TRF1 - 1003686-18.2020.4.01.4300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.053.190/0001-36

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ: 00.375.114/0001-16

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MARTINS

CPF *74.***.*32-38

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 17:40

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 24/11/2023 10:18

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 24/11/2023 10:18

    Juntada de Informação

  • 24/11/2023 10:18

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 24/11/2023 00:20

    Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MARTINS em 23/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 21:29

    Juntada de manifestação

  • 23/10/2023 11:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/10/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 13:19

    Conhecido o recurso de Advocacia Geral do Estado do Tocantins (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE), ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 00.***.***/0001-15 (RECORRENTE), Fazenda Nacional - União Federal (RECORRENTE),

  • 11/10/2023 16:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/10/2023 15:35

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/09/2023 12:05

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/09/2023 18:53

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/08/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 15:20

    Incluído em pauta para 13/09/2023 09:00:00 1ª TR/TO.

  • 21/08/2023 09:42

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2023 15:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO

  • 18/08/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 12:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJTO

  • 16/08/2023 12:44

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/08/2023 12:44

    Juntada de documentos diversos

  • 21/07/2023 10:42

    Remetidos os Autos (em diligência) para STF

  • 21/07/2023 10:42

    Juntada de documentos diversos

  • 18/07/2023 00:33

    Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MARTINS em 17/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 01:15

    Juntada de manifestação

  • 19/06/2023 12:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/06/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 10:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO

  • 15/06/2023 10:31

    Outras Decisões

  • 09/05/2023 14:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJTO

  • 09/05/2023 14:21

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/05/2023 14:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO

  • 09/05/2023 14:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/05/2023 14:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2023 14:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJTO

  • 04/05/2023 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 03/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MARTINS em 03/05/2023 23:59.

  • 31/03/2023 16:55

    Juntada de contrarrazões

  • 31/03/2023 12:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2023 12:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2023 12:16

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/03/2023 22:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2023 12:46

    Juntada de manifestação

  • 06/03/2023 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2023 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2023 12:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO

  • 06/03/2023 12:41

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 16/02/2023 11:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJTO

  • 16/02/2023 11:39

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/02/2023 01:05

    Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MARTINS em 13/02/2023 23:59.

  • 27/01/2023 13:54

    Juntada de contrarrazões

  • 27/01/2023 10:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/01/2023 00:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 26/01/2023 23:59.

  • 27/01/2023 00:35

    Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MARTINS em 26/01/2023 23:59.

  • 27/01/2023 00:13

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 00:09

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/01/2023 23:59.

  • 20/12/2022 12:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/12/2022 11:23

    Juntada de embargos de declaração

  • 17/11/2022 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2022 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2022 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2022 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2022 10:42

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO

  • 17/11/2022 10:42

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 21/06/2022 12:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJTO

  • 21/06/2022 12:55

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/06/2022 01:41

    Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MARTINS em 20/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 01:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 20/06/2022 23:59.

  • 19/06/2022 15:14

    Juntada de manifestação

  • 08/06/2022 12:36

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 17/05/2022 14:52

    Juntada de contrarrazões

  • 17/05/2022 14:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/05/2022 14:38

    Juntada de recurso extraordinário

  • 09/05/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 17:09

    Conhecido o recurso de Advocacia Geral do Estado do Tocantins (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE), ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 00.***.***/0001-15 (RECORRENTE), Fazenda Nacional - União Federal (RECORRENTE),

  • 29/04/2022 11:09

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 29/04/2022 10:28

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/04/2022 09:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 09:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 09:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 15:49

    Incluído em pauta para 27/04/2022 09:00:00 1ª TR/TO.

  • 08/04/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 15:35

    Incluído em pauta para 27/04/2022 09:00:00 1ª TR/TO.

  • 04/04/2022 20:49

    Juntada de manifestação

  • 29/03/2022 12:17

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2022 02:56

    Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MARTINS em 28/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 00:55

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 28/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 00:31

    Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MARTINS em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 00:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 24/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 14:34

    Juntada de contrarrazões

  • 07/03/2022 12:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2022 12:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2022 12:00

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/03/2022 18:13

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 28/02/2022 10:58

    Juntada de embargos de declaração

  • 25/02/2022 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 18:24

    Conhecido o recurso de Advocacia Geral do Estado do Tocantins (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE), ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 01.***.***/0001-03 (RECORRENTE), Fazenda Nacional - União Federal (RECORRENTE),

  • 25/02/2022 11:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/02/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 10:13

    Incluído em pauta para 23/02/2022 09:00:00 1ª TR/TO.

  • 04/02/2022 09:56

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2022 00:46

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

  • 17/12/2021 10:56

    Expedição de Intimação.

  • 17/12/2021 10:55

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/12/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 10:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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