07/12/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 0012805-32.2011.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COOPERCARNE COOPERATIVA PROD BOVINOS, CARNES DERIV TO L, VITOR ALVES CARDOSO COSTA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de COOPERCARNE COOPERATIVA PROD BOVINOS, CARNES DERIV TO L e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente pediu a extinção da execução diante da prescrição intercorrente.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 29/11/2011, foi ajuizada a execução.

A própria parte exequente reconhece a prescrição intercorrente, diante da não localização do executado e/ou bens.

Verifica-se, pois, a ocorrência da prescrição da presente execução.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
05/11/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
12/08/2021 15:24

Juntada de petição intercorrente
31/07/2021 01:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/07/2021 23:59.
29/06/2021 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 22:24

Juntada de Certidão
17/03/2021 15:39

Juntada de Certidão
28/01/2021 12:04

Juntada de Certidão
28/01/2021 12:04

Juntada de Certidão
28/01/2021 12:04

Juntada de Certidão
24/11/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 14:59

Juntada de manifestação
29/09/2020 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 02:48

Decorrido prazo de VITOR ALVES CARDOSO COSTA em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:48

Decorrido prazo de COOPERCARNE COOPERATIVA PROD BOVINOS, CARNES DERIV TO L em 24/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 23:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
27/04/2020 17:36

Juntada de manifestação
17/04/2020 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 15:31

Juntada de Certidão de processo migrado
16/04/2020 15:31

Juntada de volume
06/04/2020 16:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/03/2020 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2020 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2020 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/02/2020 11:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/02/2020 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/12/2019 14:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO DE PRAZO PARA PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO
14/10/2019 15:34

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
14/10/2019 15:33

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TO - Ano XI N. 155 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 20/08/2019
19/08/2019 13:35

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
19/08/2019 13:19

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)
25/06/2019 13:47

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
12/03/2019 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2019 14:29

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA RETIFICAÇÕES CONFORME DECISÃO
25/02/2019 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2019 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
19/07/2018 08:03

Conclusos para decisão
13/04/2018 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2017 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2017 07:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
18/09/2017 10:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/09/2017 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/09/2017 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA BACENJUD
09/05/2017 17:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO BACENJUD.
01/07/2016 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA
01/07/2016 15:26

Conclusos para despacho
01/04/2016 16:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DEV. APOS RETIFICAÇÕES
17/03/2016 13:08

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
24/02/2016 18:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/02/2016 16:03

Conclusos para decisão
15/02/2016 16:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/06/2015 12:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
10/12/2014 09:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/12/2014 09:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/06/2014 13:22

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/06/2014 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/01/2014 14:59

Conclusos para decisão
15/07/2013 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2013 08:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2013 19:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/02/2013 19:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/02/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2013 19:00

Conclusos para despacho
13/09/2012 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2012 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2012 08:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/04/2012 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/12/2011 08:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/12/2011 08:55

INICIAL AUTUADA
29/11/2011 08:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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