TRF1 - 1000381-54.2018.4.01.3311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000381-54.2018.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINDA FERREIRA ANDRADE - BA25551 POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971 e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 SENTENÇA Cuida-se de ação cível movida por JOSÉ HENRIQUE DE CARVALHO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A e TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, objetivando, em síntese, seja determinado à parte ré o cumprimento de contrato de seguro de obra e a entrega ao autor do imóvel objeto do financiamento habitacional, com a suspensão das cobranças de “taxa/juros de construção” após a data prevista para a conclusão do empreendimento, bem como a revisão do contrato para que a atualização monetária do saldo devedor incida somente no período correspondente à fase de construção, além da condenação das rés em indenização por danos morais e materiais.

Alega a parte autora que firmou com a parte ré contrato de compra e venda, sendo que o prazo previsto para entrega do imóvel (Condomínio Residencial Torres da Primavera) não teria sido cumprido e, mesmo assim, estariam sendo cobradas as parcelas do financiamento.

Prossegue aduzindo que o atraso das obras resultou em diversos prejuízos em seu desfavor, pelo que requer a responsabilização da parte ré pelos danos materiais e morais que lhe foram causados.

Procuração e documentos apresentados.

Deferida a gratuidade de justiça e recebida emenda à inicial (ID 8422950).

Citada, a CEF contestou o feito (ID 12127031), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, rechaça a pretensão autoral, dizendo não ter responsabilidade pelo abandono do canteiro de obras, em 09/11/2010, que teria se dado por iniciativa unilateral da Construtora Verti.

Sustenta, ainda, que em nenhum momento foi omissa, tendo acionado a seguradora para dar prosseguimento aos trabalhos; que as cobranças mensais do financiamento estão dentro dos parâmetros contratuais e legais; e, por fim, que inexistem danos indenizáveis.

A Caixa Seguradora S/A apresentou contestação (ID 14339527), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor em relação ao seguro garantia término de obra e a ilegitimidade passiva da empresa seguradora para responder por atos inerentes ao contrato de financiamento, denunciando à lide a Seguradora J Malucelli.

No mérito, afasta os argumentos da parte autora, aduzindo que o contrato deve ser respeitado, limitando a responsabilidade aos termos devidamente contratados pelas partes.

Tentativa de conciliação frustrada (termo de audiência no ID 14608451).

Decisão de ID 17062459 deferindo em parte a tutela provisória, para determinar a suspensão do pagamento das prestações do contrato, bem como para a CEF abster-se de incorporar os encargos financeiros respectivos ao saldo devedor e de inserir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito.

Embargos de declaração opostos pela CEF (ID 19538639), os quais foram rejeitados na decisão de ID 75296583.

No ID 126269364, o demandante alegou o descumprimento da liminar deferida nos autos.

Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela CEF (ID 188834381).

Decretada a revelia da Torres da Primavera Empreendimentos (ID 318066390).

Não houve réplica.

Intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas.

A CEF juntou documento comprobatório da exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes (ID 337938905).

Convertido o julgamento em diligência (ID 542231385), para determinar à CEF a juntada do contrato de financiamento objeto da ação, o que foi feito no ID 825694551.

No despacho de ID 1151948267 foi determinado à CEF que informasse a situação do empreendimento objeto da lide, juntado a documentação pertinente.

Em resposta, a CEF apresentou a petição de ID 1636320915, acompanhada de documentos.

Intimadas para se manifestarem sobre os novos documentos juntados, as demais partes quedaram-se inertes.

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da (i)legitimidade passiva ad causam No pertinente à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, entendo que não merece ser acolhida.

Isso porque a avença impõe à Caixa Econômica Federal a obrigação de substituir a incorporadora, dando seguimento à construção do imóvel, em situação de falência e paralisação da obra.

No caso dos autos, observa-se a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra e atuação do construtor, realizando vistorias, medições, contingenciamento de verbas.

Nesse passo, como a pretensão indenizatória toma como causas de pedir fatos atribuíveis não apenas à construtora, mas também ao agente financeiro, este na qualidade de ente fiscalizador (e não simplesmente concedente de um empréstimo), conclui-se, também por este prisma, que, in status assertionis, a CEF constitui parte legítima para a causa, sendo questão de mérito a aferição de sua efetiva responsabilidade pelo infortúnio.

