18/03/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 16:36

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:03

Decorrido prazo de FERNANDES TEIXEIRA DE MIRANDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:03

Decorrido prazo de FERNANDES TEIXEIRA DE MIRANDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:14

Juntada de Certidão
06/02/2024 00:09

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:08

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1010299-49.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDES TEIXEIRA DE MIRANDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar sobre o trânsito em julgado; (c) fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 2 de fevereiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
04/02/2024 09:20

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2024 09:20

Juntada de Certidão
04/02/2024 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2024 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 22:29

Conclusos para despacho
02/02/2024 22:28

Juntada de Certidão
02/02/2024 18:21

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2024 18:21

Juntada de Certidão
02/02/2024 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2024 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:57

Conclusos para despacho
29/01/2024 08:56

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
26/01/2024 01:06

Decorrido prazo de FERNANDES TEIXEIRA DE MIRANDA em 25/01/2024 23:59.
11/12/2023 18:26

Juntada de manifestação
02/12/2023 01:09

Decorrido prazo de FERNANDES TEIXEIRA DE MIRANDA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 11:22

Juntada de manifestação
30/11/2023 00:11

Publicado Sentença Tipo A em 30/11/2023.
30/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1010299-49.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDES TEIXEIRA DE MIRANDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

FERNANDES TEIXEIRA DE MIRANDA propôs a presente ação pelo procedimento do juizado especial federal contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando, em síntese, que: (a) no dia 19 de outubro de 2020, por volta das 09:30, dirigiu-se à agência da Caixa Econômica Federal em Lagoa da Confusão para fazer a abertura de conta (poupança ou corrente); (b) ao chegar na agência bancária, foi abordado por um atendente que o informou, após consultar o gerente, que não estavam fazendo abertura de conta, orientando-o a ir até a casa lotérica local para realizar esse procedimento; (c) ao chegar até a lotérica, foi informado que não seria possível realizar a abertura da conta, pois o requerente já havia aberto uma conta em nome dele no local para recebimento do auxílio emergencial, tendo informado, ainda, que só há a possibilidade de se abrir 1 (uma) conta por pessoa na lotérica, orientando-o a retornar ao banco; (d) retornou ao banco e teve o pedido negado por outro atendente, que não lhe informou o motivo da impossibilidade de abertura da conta; (e) pediu o número do Banco Central, o qual também lhe fora negado, tendo-lhe sido passado apenas o número da ouvidoria (0800 725 7474); (f) ligou na ouvidoria para resolver o problema, mas a forma de atendimento não o ajudou; (g) depois desse transtorno, não foi possível a abertura da conta, a qual é necessária para que o requerente receba uma quantia em dinheiro, em que a pessoa que o transferirá só conseguirá passar se for em uma conta na Caixa Econômica Federal; (h) ressaltou que os atendentes não quiseram passar seus nomes ao requerente, bem como o nome do gerente da agência requerida; (i) a agência em nenhum momento demonstrou interesse em solucionar a situação em via administrativa, o que levou o demandante a ingressar com a presente demanda. 2.

Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: (a) inversão do ônus da prova; (b) condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00; (c) gratuidade processual. 3.

A tentativa de conciliação restou infrutífera, pois as partes não chegaram a um acordo (ID 1841161186). 4.

A CAIXA contestou o feito (ID 1840535160) alegando: (a) a CAIXA segue regras estabelecidas pelo Banco Central para abertura de contas e não cometeu nenhum ato ilícito; (b) a informação do requerente de que teve a abertura da conta negada por volta das 9.30 não procede, uma vez que o atendimento da agencia na época começava às 11 horas, ou seja se a abertura foi negada, com certeza não foi pela CAIXA; (c) o boletim de ocorrência anexo na petição (ID 1715401495), teve sua impressão realizada as 10h57min do mesmo dia, ou seja antes mesmo da abertura da agência para atendimento; (d) litigância de má-fé do demandante; (e) inexistência de dano moral para reparação. (f) pugnou pela improcedência dos pedidos. 5.

Os autos foram conclusos em 10/10/2023, e redistribuídos para este JEF Adjunto em 14/11/2023. 6. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES 7.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO 8.

Não se verificou a ocorrência de decadência ou prescrição.

GRATUIDADE PROCESSUAL 9.

A parte demandante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 99, § 3º) (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

EXAME DO MÉRITO 10.

A responsabilidade civil classifica-se em: a) responsabilidade civil contratual ou negocial, fundada nos arts. 389 a 391 do Código Civil de 2002; e b) responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, que, no Código mencionado, está baseada no ato ilícito (art. 186) e no abuso de direito (art. 187). 11.

