29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0031002-13.1997.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CARLOS GIOTTO FIGUEIREDO SANTORO, CONTREC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
20/04/2021 10:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/04/2021 02:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
03/02/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 15:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/11/2009 18:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
04/11/2009 18:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
20/08/2009 10:55

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
06/07/2009 09:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
06/07/2009 09:44

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
20/05/2005 16:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
20/05/2005 16:27

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
16/12/2004 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2004 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2004 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/10/2004 13:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
28/10/2004 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/10/2004 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2004 17:27

Conclusos para despacho
17/10/2001 15:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
23/03/2001 17:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEI 6830/80
21/03/2001 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
12/05/2000 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/04/2000 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/04/2000 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2000 10:23

Conclusos para despacho
12/04/2000 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETCAO JUNTADA
07/04/2000 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
03/12/1999 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/11/1999 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/10/1999 16:10

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA
28/09/1999 08:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - PENHORA , AVALIACAO E REGISTRO
01/09/1999 17:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
31/08/1999 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/1999 15:37

Conclusos para despacho
10/08/1999 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/06/1999 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/04/1999 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/03/1999 17:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO POR TEMPO DETERMINADO
25/01/1999 18:42

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - 90 DIAS
25/01/1999 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/1999 07:22

Conclusos para despacho
17/12/1998 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/11/1998 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/11/1998 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/11/1998 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/1998 17:55

Conclusos para despacho
16/09/1998 19:01

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
09/09/1998 17:41

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
03/09/1998 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/1998 10:24

Conclusos para despacho
31/08/1998 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/1998 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/05/1998 16:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/05/1998 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/1998 18:17

Conclusos para despacho
24/04/1998 16:44

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. DEVOL.
07/04/1998 11:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/03/1998 16:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/03/1998 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/1998 16:36

Conclusos para despacho
05/03/1998 11:40

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR)
19/11/1997 11:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/11/1997 09:55

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/11/1997 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/1997 14:01

Conclusos para despacho
03/11/1997 12:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/1997

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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