Por outro lado, diante da comprovação de que o seguro foi contratado com a J.

Malucelli, entendo assistir razão à requerida CAIXA SEGURADORA S/A ao alegar sua ilegitimidade, razão pela qual acolho a preliminar por ela suscitada, para determinar a sua exclusão da lide.

Nessa linha, registro que a análise das questões preliminares e meritórias suscitadas pela seguradora resta prejudicada, em face do reconhecimento da carência de ação quanto a ela.

Superadas as questões preliminares e, considerando que estão presentes nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento deste juízo, passo à análise do mérito.

DO MÉRITO Na petição inicial, a autora alega que firmou contrato de compra e venda de unidade habitacional no empreendimento denominado Condomínio Residencial Torres da Primavera, nesta cidade, sendo que o prazo previsto para entrega do imóvel não foi cumprido.

Sustenta que até a presente data a obra do referido empreendimento não foi concluída, o que lhe teria causado danos materiais e morais, e aduz ainda a ocorrência de irregularidades no contrato.

A CEF, em sua peça de defesa, além de aduzir que não tem responsabilidade quanto à execução e prazo contratual de entrega da obra, alega também que tomou as medidas necessárias à substituição da Construtora, havendo a retomada e o término das obras do Torres da Primavera.

No tocante às parcelas adimplidas pela parte autora, sustenta a empresa pública que, ao contrário do quanto alegado pelo requerente na inicial, as cobranças foram regularmente pactuadas no contrato firmado entras as partes, destacando que o seguro contratado é obrigatório em todos os contratos habitacionais vinculados ao SFH.

Independentemente das discussões acerca da entrega da obra, se houve ou não a efetiva entrega de chaves ao adquirente, verifica-se que as partes não controvertem quanto à situação fática gizada na espécie, restando claro o descumprimento contratual no pertinente ao prazo de entrega do imóvel.

Dentro dessa senda, revela-se importante assinalar que o "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Imóvel na Planta – Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Recursos SBPE" (ID 825694551), assinado em 05/04/2013 pela parte autora, pela Torres da Primavera Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA/Tecnosol Construtora LTDA e pela Caixa Econômica Federal, dispõe na cláusula quarta que “O prazo para o término da construção do empreendimento é o referido na letra 'C6', passível de prorrogação, mediante autorização da CAIXA e desde que não seja ultrapassado o previsto nos atos normativos da CAIXA” (ID 825694551 - pág. 7).

Por sua vez, o item “C6” do Quadro Resumo do instrumento contratual refere-se a 31 (trinta e um) meses como prazo para a conclusão das obras, há muito vencido (ID 825694551 - pág. 2).

Nesse passo, da análise do material probatório que dormita nos autos, observa-se que o contrato em exame contempla cláusula que prevê a substituição da interveniente/construtora em hipóteses de descumprimento contratual, entre as quais há previsão do retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 dias, consoante se lê da cláusula décima, letra “f” da avença (ID 825694551 - pág. 14).

Em hipóteses tais, competia às rés acionarem a seguradora contratada, e promoverem a substituição da construtora, consoante parágrafo terceiro da cláusula vigésima segunda do contrato em epígrafe (ID 825694551 - pág. 18).

Registre-se que a substituição da construtora, prevista contratualmente, não pode ficar ao alvedrio exclusivo da construtora inicialmente responsável pela obra, como deixou transparecer a demandada (CEF) em sua defesa, sob pena de eternizar-se a discussão sem solução concreta que possa interessar aos adquirentes dos imóveis (mutuários).

Tanto poderia a CEF intervir na substituição que assim já o fez anteriormente, havendo inclusive diversas demandas tramitando neste Juízo com a construtora originária figurando como corré (Construtora Verti), tendo a construtora Tecnosol/Torres da Primavera Empreendimentos Imobiliários SPE assumido a responsabilidade pela conclusão das obras em substituição daquela.

Não obstante a atuação da empresa pública, pondere-se que a demora no caso dos presentes autos desbordou do razoável, uma vez que se passaram mais de dois anos sem que fosse adotada providência efetiva pela Caixa Econômica Federal.

