29/11/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1019479-10.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D.

D.

S.

P.

IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora à análise e processamento do requerimento administrativo, protocolizado em 23/11/2021 (Id. 1009852752), referente ao pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Inicial instruída com documentos e procuração.

Em decisão preambular, id. 1012047262, foi deferido o pedido de provimento liminar.

No mesmo ato, foi concedida a gratuidade de justiça postulada.

O INSS requereu o ingresso no feito (id.1031550789).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (id. 1215539763).

Informações prestadas, id.1266340281, na qual a autoridade impetrada noticiou a análise e conclusão do requerimento administrativo.

Vieram-me conclusos os autos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

A demanda para ser conhecida e solucionada necessita preencher certos requisitos de admissibilidade, são as chamadas condições da ação, quais sejam: interesse de agir e legitimidade ad causam.

O interesse de agir se verifica pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo.

A primeira é verificada quando o processo pode propiciar benefícios; já a segunda se constata quando o proveito de que se precisa só é possível alcançar por meio do Judiciário.

Constato porém, na espécie, a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que, conforme relatado nas informações, foi realizada a análise e conclusão do requerimento administrativo interposto pelo impetrante, não persistindo assim a alegada mora administrativa.

Nesse contexto, tendo em vista a perda do objeto desta ação pela análise administrativa do pedido, desaparece o interesse de agir, condição indispensável à útil e necessária tutela jurisdicional, não restando alternativa senão a extinção do feito pela perda de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art.6º, §5º, da Lei nº. 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso VI, do CPC.

Custas em ressarcimento.

Honorários incabíveis.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
11/08/2022 10:56

Juntada de Informações prestadas
15/07/2022 14:11

Juntada de parecer
13/07/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 02:40

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:12

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/05/2022 23:59.
20/04/2022 14:22

Juntada de manifestação
18/04/2022 16:35

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 17:52

Juntada de diligência
12/04/2022 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 17:45

Juntada de diligência
11/04/2022 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 15:10

Expedição de Mandado.
11/04/2022 15:10

Expedição de Mandado.
11/04/2022 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:04

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 15:04

Concedida a Medida Liminar
01/04/2022 15:56

Conclusos para decisão
01/04/2022 15:56

Juntada de Certidão
01/04/2022 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
01/04/2022 15:10

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2022 14:36

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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