14/04/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 16:56

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:39

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/03/2025 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/03/2025 23:59.
07/03/2025 09:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 09:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 00:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/02/2025 23:59.
05/03/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/02/2025 23:59.
05/03/2025 00:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ADILSON MARCOS MILHORANCA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO MILHORANCA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:43

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MILHORANCA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:21

Decorrido prazo de ADILSON MARCOS MILHORANCA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:21

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MILHORANCA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:21

Decorrido prazo de MARIA SLOTA SAITO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO MILHORANCA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:36

Decorrido prazo de MARIA SLOTA SAITO em 10/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo B em 18/12/2024.
18/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:10

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000102-28.2019.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ADILSON MARCOS MILHORANCA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DARIO ALVES MOREIRA - RO2092, JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - MT8247/B, RICARDO LUIZ HUCK - MT5651/O e MARCELO HUCK JUNIOR - MT17976/O SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, em desfavor de ADOLAR SEBALDO ELY, EDUARDO BOVEDA ALONSO, JOSÉ ANTONIO MILHORANCA, MARIA SLOTA SAITO e RICARDO ALONSO, visando a reparação de danos ambientais decorrentes de desmatamento promovido sem autorização do órgão ambiental competente, identificado por monitoramento realizado pelo “PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE”.

Não há pedido de tutela de urgência.

Deferida a inversão do ônus da prova e determinada a citação dos réus para integrarem a lide (ID 54308562).

A ré MARIA SLOTA SAITO apresentou contestação (ID 111009411).

Citado, o requerido ADOLAR SEBALDO ELY apresentou contestação arguindo as preliminares de: ilegitimidade passiva e inépcia da inicial(ID 113977394).

Requereu a juntada de outros documentos (Id 115819889).

RICARDO ALONSO e outro apresentaram contestação (ID 172093872).

O Parquet Federal manifestou-se pela declaração de ilegitimidade passiva dos réus ADOLAR SEBALDO ELY, RICARDO ALONSO e EDUARDO BOVEDA ALONSO, postulando, contudo, pelo prosseguimento quanto aos demais requeridos (ID 419871881).

Na decisão de ID 508527863 foi: (1) deferido o pedido do da parte autora para citação do réu JOSÉ ANTÔNIO MILHORANÇA carta precatória; (2) declarada a ilegitimidade passiva dos réus ADOLAR SEBALDO ELY, RICARDO ALONSO e EDUARDO BOVEDA ALONSO, via de consequência, em relação a eles, foi extinto o feito, sem julgamento do mérito; (3) rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva realizado pela ré MARIA SLOTA SAITO; (4) acolhida a emenda à inicial para incluir ADILSON MARCOS MILHORANÇA e ANTONIO MILHORANÇA no polo passivo da ação; (5) determinada a intimação da ré MARIA SLOTA SAITO para se manifestar sobre os documentos juntados pelo MPF, sobretudo o Parecer Técnico nº 1578/2020-CNP/SPPEA.

JOSÉ ANTONIO MILHORANÇA, ADILSON MARCOS MILHORANCA e ANTONIO MILHORANCA apresentaram contestação, na qual alegaram a prefacial de litispendência (ID 1359891272).

Dispõe o MPF que em análise pericial, “obteve-se conclusão sobre a existência de litispendência contra José, Adilson e Antônio, razão pela qual em relação a eles o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito” (ID 1784583586).

Determinada a intimação dos autores para se manifestarem sobre a abrangência do pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito. (ID 1947089175).

MPF dispôs que entende que o processo também deve ser extinto para MARIA SLOTA SAITO, não com fundamento na litispendência, mas por ilegitimidade passiva.

Portanto, pede-se a extinção do feito em seu favor com base nesse simples e breve argumento (ID 1985182651) O IBAMA ratifica o entendimento do MPF (ID 1988181675).

