06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002876-09.2021.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

A continuidade do presente processo depende do julgamento da seguinte questão: TEMA: Nº 1079 (REsp com RR); TRIBUNAL RESPONSÁVEL: STJ. 02.

O tema continua pendente de julgamento definitivo.

Não há qualquer providência a ser adotada por parte deste Juízo Federal, razão pela qual o processo deve continuar suspenso, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC.

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido manter a suspensão do processo.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) restabelecer a suspensão da tramitação do processo até o julgamento do tema acima mencionado ou até 21/01/2026, o que ocorrer primeiro; (c) para fim de controle, cadastrar a data limite da suspensão acima indicada. 05.

Palmas, 5 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002876-09.2021.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O tema controvertido está submetido a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.898.532/CE e REsp nº 1.905.870/PR [Tema 1079]) (CPC, artigo 1037, II), com determinação de suspensão de todos os processos relacionados. 02.

O processo deve, portanto, ser suspenso até o julgamento do recurso especial (CPC, artigo 1037, II) destinado à formação de precedente qualificado.

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido determinar o cumprimento da ordem de suspensão do processo até o julgamento definitivo do processo destinado à formação de precedente qualificado.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar acerca desta decisão as partes que estão representadas nos autos; (c) para fim de controle da suspensão, cadastrar o termo final do sobrestamento como sendo o dia 21 de janeiro de 2025; (d) suspender o processo. 05.

Palmas, 10 de dezembro de 2023.

Juiz FederalAdelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
31/05/2021 12:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/05/2021 01:02

Decorrido prazo de PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA em 28/05/2021 23:59.
15/05/2021 01:22

Decorrido prazo de PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA em 14/05/2021 23:59.
11/05/2021 03:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS em 10/05/2021 23:59.
10/05/2021 18:02

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 17:47

Juntada de manifestação
04/05/2021 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 18:23

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2021 18:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
04/05/2021 18:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/05/2021 09:18

Conclusos para julgamento
01/05/2021 19:14

Juntada de Informações prestadas
26/04/2021 19:12

Mandado devolvido cumprido
26/04/2021 19:12

Juntada de diligência
26/04/2021 16:54

Juntada de petição intercorrente
21/04/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 11:52

Conclusos para despacho
19/04/2021 19:04

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 11:41

Expedição de Mandado.
19/04/2021 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 11:24

Juntada de Certidão
16/04/2021 20:06

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2021 11:46

Conclusos para despacho
16/04/2021 11:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
16/04/2021 11:26

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2021 10:46

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2021 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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