TRF1 - 0015542-15.1999.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO GONCALVES MARTINS

CPF *80.***.*27-87

FRIGORIFICO BOM LTDA - FRIGOBOM

CNPJ: 26.452.565/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0015542-15.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRIGORIFICO BOM LTDA - FRIGOBOM, MAURICIO GONCALVES MARTINS Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTINA MACIEL DE FREITAS ALVARENGA - MG93839, JOSE CELESTINO DA SILVA - MG47897, LUCIANO VAZ ALVARENGA - MG75766 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 07/04/2021 08:35

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 08:28

    Decorrido prazo de FRIGORIFICO BOM LTDA - FRIGOBOM em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 03:11

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 03:03

    Decorrido prazo de FRIGORIFICO BOM LTDA - FRIGOBOM em 06/04/2021 23:59.

  • 26/03/2021 05:10

    Decorrido prazo de MAURICIO GONCALVES MARTINS em 25/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 08:36

    Arquivado Provisoramente

  • 10/03/2021 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 10:40

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

  • 03/03/2021 10:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 04/02/2021 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2020 09:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/07/2020 13:06

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 22/07/2020 13:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2017 17:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 07/02/2017 17:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2017 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2017 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO

  • 20/01/2017 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2017 19:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2017 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/11/2016 13:32

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2016 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2016 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2016 11:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2016 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2016 15:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/09/2015 13:07

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 25/09/2015 07:18

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/03/2015 14:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/03/2015 19:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2015 12:18

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2014 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/03/2014 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 21/02/2014 07:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2014 12:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2014 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/02/2014 15:31

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2012 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2012 17:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2012 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2012 16:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2012 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 27/01/2012 13:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2011 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2011 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/05/2010 08:50

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2009 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 11/09/2009 14:43

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 08/07/2009 12:30

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 06/05/2009 16:59

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 06/05/2009 16:59

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 14/04/2009 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/04/2009 10:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2009 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2009 12:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2009 15:07

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/03/2009 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2009 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2009 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2009 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2009 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2009 15:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/01/2009 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/01/2009 15:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/01/2009 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/01/2009 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/01/2009 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2008 15:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2008 14:33

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2008 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2008 18:29

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2008 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/03/2008 18:44

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2007 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2007 19:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2007 19:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2007 11:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2007 10:35

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/06/2007 10:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2007 10:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2007 15:53

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2007 17:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2007 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2007 18:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2007 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2007 14:14

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/02/2007 16:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/02/2007 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/02/2007 19:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2007 11:31

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2006 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2006 11:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/10/2006 11:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2006 11:13

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2006 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2006 09:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2006 18:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS EM RAZÃO DA GREVE DA PFN

  • 06/03/2006 18:50

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/03/2006 18:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2006 18:50

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

  • 23/01/2006 14:33

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 19/01/2006 21:06

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/10/2005 13:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/10/2005 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2005 19:44

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2005 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2005 12:12

    PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

  • 19/05/2005 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2005 09:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2005 16:47

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/03/2005 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/03/2005 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/03/2005 19:15

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2004 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/12/2004 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2004 11:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2004 15:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 26/10/2004 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2004 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2004 14:03

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2001 14:30

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 08/06/2001 17:30

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 04/06/2001 13:00

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 01/06/2001 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN SEM PETICAO

  • 12/05/2000 10:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2000 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2000 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2000 10:36

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2000 09:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/04/2000 14:00

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 18/04/2000 10:07

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 15/02/2000 18:18

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 20/01/2000 12:07

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 19/01/2000 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2000 09:13

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2000 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/1999 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/1999 13:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/1999 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/1999 10:37

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/1999 16:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/06/1999 15:45

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/06/1999 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/1999 18:07

    Conclusos para despacho

  • 31/05/1999 13:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/1999

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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