JOSÉ ANTONIO MILHORANÇA, ADILSON MARCOS MILHORANCA e ANTONIO MILHORANCA requerem a extinção do feito sem reslução do mérito (ID 2142301857). É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se da peça de ingresso que este feito foi manejado pela parte em desfavor de 05 (cinco) requeridos, a saber: ADOLAR SEBALDO ELY, EDUARDO BOVEDA ALONSO, JOSE ANTONIO MILHORANCA, MARIA SLOTA SAITO e RICARDO ALONSO.

Ocorre que o feito foi extinto sem julgamento de mérito em relação à ADOLAR SEBALDO ELY, EDUARDO BOVEDA ALONSO e RICARDO ALONSO, como se depreende pela decisão de ID 508527863.

Na mesma decisão foi deferida a inclusão de ADILSON MARCOS MILHORANÇA e ANTONIO MILHORANÇA.

Desta feita, conclui-se que o processo prosseguiu contra os seguintes demandados: JOSE ANTONIO MILHORANCA, ADILSON MARCOS MILHORANÇA, ANTONIO MILHORANÇA e MARIA SLOTA SAITO.

Como se pode extrair do relatório, a parte autora foi instada a se manifestar sobre a abrangência do pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito quanto aos demais requeridos desta ação (ID 1947089175).

O MPF, corroborado pelo IBAMA, entendeu pela extinção deste feito sem resolução do mérito no tocante aos 04 demandados restantes, sob os seguintes viés: (1) Em relação aos requeridos JOSÉ ANTONIO MILHORANÇA, ADILSON MARCOS MILHORANCA e ANTONIO MILHORANCA, com base no LAUDO TÉCNICO Nº 798/2023, conclui-se operou-se a litispendência, pois “os polígonos de desmatamento objeto dos autos de nº 1001636-04.2020.8.11.0033 são os mesmos que constituem o objeto das ACPs 1000100-58.2019.4.01.3604 e 1000102-28.2019.4.01.3604” (ID 1784602051). (2) No tocante a requerida MARIA SLOTA SAITO argumenta que o processo deve ser extinto por ilegitimidade passiva (ID 1985182651).

Ora, a fim de evitar a indesejável tautologia utilizo como razões de decidir os fundamentos já mencionados pelo MPF os quais foram encampados pelo IBAMA.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em relação ao réus JOSE ANTONIO MILHORANCA, ADILSON MARCOS MILHORANÇA, ANTONIO MILHORANÇA com fulcro no art. 485, V, do CPC (litispendência) e a ré MARIA SLOTA SAITO, nos termos do art. 485, VI, CPC (ilegitimidade passiva).

Isento de custas, nos termos do art. 4°, I e III, da Lei 9.289/96.

Sem honorários, visto que ausente má-fé da parte autora (aplicação analógica do art. 18 da Lei n. 7.347/85).

Interpostos recursos, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remeta-se o feito ao TRF1.

Após o transcurso do prazo para recurso, arquivem-se, com as baixas de estilo.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
16/12/2024 18:36

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 18:36

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 18:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/12/2024 18:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/09/2024 17:18

Conclusos para julgamento
21/08/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA SLOTA SAITO em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:14

Juntada de manifestação
25/07/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 00:31

Decorrido prazo de ADILSON MARCOS MILHORANCA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO MILHORANCA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MILHORANCA em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:56

Decorrido prazo de ADILSON MARCOS MILHORANCA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO MILHORANCA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MILHORANCA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:05

Decorrido prazo de MARIA SLOTA SAITO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 16:05

Decorrido prazo de MARIA SLOTA SAITO em 31/01/2024 23:59.
12/01/2024 12:19

Juntada de petição intercorrente
10/01/2024 15:22

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2024 15:22

Cancelada a conclusão
10/01/2024 15:19

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:16

Juntada de petição intercorrente
12/12/2023 00:01

Publicado Decisão em 11/12/2023.
12/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000102-28.2019.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ADILSON MARCOS MILHORANCA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DARIO ALVES MOREIRA - RO2092, JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - MT8247/B, RICARDO LUIZ HUCK - MT5651/O e MARCELO HUCK JUNIOR - MT17976/O D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, em desfavor de ADOLAR SEBALDO ELY, EDUARDO BOVEDA ALONSO, JOSÉ ANTONIO MILHORANCA, MARIA SLOTA SAITO e RICARDO ALONSO, visando a reparação de danos ambientais decorrentes de desmatamento promovido sem autorização do órgão ambiental competente, identificado por monitoramento realizado pelo “PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE”.

