TRF1 - 1008265-04.2023.4.01.4300

1ª instância - Juizado Especial Civel Adjunto a 2ª Vara Federal da Sjto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DAVI LUCCA ROCHA NASCIMENTO

CPF *90.***.*91-11

Advogados

MARIANE ROCHA LIMA

CPF *02.***.*27-73

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 05.016.202/0001-45

MUNICIPIO DE PALMAS-TO

CNPJ: 24.851.511/0001-85

MUNICIPIO DE PALMAS/TO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 14:09

    Desentranhado o documento

  • 27/08/2025 14:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/08/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 15:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/08/2025 14:57

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 14:57

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2025 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2025 16:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2025 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 09:48

    Juntada de Ofício enviando informações

  • 01/08/2025 09:48

    Juntada de Ofício enviando informações

  • 22/07/2025 19:02

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 12:06

    Decorrido prazo de DAVI LUCCA ROCHA NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 17:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2025 20:18

    Juntada de manifestação

  • 01/07/2025 02:54

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 30/06/2025 23:59.

  • 01/07/2025 02:51

    Decorrido prazo de DAVI LUCCA ROCHA NASCIMENTO em 30/06/2025 23:59.

  • 30/06/2025 14:54

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2025 12:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2025 01:15

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.

  • 09/06/2025 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2025 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2025 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2025 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2025 13:12

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 17:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/06/2025 09:30

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 22:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/06/2025 22:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2025 15:08

    Juntada de manifestação

  • 29/04/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 09:20

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 23:59

    Juntada de manifestação

  • 28/04/2025 23:42

    Juntada de impugnação

  • 24/04/2025 12:25

    Juntada de impugnação

  • 23/04/2025 10:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2025 17:53

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 06/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 17:53

    Decorrido prazo de DAVI LUCCA ROCHA NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 17:53

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 17:53

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

  • 06/03/2025 14:01

    Juntada de manifestação

  • 06/03/2025 00:20

    Publicado Intimação em 05/03/2025.

  • 06/03/2025 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

  • 28/02/2025 11:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2025 11:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2025 11:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2025 11:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/02/2025 11:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/02/2025 09:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/02/2025 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 16:46

    Juntada de emenda à inicial

  • 28/01/2025 01:20

    Decorrido prazo de DAVI LUCCA ROCHA NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 01:20

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 01:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMAS-TO em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 01:08

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/01/2025 23:59.

  • 27/01/2025 18:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/01/2025 00:06

    Publicado Intimação em 24/01/2025.

  • 24/01/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

  • 22/01/2025 16:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/01/2025 16:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/01/2025 16:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/01/2025 23:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/01/2025 23:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 23:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/01/2025 10:44

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2025 15:14

    Juntada de manifestação

  • 28/12/2024 10:01

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 20/12/2024 11:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/12/2024 00:24

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2024 23:59.

  • 17/12/2024 00:43

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/12/2024 23:59.

  • 13/12/2024 00:04

    Decorrido prazo de DAVI LUCCA ROCHA NASCIMENTO em 12/12/2024 23:59.

  • 13/12/2024 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 12/12/2024 23:59.

  • 13/12/2024 00:04

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 20:09

    Juntada de manifestação

  • 12/12/2024 13:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/12/2024 00:02

    Publicado Intimação em 11/12/2024.

  • 11/12/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

  • 09/12/2024 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2024 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2024 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2024 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2024 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2024 11:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/12/2024 11:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/12/2024 19:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/12/2024 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 15:05

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 09:44

    Juntada de Ofício enviando informações

  • 06/12/2023 15:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 06/12/2023 15:44

    Juntada de Informação

  • 06/12/2023 00:15

    Decorrido prazo de DAVI LUCCA ROCHA NASCIMENTO em 05/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 00:15

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 00:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 05/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 19:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/12/2023 00:06

    Publicado Intimação em 04/12/2023.

  • 02/12/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

  • 30/11/2023 21:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/11/2023 21:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/11/2023 16:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/11/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 08:55

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 00:43

    Decorrido prazo de DAVI LUCCA ROCHA NASCIMENTO em 20/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 23:58

    Juntada de contrarrazões

  • 20/11/2023 21:28

    Juntada de contrarrazões

  • 17/11/2023 11:39

    Juntada de contrarrazões

  • 06/11/2023 14:10

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 31/10/2023 14:52

    Juntada de contrarrazões

  • 28/10/2023 03:32

    Juntada de contrarrazões

  • 27/10/2023 13:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/10/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/10/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 10:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/10/2023 17:45

    Juntada de manifestação

  • 09/10/2023 17:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2023 21:00

    Juntada de recurso inominado

  • 02/10/2023 11:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2023 17:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 17:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2023 17:39

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 26/09/2023 14:36

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2023 21:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2023 15:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2023 15:13

    Juntada de recurso inominado

  • 19/09/2023 16:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/09/2023 11:35

    Juntada de embargos de declaração

  • 01/09/2023 13:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2023 09:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2023 09:43

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 09:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2023 09:43

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/08/2023 16:49

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 00:10

    Decorrido prazo de DAVI LUCCA ROCHA NASCIMENTO em 22/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 17:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/08/2023 12:00

    Juntada de manifestação

  • 16/08/2023 16:39

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 14:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2023 16:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/07/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 16:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2023 16:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/07/2023 18:51

    Juntada de contestação

  • 25/07/2023 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2023 02:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 24/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 20:42

    Juntada de contestação

  • 24/07/2023 20:38

    Juntada de manifestação

  • 04/07/2023 16:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2023 13:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/06/2023 17:12

    Juntada de contestação

  • 27/06/2023 17:12

    Juntada de embargos de declaração

  • 22/06/2023 16:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/06/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/06/2023 16:06

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 21/06/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 14:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/06/2023 15:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/06/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/06/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 11:33

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO

  • 26/05/2023 11:33

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/05/2023 11:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2023 11:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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