TRF1 - 1113569-73.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1113569-73.2023.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ILE OLOROKE OGUN ANAEJI IGBELE IN OMAN - CENTRO ESPIRITA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDINILSON VIANA MOREIRA - RJ154987 IMPETRADO: FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Decisão Id.

Num. 1960863675 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ILE OLOROKE OGUN ANAEJI IGBELE IN OMAN em face do Presidente da Fundação Cultural Palmares, objetivando a suspensão do Edital que regulamenta o processo de seleção e premiação de Organizações da Sociedade Civil (OSC) no Chamamento Público "Manifestações político-culturais 20 de Novembro - Zumbi dos Palmares" e que seja dada transparência e publicidade nos atos do Edital em comento.

Pugna, também, que sejam juntados aos autos documentos fornecidos pelos 1º, 2º, e 4º colocados, para verificação dos critérios de avaliação.

Conta que participou do Edital nº 08/2023, que tem como objeto “a seleção e premiação de Organizações da Sociedade Civil (OSC) que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento da cultura afro-brasileira no Brasil, conforme condições estabelecidas neste Edital”.

Diz que o processo não foi transparente, por não ter sido divulgado o resultado da avaliação do seu recurso, não sabendo ao certo se este foi recebido.

Alega, ainda, que há tratamento desigual entre os participantes, sendo “desleal e injusta a participação de Escolas de sambas e de blocos carnavalescos nesse Edital de Chamamento Público - Manifestações Político-Culturais 20 de Novembro - Zumbi dos Palmares”.

Custas adimplidas – Id. 1959312170.

Emenda a inicial – Id. 1959312179. É o breve relato.

DECIDO.

A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e o perigo da demora revelada pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora).

Não verifico a presença dos requisitos autorizadores.

Explico.

O Impetrante busca obter provimento jurisdicional para determinar a suspensão do Edital nº 08/2023, sob a alegação de ausência de transparência no certame em questão.

Ocorre que, nesse exame de cognição sumária, não se vislumbra a relevância dos fundamentos invocados.

Isso porque, em se tratando de mandado de segurança, a lide deve estar devidamente limitada por meio de prova pré-constituída, sendo essa entendida como elementos de convencimento dos quais é possível ver, facilitadamente, e de plano o direito invocado.

No caso, não há comprovação do direito líquido e certo do impetrante.

Este mesmo requer, em sede de liminar, que seja determinado à impetrante que junte aos autos os documentos fornecidos pelas primeiras colocadas a fim de se inferir o critério de classificação, o que corrobora a ausência de prova pré-constituída do direito alegado.

Outrossim, com relação aos demais fatos, tais como o tratamento desigual e indícios de favorecimento de alguns concorrentes, esclareço que a comprovação do alegado demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita.

Assim, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO o liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.

Intime-se o órgão de representação para, querendo, integrar o feito na qualidade de órgão de representação da impetrada.

Após, vista ao MPF.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1113569-73.2023.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ILE OLOROKE OGUN ANAEJI IGBELE IN OMAN - CENTRO ESPIRITA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDINILSON VIANA MOREIRA - RJ154987 IMPETRADO: FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Despacho Id.

Num. 1941227646 - INTIME-SE o impetrante para, no prazo de 15 (dias) emendar a inicial, uma vez que, a impetração de mandado de segurança demanda prova pré-constituída.

Deve ser especificado, de forma clara e concisa, qual é o ato coator contra qual se insurge, bem como qual é a prova pré-constituída do que alega.

No mesmo prazo, deverá recolher as custas devidas, uma vez que ora indefiro o pedido de gratuidade, considerando que, nas ações cíveis em geral e nos mandados de segurança (inicial/apelação), incide 0,5% sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente, com valor mínimo devido de R$ 5,32, tudo conforme a tabela de custas e despesas judiciais desta Seção Judiciária do Distrito Federal – SJDF, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.