TRF1 - 0003527-15.2008.4.01.4300

1ª instância - 2ª Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROQUE RUDI MUNCHEN

CPF *75.***.*42-68

Advogados

FABIO ANDRE WEILER

OAB: 27841/PR

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/TO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0003527-15.2008.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROQUE RUDI MUNCHEN IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO IBAMA/TO NÃO IDENTIFICADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: ENTE NÃO CADASTRADO DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

    A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

    Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

    As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

    A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

    A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo, fazer conclusão; (d) em caso negativo, arquivar estes autos. 05.

    Palmas, 14 de janeiro de 2024.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0003527-15.2008.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROQUE RUDI MUNCHEN IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO IBAMA/TO NÃO IDENTIFICADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: ENTE NÃO CADASTRADO DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

    Está formado o título executivo judicial.

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

    A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

    A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

    A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

    Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

    Palmas, 17 de novembro de 2023.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

  • 05/12/2019 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 09/01/2009 12:23

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇÃO

  • 09/01/2009 12:23

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/01/2009 12:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/01/2009 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2008 11:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/12/2008 13:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/12/2008 10:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - IBAMA DO DESPACHO DE FL.

  • 16/12/2008 10:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE RECURSO DE FL. NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTIMAR RECORRIDO P APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES...

  • 11/12/2008 11:07

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2008 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPTE JUNTA COMPROVANTE CUSTAS - PORTE DE RETORNO - DO RECURSO DE FLS.

  • 03/12/2008 11:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/11/2008 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1, ANO I, Nº. 155, PAG. 4/5, DE 26/11/2008.

  • 21/11/2008 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/11/2008 10:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR IMPTE P COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO - PORTE DE RETORNO -, SOB PENA DE SESERCAO.

  • 19/11/2008 14:27

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 06/11/2008 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 06/11/2008 12:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IBAMA DA SENTENCA DE FLS.

  • 29/10/2008 14:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/10/2008 12:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/10/2008 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1, ANO I, Nº. 131, PAG. 3/8, DE 21/10/2008.

  • 15/10/2008 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/10/2008 14:47

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO.

  • 09/10/2008 13:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/10/2008 13:57

    PARECER MPF: APRESENTADO - DEIXA DE INTERVIR NO FEITO EM FACE DA AUSENCIA DE INTERESSE PUBLICO PRIMARIO.

  • 08/10/2008 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2008 11:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/09/2008 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DA DECISAO DE FLS.

  • 04/09/2008 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, ANO I, Nº. 096, DE 02/09/2008.

  • 25/08/2008 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/08/2008 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - INDEFERE A LIMINAR.

  • 12/08/2008 15:58

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2008 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/07/2008 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2008 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/07/2008 14:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/06/2008 13:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/06/2008 09:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/06/2008 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFIQUE-SE O IMPETRADO.

  • 27/06/2008 12:21

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2008 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2008 10:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/06/2008 10:36

    INICIAL AUTUADA

  • 27/06/2008 10:12

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2008

Ultima Atualização
21/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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