TRF1 - 0001252-36.2010.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO ROQUE BARROS JUNIOR

CPF *99.***.*16-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001252-36.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SEBASTIAO ROQUE BARROS JUNIOR, SANDS MODAS LTDA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: SEBASTIAO ROQUE BARROS JUNIOR, SANDS MODAS LTDA .

    A parte exequente atravessou petição requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 21/03/2022 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 08:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 20/01/2022 11:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/01/2022 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/01/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 00:25

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 00:25

    Decorrido prazo de SEBASTIAO ROQUE BARROS JUNIOR em 10/08/2021 23:59.

  • 24/06/2021 15:20

    Juntada de manifestação

  • 19/06/2021 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 10:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 15:43

    Juntada de volume

  • 29/09/2020 16:47

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 29/09/2020 16:47

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 29/09/2020 16:46

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 29/09/2020 16:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/09/2020 19:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - INFRUTIFERO

  • 05/03/2020 13:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 05/03/2020.

  • 27/01/2020 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA (PARCELAMENTOS DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO) NESTE FEITO, COM POSTERIOR RESCISÃO DO ACORDO POR FALTA DE PAGAMENTO EM 11/06/2016 (FLS. 91-93), NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃ

  • 07/10/2019 17:29

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2019 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

  • 14/08/2019 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 23/07/2019 14:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2019 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/06/2019 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em atendimento ao comandado do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/041, intime-se o(a) exequente para se manifestar. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

  • 12/06/2019 11:23

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2013 10:58

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 18/09/2013 18:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 18/09/2013 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 04/09/2013 08:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2013 21:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2013 21:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de arquivamento provisório dos autos, formulado pela exeqüente, nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 75/2012, alterada pela Portaria MF nº 130/2012, c/c o art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se.

  • 15/08/2013 11:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2013 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 11/04/2013 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 03/04/2013 09:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/04/2013 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/04/2013 15:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 28/01/2013 20:37

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 11/01/2013 19:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/09/2012 16:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 17/09/2012 16:58

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 17/09/2012 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a citação editalícia (...) Expeça-se o respectivo edital...

  • 24/08/2012 11:18

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2012 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 22/02/2012 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

  • 19/12/2011 10:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/12/2011 19:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/12/2011 19:14

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/11/2011 09:52

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/10/2011 18:30

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/10/2011 18:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/10/2011 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - De fato, pelos documentos anexados aos autos (fls. 57/63), o Sr. Sebastião Roque Barros Júnior exerceu atos de gerência por ocasião do fato gerador, razão porque, em deferimento ao pleito da exequente (fls. 48/49), determino a inc

  • 03/10/2011 09:46

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2011 09:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 02/02/2011 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBEDIDO DA PFN

  • 19/01/2011 09:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2010 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2010 16:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/10/2010 14:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 17/08/2010 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer o qu

  • 16/08/2010 12:30

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2010 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 28/04/2010 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 22/04/2010 13:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/2010 12:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/2010 18:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/03/2010 09:32

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - O EXECUTADO

  • 08/03/2010 13:45

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - O EXECUTADO

  • 08/03/2010 13:45

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - O EXECUTADO

  • 08/03/2010 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1.Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). 2. Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº 1025/69. 3. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a

  • 26/02/2010 16:19

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2010 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 19/02/2010 13:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/02/2010 13:30

    INICIAL AUTUADA

  • 18/02/2010 16:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2010

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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