Nessa linha, a despeito de uma anterior substituição da construtora, observo que a Caixa Econômica Federal não adotou as medidas que lhe competiam para dar seguimento à obra já iniciada e, como a própria ré afirmou, quase concluída, deixando de cumprir cláusula contratual que determinava a substituição da construtora a fim de garantir a conclusão do empreendimento e permitir a entrega do imóvel em tempo tolerável, ressaltando-se que os documentos juntados pela CEF no ID 1636320915 indicam que, já no ano de 2017, o empreendimento ainda apresentava pendências, além de lhe faltarem “importantes itens de segurança” (vide pág. 4 do ID 1636320925).

Assim, considerando que as empresas Torres da Primavera Empreendimentos Imobiliários SPE/Tecnosol Construtora (que pertencem ao mesmo grupo empresarial, frisa-se, como permite inferir a representação de ambas pelo mesmo sócio) e a Caixa Econômica Federal descumpriram de forma imotivada o contrato objeto dos autos, cabe aqui o acolhimento da pretensão exordiana no sentido da imposição da obrigação de reparar à parte autora os danos materiais e morais suportados, isso porque a construtora responsável pelo empreendimento não concluiu nem entregou a obra no prazo estabelecido no contrato, em novembro de 2015.

Nesse eito, não sobeja dúvida de que a empresa pública demandada deve ser responsabilizada em vista da previsão contratual não cumprida, sobretudo porque também era a responsável pela fiscalização da obra.

Ainda que posterior e tardiamente tenha atuado no sentido de entregar o empreendimento, é de ressaltar também o fato de que permanece a parte autora sem o imóvel em questão.

A respeito do tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

MATÉRIA PRELIMINAR.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (...) 6 - No caso sob apreciação, o que se discute é o suposto direito dos autores à indenização decorrente do atraso na entrega da obra como um todo, bem como do descumprimento, pela CEF, da sua obrigação de fiscalizá-la e de notificar a seguradora acerca do atraso.

Uma vez que o ato ilícito imputado à CEF afeta a todos os adquirentes de unidades do Bloco III do empreendimento Novo Tatuapé, que se viram privados do imóvel adquirido, todos detêm, em tese, legitimidade para postular a reparação que entendem cabível. 7- Preceitua o art. 6º do Código de Processo Civil que ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

No caso dos autos existe essa autorização legal, na medida em que a Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e sobre as incorporações imobiliárias, em seus artigos 48 e seguintes, expressamente autoriza a eleição, pela Assembleia Geral, de uma Comissão de Representantes dos adquirentes, autorizando-lhe a prática de todos os atos que interessarem ao bom andamento da incorporação. 8- A Cláusula Vigésima do contrato é explícita ao determinar que cumpria à CEF atestar o atraso no andamento da obra, correspondente a 30 dias ou mais, bem como notificar a Companhia Seguradora (cuja contratação a própria CEF também deveria ter verificado para fins de liberação das parcelas do financiamento) para que adotasse as medidas necessárias ao término da obra no prazo contratado.

A partir daí, deveria a CEF, ainda, passar a creditar as parcelas restantes do financiamento diretamente à Seguradora.

Não tendo cumprido o ajuste, surge para a CEF a obrigação solidária de ressarcir o prejuízo causado, o que compreende o fornecimento de capital necessário para que outra construtora termine a construção, até porque, continuou a liberar as parcelas às corrés, mesmo diante do inadimplemento, por estas, das exigências contratuais para tanto. 9- Não há dúvida de que a CEF omitiu-se quanto à fiscalização da contratação, pelas construtoras, do Seguro Garantia Executante Construtor, condição imprescindível para a liberação das parcelas do financiamento da obra.

Omitiu-se, como consequência, quanto ao seu dever contratual de notificar a Seguradora para que desse andamento na obra, a fim de que fosse entregue dentro do prazo ajustado.

Este non facere da Instituição Financeira causou prejuízo aos adquirentes das unidades habitacionais, privados que ficaram de suas moradias embora pagassem as prestações; tiveram, ainda, que suportar gastos com outra habitação, o que gera a obrigação de reparar o dano (CC, art. 186). 10- A obrigação de manter, durante o prazo de construção, o Contrato de Seguro Garantia Executante Construtor era da construtora.