Não há pedido de tutela de urgência.

Deferida a inversão do ônus da prova e determinada a citação dos réus para integrarem a lide (ID 54308562).

A ré MARIA SLOTA SAITO apresentou contestação, na qual alegou que é parte ilegítima para integrar o polo passivo da ação, “em virtude de que desde fevereiro de 2014 não mais é proprietária ou detém a posse do imóvel rural constante na Petição Inicial”, tendo o vendido para José Antônio Milhorança, Adilson Marcos Milhorança e Antônio Milhorança, com a posse imediata do imóvel por eles (ID 111009411).

Citado, o requerido ADOLAR SEBALDO ELY apresentou contestação arguindo as preliminares de: ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que nenhuma das áreas que lhe pertence está dentro da área desmatada, isto é, as coordenadas da área desmatada é diversa das coordenadas das suas propriedades; inépcia da inicial, uma vez que a exposição dos fatos não traz qual a área que o réu teria sido desmatada, não havendo provas de que ocorreu o desmate de 1,5 hectares nos limites de sua propriedade (ID 113977394).

Os réus RICARDO ALONSO e EDUARDO BOVEDA ALONSO também apresentaram contestação, dispondo preliminarmente acerca da inépcia da inicial.

O MPF requereu: nova tentativa de citação de JOSÉ ANTONIO MILHORANÇA, por meio de oficial de justiça; a emenda da inicial para inclusão no polo passivo de ADILSON MARCOS MILHORANÇA e ANTONIO MILHORANÇA; e, deferimento do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação da área técnica do órgão ministerial sobre as teses defensivas (ID 3536379010).

O IBAMA ratifica todos os termos da petição do Ministério Público Federal Id 353637901 (ID 355689439).

O Parquet Federal manifestou-se pela declaração de ilegitimidade passiva dos réus ADOLAR SEBALDO ELY, RICARDO ALONSO e EDUARDO BOVEDA ALONSO, com o prosseguimento quanto aos demais requeridos (ID 419871881).

Na decisão de ID 508527863, entre outros pontos: foi declarada a ilegitimidade passiva dos réus ADOLAR SEBALDO ELY, RICARDO ALONSO e EDUARDO BOVEDA ALONSO e, via de consequência, em relação a eles, extingo o feito, sem julgamento do mérito; acolhida a emenda à inicial para incluir ADILSON MARCOS MILHORANÇA e ANTONIO MILHORANÇA no polo passivo da ação Contestação apresentada por JOSÉ ANTONIO MILHORANÇA, ADILSON MARCOS MILHORANCA e ANTONIO MILHORANCA (ID 1359891272).

O MPF dispõe que para dirimir dúvidas acerca da litispendência, sendo questão prejudicial de mérito, foi solicitada Perícia a fim de constatar se a área da Ação Civil Pública em âmbito estadual, abrange também a totalidade da área objeto destes autos.

Assim sendo, requereu o sobrestamento do feito até que sobrevenha conclusão do órgão pericial do MPF (ID 1704273972).

O MPF assevera que em análise a pericia por ele realizada(anexo), “obteve-se conclusão sobre a existência de litispendência contra José, Adilson e Antônio, razão pela qual em relação a eles o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito” (ID 1784583586).

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Antes de analisar a preliminar de litispendência alegada pelos requeridos JOSÉ ANTONIO MILHORANÇA, ADILSON MILHORANÇA e ANTONIO MILHORANÇA a qual foi tratada e admitida pelo MPF (autor da ação), entendo que pairam dúvidas sobre o destino deste feito que devem ser melhor esclarecidas pelos litigantes.

