01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1008099-15.2022.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE RIBAMAR QUEIROZ DECISÃO Não tendo sido alegadas nenhuma das matérias do art. 337 do CPC, tampouco tendo sido alegados na contestação fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou com ela sido juntados documentos relevantes, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas.

As testemunhas já deverão ser arroladas com a indicação do telefone de contato, whatsapp e e-mail, assim como iguais dados da própria parte autora, se quiser participar da audiência, e de seu advogado, considerando que todas as audiências desse juízo são realizadas por videoconferência.

Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)” [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018).

Nada sendo requerido, reputar-se-á o processo maduro para sentença.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
03/05/2023 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
03/05/2023 16:52

Juntada de Certidão
02/03/2023 19:40

Juntada de Certidão
02/12/2022 12:09

Juntada de Certidão
01/12/2022 18:45

Juntada de petição intercorrente
29/11/2022 13:40

Expedição de Carta precatória.
29/11/2022 12:47

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2022 12:47

Juntada de Certidão
29/11/2022 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 10:31

Conclusos para decisão
22/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR
22/11/2022 13:31

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2022 13:09

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2022 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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