Todavia, a CEF tinha a obrigação de fiscalizar a contratação do seguro pela construtora, o que, inclusive, era condição para a liberação das parcelas do mútuo.

Tinha, ainda, de notificar a Seguradora do atraso na obra, a fim de que esta concluísse o empreendimento dentro do prazo.

Deveria, por fim, creditar as parcelas do financiamento à Seguradora contratada.

Essas condições não existiam no contrato como simples garantia para a CEF.

Ao contrário, o interesse do legislador nas operações de incorporação é a garantia de que tanto os valores mutuados à construtora sejam empregados na obra, quanto que essa obra prossiga para entrega dos imóveis a seus adquirentes.

O cumprimento das obrigações da construtora é de interesse da CEF e dos compradores dos imóveis, e a estruturação da operação dá a CEF o poder-dever de fiscalizar a obra.

Os mutuários confiam que a CEF fiscalizará o andamento da obra, em benefício dela e deles próprios.

A omissão quanto a essas obrigações assumidas levou à impossibilidade de conclusão da obra pela Seguradora, dentro do prazo avençado, gerando prejuízos aos mutuários e o consequente dever jurídico de repará-los, mediante financiamento da conclusão da obra por outra construtora, bem como indenizando os danos materiais suportados pelos adquirentes. 11- O panfleto juntado a fls. 1.223 é expresso: "financiamento e seguro término da obra a cargo da Caixa Econômica Federal".

O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor disciplina o efeito vinculante da oferta publicitária.

Deste modo, não se mostra correto o ponto de vista da CEF, no sentido de que a oferta veiculada pelo panfleto publicitário não pode prevalecer sobre o contrato, pelo simples fato de que essa oferta integra o próprio pacto celebrado entre as partes.

Tratando-se de relação de consumo, é direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e contra métodos comerciais desleais (CDC, art. 6º, IV), de forma que, se a Caixa não tem responsabilidade sobre tal panfleto promocional, restando caracterizada a promessa de fato de terceiro (CC, artigos 439 e 440), deverá exigir a respectiva reparação em face da vendedora/construtora.

Os consumidores é que não podem ser penalizados pela propaganda enganosa. 12- O inadimplemento por parte de alguns mutuários em nada afeta a obrigação solidária, estabelecida na sentença, de as corrés (aí incluída a CEF) concluírem a obra.

O próprio contrato firmado pelas partes já contém previsão explícita acerca das consequências decorrentes do inadimplemento das obrigações por parte dos adquirentes, qual seja, a execução dos respectivos contratos e não a exoneração da obrigação de concluir a obra, medida que, acaso acatada, resultaria em prejuízo para todos os adquirentes, indistintamente, inclusive para aqueles que cumpriram integralmente com suas obrigações, quitando o preço do imóvel. 13- Plenamente justificável a condenação solidária das três corrés, relativamente à reparação dos danos causados aos consumidores, com amparo nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 14- Não se pode falar, ainda, em inexistência de dano material a ser indenizado, ou em ausência de prova do alegado dano material, como causas de exclusão da responsabilidade da CEF.

Não pode haver dúvida de que, privados do imóvel financiado por longo tempo após o prazo contratualmente estabelecido para a entrega das unidades habitacionais, sofreram os autores prejuízos, especialmente com os custos de manutenção de outra moradia, enquanto ainda arcavam com as prestações do financiamento contratado.

Induzir, dos fatos até aqui narrados, a existência do dano sofrido pelos autores, contudo, não dispensa a prova de sua real extensão; lembre-se: a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944, caput).

