TRF1 - 1005130-77.2019.4.01.3312
1ª instância - Irece
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1005130-77.2019.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MEP TRANSPORTES E CONSTRUCAO EIRELI - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBER EMANUEL CARVALHO DA SILVA - BA55653 e GABRIEL IZIDIO BONFIM DE ANDRADE - BA72094 DESPACHO 1.
Defiro o pedido do MPF ID 1794467177.
Para tanto, cite-se a parte acionada, com exceção da empresa jurídica, para oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos art. 17, § 7º, da Lei nº 8.249, de 02/06/1992, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021, nos endereços constantes nestes autos, a ser cumprido por mandado ou carta precatória, a depender do caso. 2.
Apresentada a contestação, ou decorrido o prazo para sua apresentação, manifestem-se o MPF e FNDE, no prazo em comum de 15 (quinze) dias. 3.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Concedo ao presente pronunciamento judicial, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, força de ofício/mandado.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Irecê/BA, data da assinatura eletrônica.
RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal -
02/02/2023 14:31
Juntada de petição intercorrente
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01/02/2023 13:44
Juntada de parecer
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30/01/2023 18:03
Juntada de Certidão
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30/01/2023 18:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/01/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 09:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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08/12/2022 09:54
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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25/11/2022 13:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/11/2022 19:01
Expedição de Mandado.
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18/11/2022 12:59
Ato ordinatório praticado
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15/09/2022 17:32
Juntada de petição intercorrente
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05/09/2022 13:17
Juntada de parecer
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02/09/2022 18:46
Juntada de Certidão
-
02/09/2022 18:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/09/2022 18:46
Ato ordinatório praticado
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10/05/2022 01:59
Decorrido prazo de JOELSON CARDOSO DO ROSARIO em 09/05/2022 23:59.
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05/05/2022 15:32
Juntada de defesa prévia
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26/04/2022 00:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA em 25/04/2022 23:59.
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12/04/2022 09:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2022 09:29
Juntada de diligência
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12/04/2022 08:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2022 08:32
Juntada de diligência
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01/04/2022 01:27
Decorrido prazo de VALTENI RODRIGUES COUTINHO em 31/03/2022 23:59.
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30/03/2022 14:22
Juntada de petição intercorrente
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10/03/2022 18:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/03/2022 18:42
Juntada de diligência
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04/03/2022 14:30
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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04/03/2022 14:29
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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17/12/2021 11:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/12/2021 11:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/12/2021 11:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/11/2021 12:16
Juntada de Certidão
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09/11/2021 12:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/11/2021 12:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/11/2021 12:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/11/2021 08:25
Juntada de Certidão
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23/08/2021 14:17
Juntada de Certidão
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23/08/2021 14:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/08/2021 14:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/08/2021 14:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/08/2021 14:42
Juntada de Certidão
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19/08/2021 08:35
Juntada de Certidão
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18/08/2021 17:54
Expedição de Carta precatória.
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18/08/2021 17:54
Expedição de Carta precatória.
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18/08/2021 11:40
Expedição de Mandado.
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18/08/2021 11:40
Expedição de Mandado.
-
18/08/2021 11:40
Expedição de Mandado.
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17/08/2021 19:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/08/2021 19:12
Juntada de diligência
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17/08/2021 10:30
Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
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09/08/2021 11:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/08/2021 13:53
Expedição de Mandado.
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16/09/2020 18:25
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2020 19:10
Conclusos para despacho
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09/09/2020 14:23
Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#
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04/09/2020 13:17
Juntada de Certidão
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03/09/2020 19:14
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
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03/09/2020 19:14
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2020 11:03
Conclusos para despacho
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20/06/2020 17:37
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/06/2020 23:59:59.
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16/06/2020 20:40
Juntada de Petição (outras)
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26/05/2020 11:14
Juntada de Petição intercorrente
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13/05/2020 22:17
Juntada de petição intercorrente
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12/05/2020 13:30
Expedição de Comunicação via sistema.
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12/05/2020 13:30
Expedição de Comunicação via sistema.
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12/02/2020 15:54
Juntada de Petição intercorrente
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03/02/2020 14:29
Expedição de Comunicação via sistema.
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12/11/2019 13:48
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2019 12:43
Conclusos para despacho
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07/10/2019 14:16
Juntada de Certidão
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07/10/2019 13:35
Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA
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07/10/2019 13:35
Juntada de Informação de Prevenção.
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07/10/2019 09:53
Recebido pelo Distribuidor
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07/10/2019 09:53
Distribuído por sorteio
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07/10/2019 09:52
Juntada de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2019
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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