28/03/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 18:56

Juntada de Certidão
20/03/2025 01:14

Decorrido prazo de CARLOS JORGE CANDIDO em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:49

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
02/03/2025 09:21

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2025 09:21

Juntada de Certidão
02/03/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:36

Conclusos para despacho
23/04/2024 01:29

Decorrido prazo de CARLOS JORGE CANDIDO em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 13:00

Juntada de petição intercorrente
08/04/2024 09:52

Juntada de cumprimento de sentença
05/04/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 14:12

Juntada de Certidão
27/02/2024 01:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIAS em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:01

Decorrido prazo de CARLOS JORGE CANDIDO em 31/01/2024 23:59.
12/12/2023 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 11/12/2023.
12/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021108-10.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS JORGE CÂNDIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRÉ LUIZ ARAÚJO DE ALMEIDA - GO58708 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1.

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CARLOS JORGE CÂNDIDO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS – COREN/GO, a fim de obter a expedição de seu registro profissional, bem como indenização por danos morais. 2.

Narra, em apertada síntese, o seguinte: 2.1. em 13/07/2019, colou grau no curso de Técnico em Enfermagem do Instituto de Tecnologia e Educação de Goiás – ITEG, cujo certificado foi emitido em 04/10/2019; 2.2. foi negado o protocolo de registro profissional junto ao COREN/GO, sob o argumento de que a referida entidade aguardava parecer do Conselho Estadual de Educação sobre a renovação de autorização do ITEG; 2.3. em 13/01/2020, o Conselho Estadual de Educação emitiu a Decisão nº 01/2020 - PRES-CEE-18453, que proibiu em definitivo a oferta pelo ITEG de educação básica, incluindo educação profissional, declarando que o ITEG atuou de forma irregular na oferta de Educação de Jovens e Adultos e de Educação Profissional; 2.4. não pode ser prejudicado em decorrência de impasses administrativos entre o COREN/GO, o Conselho Estadual de Educação e o ITEG, eis que concluiu seu curso, obteve seu certificado de aprovação e não possui nenhum impedimento para que seja negado seu registro profissional junto ao COREN/GO; 2.5. possui direito à indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para que lhe sejam reparados os danos morais, pois em face da ilicitude da requerida, ele está impedido de exercer a profissão de técnico em enfermagem desde a conclusão do curso. 3.

Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que o COREN/GO receba seu pedido e promova a expedição do registro profissional.

No mérito, pediu a confirmação da antecipação da tutela, bem como a condenação do COREN/GO ao pagamento de indenização por danos morais equivalente a R$ 20.000,00. 4.

Foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária em favor do autor (ID 1077711278). 5.

Regularmente citado, o COREN/GO não apresentou contestação. 6.

O autor informou que obteve o registro profissional, motivo pelo qual ocorreu a perda do objeto quanto a este pedido, mas requereu o prosseguimento do processo quanto ao pedido de indenização (ID 1415713265). 7.

Não foi decretada a revelia em face do COREN/GO, conforme despacho de ID 1582051864. 8.

As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. 9. É o relatório.

Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 10.

O cerne da questão em análise refere-se ao indeferimento do pedido de registro profissional realizado junto ao COREN/GO. 11.

Entretanto, o autor informou que foi emitido o aludido registro profissional após o ajuizamento da presente ação (ID 1415713265). 12.

Ocorreu, portanto, a perda superveniente do interesse de agir quanto a esse pedido. 13.

Neste cenário, é indubitável que a prolação de sentença de mérito no presente caso não traria ao autor qualquer tipo de utilidade prática, pois o objeto se exauriu, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil - CPC. 14.

Por outro lado, o autor pediu, também, a condenação do COREN/GO ao pagamento de indenização por danos morais. 15.

A referida indenização, que não tem natureza de recomposição patrimonial, tem o sentido de dar ao lesado, na sua condição sócio-econômica, uma compensação pela dor sofrida, não podendo, todavia, ser causa de enriquecimento indevido. 16.

A obrigação de reparar o dano moral independe de comprovação de prejuízo material. 17.

Na hipótese dos autos, embora compreensível o aborrecimento do autor de ter de ingressar judicialmente para ver o direito do registro profissional reconhecido, não há prova de que tal fato lhe tenha acarretado perturbações psicológicas, constrangimentos ou algum tipo de situação vexatória. 18.

O tempo de espera não ocasionou prejuízos concretamente demonstrados à honra e imagem do autor. 19.

A resistência da parte ré acerca do direito ao registro profissional encontra razoável justificativa nas irregularidades verificadas em relação à instituição de ensino, mas que restaram sanadas.

Embora, infelizmente, tal fato atinja interesse do autor, configurou uma situação que se situa no campo do aborrecimento, e não do dano moral. 20.

Eventual responsabilidade da parte ré seria subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação de ação ou omissão dolosa ou culposa, ocorrência de dano e o nexo causal entre eles, o que não ocorreu no caso vertente. 21.

Não estão presentes os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade indenizatória, pois o mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do dano moral. 22.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de registro profissional junto ao COREN/GO, em face da a perda superveniente do interesse processual do autor, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 23.

REJEITO O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, em relação ao pedido de indenização por danos morais. 24.

Custas iniciais pela parte autora, que é isenta, e finais pela parte ré. 25.

CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização por danos morais pleiteada (R$ 20.000,00), na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, por ser beneficiária de justiça gratuita. 26.

CONDENO o COREN/GO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2° e § 8°, do Código de Processo Civil, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 27.

Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC/2015).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 28.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar a(s) seguinte(s) providência(s): 28.1.

INTIMAR as partes desta sentença; 28.2.

AGUARDAR o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso voluntário, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c arts. 180, 183 e 186, do CPC). 28.3.

Interposto o recurso voluntário: 28.4.

INTIMAR a parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.010, § 1.º, c/c arts. 180, 183 e 186, do CPC). 28.5. findo o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processamento do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). 28.6. não havendo interposição de recurso voluntário, CERTIFICAR o trânsito em julgado e INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias.

Não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR o feito com as formalidades de estilo.

Goiânia/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
07/12/2023 12:13

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 12:13

Juntada de Certidão
07/12/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2023 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2023 12:13

Julgado improcedente o pedido
04/10/2023 13:29

Conclusos para julgamento
09/09/2023 08:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIAS em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:07

Decorrido prazo de CARLOS JORGE CANDIDO em 04/09/2023 23:59.
17/08/2023 14:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/08/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 14:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/08/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 18:22

Expedição de Mandado.
04/08/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:43

Juntada de manifestação
03/08/2023 21:18

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2023 21:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/06/2023 14:20

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
02/12/2022 07:33

Conclusos para julgamento
30/11/2022 13:14

Juntada de manifestação
09/08/2022 10:17

Juntada de manifestação
30/07/2022 01:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIAS em 29/07/2022 23:59.
09/06/2022 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 11:17

Juntada de Certidão
30/05/2022 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 20:05

Expedição de Mandado.
14/05/2022 08:00

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 17:00

Conclusos para decisão
12/05/2022 17:00

Juntada de Certidão
12/05/2022 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
12/05/2022 13:49

Juntada de Informação de Prevenção
12/05/2022 11:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/05/2022 09:45

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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