E a prova do "acontecimento apto a determinar o valor da condenação" pode se dar em sede de liquidação do julgado, notadamente quando realizada por meio de artigos. 15- Quanto ao pleito de manutenção da indisponibilidade da fração ideal do imóvel de titularidade das corres, o mesmo resta prejudicado, tendo em conta o provimento dos agravos de instrumento nº 2009.03.00.030188-8 e nº 2009.03.00.031155-9, mantendo a indisponibilidade do referido bem imóvel. 16- Relativamente aos danos morais, tenho que a sentença merece reforma. 17- Evidente a ocorrência do dano moral, pois não há como imaginar que o atraso na entrega do imóvel adquirido, por período superior a 14 meses ao tempo do ajuizamento da ação, não tenha gerado tensão, ansiedade, frustração e angústia nos mutuários, sentimentos negativos potencializados pela ausência de uma definição acerca do cronograma para conclusão e entrega do empreendimento. 18- No caso sob análise, chega-se mesmo a dispensar a prova do prejuízo, sendo suficiente a demonstração do ato ilícito e do nexo causal para que o dano seja presumido pela força dos próprios fatos (dano in re ipsa). 19- Presentes o ato ilícito e o nexo causal entre este e os prejuízos aos valores imateriais da pessoa humana, patente o dever jurídico das demandadas de repará-los. 20- Devem as rés ser condenadas, em caráter solidário (CDC, art. 25, § 1º), a indenizar os danos morais causados aos autores, decorrentes da não conclusão das obras. 21- Relativamente ao valor da indenização, o mesmo deve ser estabelecido com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não estando sujeita a tarifação prévia (Súmula nº 281 do Superior Tribunal de Justiça).

O montante estabelecido deve atender à dupla finalidade da reparação: compensatório para os ofendidos e punitivo-pedagógico para os ofensores. À falta de parâmetros legais, há que se ter como norte a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de sorte a estabelecê-lo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os proprietários de cada apartamento, valor este mantido pela referida Corte Superior no julgamento do análogo AgRg no Ag 1161069. 22- Juros de mora e correção monetária nos termos da Resolução nº 134/10, do Conselho da Justiça Federal, observada a Súmula nº 362 do C.

STJ.

Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidirão a partir da citação. 23- Tendo em vista que as rés sucumbiram integralmente, devem ser condenadas, solidariamente, a pagar honorários advocatícios aos autores.

Verba de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 24- Afastamento do pleito de condenação da CEF como litigante de má-fé, deduzido em contrarrazões de apelação. 25- Matéria preliminar suscitada pela CEF rejeitada; apelação da CEF prejudicada na parte em que pugna pela manutenção da indisponibilidade da fração ideal do imóvel de titularidade das corrés; e, no mérito, apelação da CEF desprovida.

Apelação dos autores provida, a fim de condenar as demandadas ao pagamento de indenização por danos morais e de honorários advocatícios na forma do art. 20, § 3º, do Código de processo Civil.

Rejeição do pleito de condenação da CEF como litigante de má-fé, deduzido em contrarrazões de apelação. (AC 00124759420034036100, JUIZ CONVOCADO PAULO DOMINGUES, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nessa linha intelectiva, comprovado o descumprimento contratual pelas requeridas Torres da Primavera Empreendimentos Imobiliários SPE e CEF, eis que houve efetivo atraso na entrega do imóvel, entendo que ambas devem ser responsabilizadas, cabendo-lhes arcar com eventual indenização.

A pretensão da parte autora, além de obter a entrega do imóvel e afastar a cobrança dos encargos mensais até que efetivamente ocorra, é de ser indenizada pelos danos morais que lhe foram causados; bem como por danos materiais, quanto aos valores cobrados desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue.

Em relação às medidas cabíveis para a entrega do imóvel, cabe registrar que a situação atual do empreendimento objeto da lide permite concluir pela subsistência da pretensão, eis que a parte demandante não está na posse do multicitado imóvel.

Sendo assim, e levando em conta o quanto disposto nos arts. 493, 497 e 322, § 2°, do CPC, diante da configuração da hipótese contratualmente prevista para a adoção do procedimento e da situação fática constatada nos autos, merece acolhida o pleito da parte autora, de modo que devem as rés promover as medidas necessárias à regularização do empreendimento do Condomínio Torres da Primavera e sua entrega à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.

Quanto ao pedido de suspensão de parcelas do financiamento formulado pela autos, comporta aqui distinguir os encargos componentes das prestações mensais, para reconhecer como indevida apenas a cobrança de juros quando finda a fase de construção, antes de se iniciar a segunda fase do contrato (de amortização), os quais a parte autora denomina de “juros pré-chaves”.

