESTOR VICENTE DOS SANTOS A Exma.

Sra.

Juíza exarou: (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em virtude da perda superveniente do interesse de agir (art. 485, inciso IV do CPC).

Sem custas, nem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.
04/12/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1008772-90.2021.4.01.3311 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES REU: NESTOR VICENTE DOS SANTOS DESPACHO 1-Tendo em vista o decurso do prazo legal sem que o(s) Réu(s) apresentasse(m) contestação, decreto a sua revelia, afastada, porém, a incidência de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, haja vista o quanto disposto no art. 17, §19, I, da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, bem como os interesses envolvidos e as especificidades concernentes à natureza da ação de improbidade administrativa. 2-Intime-se a parte autora para, fundamentadamente, dizer se ainda tem provas a produzir, especificando-as e delimitando seu objeto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, observando as determinações abaixo: a) caso requeira prova testemunhal, apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, o qual conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no CPF, o número de registro de identidade, o endereço completo da residência e do local de trabalho e telefone para contado, sob pena de preclusão, cabendo ainda ao advogado da parte dizer se as testemunhas comparecerão à audiência ou se deverão ser inquiridas por carta, ficando ciente de que, em qualquer das hipóteses, deverá informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação deste juízo, observando-se integralmente o art. 455 do CPC, caput e seus parágrafos, e que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição das testemunhas, conforme §3º do mesmo artigo; b) caso requeira perícia, formule os quesitos pertinentes e indique assistente técnico.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
17/06/2022 17:12

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:28

Conclusos para decisão
19/10/2021 20:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
19/10/2021 20:51

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2021 19:00

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2021 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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