12/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 1007101-19.2023.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAILDE DIAS DE ASSIS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

A hipótese revela pedido de concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE.

Com efeito, expedida comunicação de citação/intimação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS se compromete a pagar, por meio de RPV, o benefício de salário-maternidade, com DIB na data de nascimento da criança informada nos autos. 2) Será pago, a título de atrasados, o valor de R$ 5.500,00, atualizado até a corrente data.

O pagamento dos atrasados será realizado, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.

A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação.

As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado.

Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos.

Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015).

Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, correspondente ao valor acordado.

Arquive-se oportunamente.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
04/12/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 1007101-19.2023.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAILDE DIAS DE ASSIS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, c/c art. 321, tudo do CPC/2015 e item 9.1.4 do Anexo IV do Provimento COGER SEI/TRF1 nº 10126799, intime-se a parte autora para, emendar, em 15 (quinze) dias, a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (indeferimento da petição inicial), para: - trazer comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone, etc.), atualizado até os últimos 3 (três) meses da propositura da ação, que revele o seu endereço sujeito à jurisdição desta Subseção Judiciária Federal.

Se em nome de outro, juntar documento indicando o vínculo conjugal e/ou grau de parentesco para análise (Anexo documentos essenciais à propositura da ação – PROVIMENTO COGER – 10126799/TRF1 de 20.04.2020). - trazer Certidão Negativa da Justiça Estadual (feitos cíveis – 1º Grau), do local de domicílio da parte autora (ainda que na condição de termo judiciário), atualizada até o dia do ajuizamento da presente ação (Anexo – documentos essenciais à propositura da ação – PROVIMENTO COGER – 10126799/TRF1 de 20.04.2020 e abrangência da Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022).

Caso positiva, fazer autos conclusos ao MM.

Juiz Federal.

A referida certidão poderá ser emitida no sítio da web: https://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente) KLEDSON DE SOUSA CARVALHO JEF/SRN
29/11/2023 15:21

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001750-78.2017.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Deraldo Rodrigues Caja

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2017 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0011067-53.2008.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Duciomar Gomes da Costa

Advogado: Cecilia Brasil Nassar Blagitz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2008 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1087600-65.2023.4.01.3300

Joselaide Jorsina da Conceicao

Fundo do Regime Geral de Previdencia Soc...

Advogado: Davi Pinheiro de Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/10/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 1037535-91.2022.4.01.3400

Heldiane Estevao Maranhao Jansen

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/06/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1005161-09.2020.4.01.4300

Bruna Araujo de Morais Borba Moreira

Fundacao Universidade Federal do Tocanti...

Advogado: Thiago Souza Muniz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2023 13:41

Exibir Processo