Nessa esteira intelectiva, é de se ressaltar que os juros cobrados na fase de construção do imóvel financiado foram legalmente contratados por 31 meses e seu valor não se distingue dos juros regulares e remuneratórios que são devidos ao longo de todo o contrato de financiamento, mesmo em momento posterior a entrega da obra.

No entanto, deve ser observado que esses juros iniciais, anteriores ao término da obra, tem por objeto a remuneração dos valores disponibilizados para a construção do imóvel, cuja liberação é feita em etapas, mediante fiscalização do agente financiador (CEF), sendo que eventual atraso ou não cumprimento do cronograma desborda na não liberação dos referidos valores.

Dentro desse contexto, de ver-se que o agente financeiro tem em seu poder o montante não liberado em face do atraso constatado e não contestado, valor este que por óbvio recebe pertinente remuneração diante das aplicações bancárias naturais e pertinentes à própria vida da instituição bancária.

Nesse diapasão, considerando tratar-se de obrigação sinalagmática, percebe-se que não se mostra adequada a continuidade da cobrança dos juros imputados ao mutuário seja pelo fato de ter a obra sido paralisada ou em razão das disposições contratuais acerca do pagamento de juros apenas durante duas fases do financiamento.

Com efeito, não obstante a paralisação das obras, foram cobradas prestações da parte demandante, prestações estas que deveriam, em princípio, remunerar o capital conferido ao financiamento da própria obra e que, conforme se infere dos termos do contrato firmado entre as partes, não deveria ser liberado (emprestado) quando constatada desobediência ao cronograma de obra, que implicaria suspensão das etapas do financiamento.

Ainda que assim não se entenda, não se olvida que descabe ao mutuário arcar com tal ônus, uma vez que, além de não ter dado causa ao atraso na obra, não há qualquer previsão contratual para a cobrança de encargos que não sejam relativos às fases de construção (ajustada em 31 meses) e de amortização.

Nessa linha, acaso permitida a continuidade da cobrança de juros na forma em que adotada pela requerida (sem amortização), a parte autora poderia pagar prestações por tempo indeterminado, em claro desrespeito aos termos contratuais, onerando-se excessivamente o mutuário em face do atraso da construtora, que não lhe pode ser imputado.

De outro modo, entendo descabido o pedido da parte autora para afastar a atualização monetária do saldo devedor, tendo em vista que a aplicação do índice previsto contratualmente não se volta à majoração de dívidas, mas sim à manutenção do seu valor real.

Assim, levando em consideração que a correção não representa acréscimo e serve tão somente para recompor o poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação, o pretendido “congelamento do saldo devedor” implicaria em enriquecimento da parte autora, em prejuízo para o mutuante, daí porque deixo de acolher a pretensão nesse aspecto.

Já em relação às parcelas de amortização, tenho que os fundamentos invocados pela parte demandante não se mostram aptos a afastar a sua cobrança, considerando que, contrariamente ao alegado, sua cobrança reduz o saldo devedor e, além disso, a fase de amortização possui previsão contratual, como visto mais acima.

Dessarte, sem mais digressão acerca do tema, saliento que, finda a fase de construção, antes de se iniciar a segunda fase do contrato (de amortização), descabe falar na incidência de juros, tal como acima exposto, merecendo acolhida, apenas neste ponto, o pedido vertido na inicial, para afastar a obrigatoriedade de pagamento de juros pela parte demandante desde a ocorrência da mora na entrega do imóvel até a o início da fase de amortização, como contratado.

Não obstante, considerando que desde 12/2014 (ainda no prazo regular da fase de construção) o autor não vem efetuando o pagamento das prestações mensais do financiamento, conforme se verifica no extrato juntado pelo próprio autor no ID 7126277, bem como nos documentos pela CEF nos IDs 12127035, 12127036, 12127037 e 337919040, não há que se falar em devolução dos valores pagos pela parte requerente a título de juros entre o término da fase de construção e o início da fase de amortização.