O Código Civil, em seu art. 186, dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 12.

Por sua vez, segundo o art. 927 da mesma Codificação: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” 13.

Na lição de Flávio Tartucce[1], eis o conceito de ato ilícito: “(...) o ato ilícito é o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direitos e causando prejuízo a outrem.

Diante de sua existência, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano, o que justifica o fato de ser o ato ilícito fonte do direito obrigacional.

O ato ilícito é considerado como fato jurídico em sentido amplo, uma vez que produz efeitos jurídicos que não são desejados pelo agente, mas impostos pela lei.” 14.

O ato ilícito, que pressupõe lesão a direito mais dano a ela relacionado, tem como consequência, como ora consignado, a obrigação de indenizar, nos termos da parte final do art. 927 do CC. 15.

Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: a) o ato ilícito doloso ou culposo; b) a existência do dano; e c) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. 16.

Note-se que a culpa em sentido amplo deriva da inobservância de um dever de conduta previamente imposto pela ordem jurídica, em atenção à paz social, que pode ser intencional, quando o agente atua com dolo; ou culposa em sentido estrito, se decorreu de negligência, imprudência ou imperícia.[2] 17.

Na hipótese sob apreciação, incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, expresso ao determinar que as relações entre as instituições financeiras e seus clientes se submetem ao seu regramento (art. 3º, §2º e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça[3]), tratando-se de responsabilidade civil objetiva. 18.

Consoante estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores na prestação de serviços.

Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança.

O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no §3º do art. 14 do CDC: inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 19.

No presente caso, não vislumbro o alegado dano moral passível de indenização, embora de natureza psíquica. 20.

Da leitura da inicial e dos documentos carreados aos autos, mais especificamente o boletim de ocorrência, fica evidente os seguintes pontos: (a) o requerente informa que teve a abertura da conta negada por volta das 9h30 do dia 19/10/2020, não tendo informado sequer o nome do empregado da CAIXA e nem do Gerente que negou a abertura; (b) a demandada diz que a informação do autor é improcedente, tendo em vista que naquele horário sequer havia atendimento, uma vez que o atendimento da agência naquele período começava às 11 horas; (c) o boletim de ocorrência teve sua impressão realizada as 10h57min do mesmo dia, ou seja antes mesmo da agência abrir para atendimento; (d) o demandante não possui conta na agência da CAIXA e não foi registrada nenhuma ocorrência na ouvidoria no período com qualquer reclamação informando a recusa de abertura de conta. 21.

Para configurar o dano moral é necessário que ocorra um evento extraordinário, que abale de forma grave a integridade psíquica do indivíduo.

Saliente-se que o recorrente pode até ter sofrido aborrecimentos pelo fato em discussão, mas não me parece razoável que meros incômodos justifiquem a caracterização de danos morais e o consequente dever de indenizar. 22.

Dessa forma, no presente caso reputo ausente a responsabilidade civil da instituição demandada não provada a conduta ilícita imputada na exordial. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 26.

Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal.

REEXAME NECESSÁRIO 27.

Esta sentença não está sujeita à remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13).

DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECURSO INOMINADO 28.

Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo (Lei 9.099/95, artigo 43).

III.

DISPOSITIVO 29.

Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) julgo improcedentes os pedidos da parte demandante; (b) sem condenação em custas e honorários.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 30.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 31.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 32.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual que estejam representados nos autos; (d) aguardar o prazo para recurso. 33.

Palmas, 27 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
28/11/2023 21:43

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2023 21:43

Juntada de Certidão
28/11/2023 21:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2023 21:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2023 21:43

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/10/2023 16:10

Conclusos para julgamento
10/10/2023 00:02

Decorrido prazo de FERNANDES TEIXEIRA DE MIRANDA em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2023 14:50

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
03/10/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:16

Juntada de outras peças
02/10/2023 14:16

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:16

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2023 11:00, Central de Conciliação da SJTO.
02/10/2023 14:15

Juntada de Ata de audiência
02/10/2023 10:58

Juntada de contestação
28/09/2023 13:31

Juntada de informação
26/09/2023 12:54

Juntada de manifestação
22/09/2023 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:05

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 11:00, Central de Conciliação da SJTO.
22/09/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 02:32

Decorrido prazo de FERNANDES TEIXEIRA DE MIRANDA em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 22:48

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/09/2023 22:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
20/08/2023 17:01

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2023 17:01

Juntada de Certidão
20/08/2023 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:03

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:45

Juntada de manifestação
18/07/2023 10:56

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
17/07/2023 16:14

Juntada de Informação de Prevenção
17/07/2023 15:39

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
04/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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