Isso porque, na petição de ID 1784583586 o Parquet não informou se a pretensão de extinção do feito em razão da litispendência é somente com relação aos requeridos JOSÉ ANTONIO MILHORANÇA, ADILSON MILHORANÇA e ANTONIO MILHORANÇA ou se abarca a outra demandada, a saber: MARIA SLOTA SAITO.

Ora, em sua contestação (ID 111009411) a requerida MARIA SLOTA SAITO assevera que é parte ilegítima para integrar o polo passivo da ação, “em virtude de que desde fevereiro de 2014 não mais é proprietária ou detém a posse do imóvel rural constante na Petição Inicial”, sendo que “conforme se pode observar no contrato de Compra e Venda anexo (doc. 001), a Ré, em conjunto com seus filhos, efetuou a venda do imóvel aos Srs.

José Antônio Milhorança, Adilson Marcos Milhorança, e José Antônio Milhorança”. (grifei).

Nessa ordem de ideias, intimem-se ambos os autores, sobretudo o MPF, para se manifestar sobre a abrangência do pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Prazo: 15 (dias) dias.

Após, com a manifestação ou decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para manifestar acerca, no mesmo prazo assinalado.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
07/12/2023 09:20

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 09:20

Juntada de Certidão
07/12/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2023 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2023 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 10:15

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:15

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2023 10:15

Cancelada a conclusão
29/08/2023 16:05

Juntada de petição intercorrente
17/07/2023 10:23

Conclusos para decisão
14/07/2023 12:40

Juntada de petição intercorrente
10/07/2023 12:47

Juntada de parecer
03/07/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 02:51

Decorrido prazo de MARIA SLOTA SAITO em 29/05/2023 23:59.
03/05/2023 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 12:16

Juntada de Certidão
17/10/2022 10:20

Juntada de contestação
27/09/2022 18:35

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:07

Juntada de Certidão
12/05/2022 16:16

Expedição de Carta precatória.
11/05/2022 10:17

Juntada de Certidão
10/01/2022 20:28

Juntada de Certidão
17/12/2021 17:01

Juntada de manifestação
17/12/2021 16:56

Juntada de manifestação
13/12/2021 19:13

Juntada de manifestação
16/11/2021 15:40

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2021 20:22

Juntada de informação
18/05/2021 18:15

Juntada de Certidão
10/05/2021 12:13

Expedição de Carta precatória.
26/04/2021 14:26

Juntada de petição intercorrente
22/04/2021 21:31

Juntada de Certidão
22/04/2021 21:29

Juntada de Certidão
22/04/2021 17:24

Juntada de petição intercorrente
22/04/2021 16:20

Juntada de petição intercorrente
22/04/2021 01:10

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 13:51

Outras Decisões
19/02/2021 13:55

Conclusos para decisão
20/01/2021 15:44

Juntada de parecer
16/10/2020 19:09

Juntada de Petição intercorrente
14/10/2020 20:49

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
22/09/2020 13:28

Juntada de Certidão
21/09/2020 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2020 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2020 18:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 18:56

Juntada de Certidão
10/02/2020 18:10

Juntada de contestação
25/11/2019 17:31

Juntada de Certidão
07/11/2019 17:51

Juntada de outras peças
30/10/2019 15:42

Juntada de contestação
18/10/2019 17:04

Juntada de Certidão
03/10/2019 14:11

Juntada de Certidão
03/10/2019 14:01

Expedição de Carta precatória.
01/10/2019 16:27

Expedição de Carta precatória.
26/09/2019 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2019 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2019 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2019 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2019 14:15

Outras Decisões
14/05/2019 19:29

Conclusos para decisão
22/04/2019 16:04

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT
22/04/2019 16:04

Juntada de Informação de Prevenção.
19/04/2019 17:12

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2019 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2019

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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