No pertinente ao dano moral a situação vivenciada pela parte autora caracteriza, sem sombra de dúvida, acontecimento suscetível de indenização, não apenas pelo desgaste sofrido pela parte demandante, com excessiva demora na adoção de medidas que pudessem minimizá-lo, como também pela alteração de todo o curso do planejamento econômico e familiar.

Ressalte-se que a realidade fática ensejadora do dano moral tem como causa a não entrega do imóvel em seu tempo regulamentar, bem como a ausência de medidas que pudessem garantir a retomada da construção em tempo minimamente razoável, para a sua continuidade pela construtora substituta e entrega futura, de forma que há evidente nexo causal entre o dano e as práticas omissivas da Torres da Primavera Empreendimentos Imobiliários e Caixa Econômica Federal, devendo ser responsabilizadas.

Nessa senda, comporta destacar que, mesmo tendo sido dado continuidade ao empreendimento, o cumprimento tardio da obrigação não desconfigura a mora na entrega do imóvel, tampouco se mostra capaz de afastar o desgaste já sofrido pela parte autora, dando causa à instalação do conflito.

Ademais, permanece a parte autora sem o imóvel em questão.

Desse modo, considerando toda a situação vexatória experimentada, bem como a condição social e econômica da vítima e dos causadores do dano, bem como atenta aos ditames da jurisprudência e doutrina, para que se evite o enriquecimento desmotivado, mas que a indenização seja suficiente para inibir a prática de atos similares pelos requeridos, entendo razoável fixá-la em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Dito tudo isso, ainda resta afastar o argumento da CEF, no sentido de que não possui responsabilidade alguma, pois atua tão somente como financiadora da obra.

Entendo que, no caso concreto, não houve apenas financiamento da obra, mas sim, o exercício da função de agente promotor da política pública habitacional, sendo incontroverso que a CEF agiu como única financiadora da obra.

Registro que a condenação das rés ao pagamento de indenização, deve se dar de forma solidária, porque foram responsáveis pela ocorrência dos eventos causadores dos referidos danos.

Nada obstante, no caso de pagamento integral da dívida, a CEF resguarda o seu direito de regresso contra as demais acionadas, aqui condenadas solidariamente, nos exatos termos do art. 283, do Código Civil Brasileiro.

Por fim, vale ressaltar que a linha de entendimento acima adotada se encontra integralmente albergada pelas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1729593/SP, julgado em 11/09/2019), não se verificando elementos que imponham conclusão diversa da que ora se anuncia.

Ultrapassadas as questões meritórias, comporta aqui, um breve parêntese, para reafirmar o conteúdo decisório da medida liminar deferida, para suspensão do pagamento das prestações do contrato de compra e venda da unidade autônoma n° 1104, torre 03, do Residencial Torres da Primavera, devendo a CEF abster-se de incorporar os encargos financeiros respectivos ao saldo devedor até a efetiva entrega do imóvel e o início da fase de amortização, como contratado.

DISPOSITIVO Pelo exposto, ante a ausência de legitimidade da Caixa Seguradora S/A, determino sua exclusão do polo passivo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC, para determinar às rés (CEF e Torres da Primavera Empreendimentos Imobiliários) que promovam as medidas necessárias para o prosseguimento/regularização das obras do Condomínio Residencial Torres da Primavera, a fim de imitir a autora na posse direta da unidade imobiliária por ela adquirida, no prazo de 30 (trinta) dias; e que a CEF se abstenha de cobrar da parte autora valores a título de juros mensais, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização.

Condeno, ainda, as rés (CEF e Torres da Primavera Empreendimentos Imobiliários), solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela parte demandante, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobre o qual deverá incidir a taxa SELIC a partir desta sentença.

Tendo a parte autora decaído de parcela mínima de seu pedido, condeno a parte ré (CEF e Torres da Primavera Empreendimentos Imobiliários) nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Sendo a parte autora sucumbente no tocante aos pedidos deduzidos em face da Caixa Seguradora, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, com a exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça deferida.

Mantenho os termos da tutela antecipada concedida na decisão de ID 17062459, que determinou a suspensão do pagamento das prestações do contrato, bem como para a CEF abster-se de incorporar os encargos financeiros respectivos ao saldo devedor até ulterior deliberação do juízo.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal