11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPEICAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1003686-18.2020.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G.

H.

D.

S.

M.

REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

Assim, a parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 8 de dezembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
17/12/2021 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/12/2021 10:44

Juntada de Informação
16/12/2021 22:44

Juntada de contrarrazões
14/12/2021 21:14

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 20:00

Juntada de Certidão
14/12/2021 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 20:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 09:24

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 23:26

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 23:26

Juntada de Certidão
06/12/2021 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 23:26

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2021 16:19

Conclusos para julgamento
10/05/2021 22:58

Juntada de recurso inominado
10/05/2021 17:46

Juntada de petição intercorrente
07/05/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 00:38

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MARTINS em 05/05/2021 23:59.
28/04/2021 12:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/04/2021 15:59

Juntada de manifestação
24/04/2021 11:23

Conclusos para julgamento
22/04/2021 10:50

Juntada de embargos de declaração
21/04/2021 11:02

Juntada de manifestação
21/04/2021 11:00

Juntada de apelação
16/04/2021 20:06

Juntada de Certidão
16/04/2021 20:06

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 20:06

Julgado procedente o pedido
21/02/2021 20:54

Conclusos para julgamento
15/02/2021 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 12/02/2021 23:59.
12/02/2021 08:41

Juntada de parecer
01/02/2021 17:37

Juntada de manifestação
27/01/2021 08:59

Juntada de manifestação
26/01/2021 19:17

Juntada de Certidão
26/01/2021 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 14:26

Conclusos para decisão
13/01/2021 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
13/01/2021 12:34

Juntada de laudo pericial
15/12/2020 17:50

Juntada de decisão (anexo)
01/12/2020 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 16:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 17:19

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MARTINS em 18/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 22:43

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) de 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO para Central de perícia
21/09/2020 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 16/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 16:44

Juntada de manifestação
19/08/2020 15:06

Juntada de petição intercorrente
19/08/2020 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 14:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/08/2020 14:06

Conclusos para despacho
11/08/2020 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 10/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 19:26

Juntada de contestação
18/06/2020 14:55

Juntada de petição intercorrente
17/06/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2020 12:40

Conclusos para decisão
10/06/2020 10:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
10/06/2020 10:14

Juntada de Informação de Prevenção.
09/06/2020 09:56

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2020 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
30/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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