01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1089177-49.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:COMERCIO MASTER RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARGARETE APARECIDA DE OLIVEIRA - MG126833 DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ingressou com a presente ação monitória contra COMÉRCIO MASTER RESTAURANTE E PIZZARIA (CNPJ nº 20.***.***/0001-55) e RODOLFO CARDOSO DE FARIA (CPF nº *11.***.*92-72), afirmando ser credora de R$ 74.679,09, referentes ao saldo devedor do contrato nº 0000000180042679, sob o fundamento de que o limite pactuado foi utilizado pelos requeridos e não quitado, o que ensejou a rescisão do contrato e o seu vencimento antecipado.

Em exceção de pré-executividade, o réu Rodolfo Cardoso de Faria arguiu sua ilegitimidade passiva.

Instada, a CEF apenas reiterou os termos da inicial. É o relatório.

DECIDO.

Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.615/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023).

No caso, a exceção apresentada atende aos requisitos citados, em vista de suscitada ilegitimidade passiva – matéria que é cognoscível de ofício.

Os documentos apresentados pela CEF revelam que o contrato nº 0000000180042679, objeto da demanda, foi celebrado com a empresa Master Restaurante e Pizzaria, na pessoa de sua representante legal Maria Aparecida do Carmo Souza.

Tal situação fática obsta a pretensão de cobrança contra o requerido Rodolfo Cardoso de Faria, pois não tem qualquer relação jurídica decorrente do contrato aqui referido (id 827361556).

Dessa forma, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em relação ao requerido RODOLFO CARDOSO DE FARIA (CPF nº *11.***.*92-72), ex vi do art. 485, VI, do CPC.

Custas pela parte autora, que também fica condenada a pagar os honorários advocatícios do advogado do réu excluído, fixados em dez por cento do valor da causa atualizado, conforme § 2º do art. 85 do CPC.

De outra parte, torno sem efeito a decisão id 1455880361, determinando o prosseguimento da ação apenas quanto a empresa COMÉRCIO MASTER RESTAURANTE E PIZZARIA (CNPJ nº 20.***.***/0001-55).

Deverá a CEF, em 10 (dez) dias, adotar as providências cabíveis para o processamento do feito, indicando endereço atualizado da pessoa jurídica ré para fins de sua regular citação.

Cumprida a determinação, proceda-se conforme despacho id 827717559, segunda parte.

Nada requerendo, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
15/09/2022 12:49

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:28

Expedição de Carta precatória.
09/09/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:41

Juntada de Certidão
13/08/2022 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2022 13:03

Juntada de diligência
11/07/2022 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2022 14:48

Expedição de Mandado.
06/07/2022 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2022 01:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2022 23:59.
26/01/2022 13:31

Juntada de petição intercorrente
07/01/2022 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 14:13

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 14:34

Conclusos para despacho
23/11/2021 13:06

Juntada de Certidão
23/11/2021 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
23/11/2021 12:59

Juntada de Informação de Prevenção
23/11/2021 12:09

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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